direitos fundamentais num estado democratico
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Acórdão nº 2063/18.3 T9ALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... , na prática, como um atentado contra os direitos (também fundamentais nos termos do art.º 37º ... ão e de informação, basilares num Estado de Direito Democrático – conforme tão bem ...
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Acórdão nº 0240687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
A liberdade de expressão, de opinião, o direito de informar são direitos fundamentais num Estado de Direito Democrático, mas não podem colidir com outros direitos fundamentais, como o direito ao bom nome e reputação, importando sempre determinar se a ingerência é proporcional ao fim prosseguido, em conformidade com os princípios que regem as limitações à liberdade de imprensa, restritividade,...
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Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2009
I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...
... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º, n.º ... processo penal num Estado de Direito Democrático ... Uma actuação eficaz e que, e, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos ... -
Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... a emancipação e igualização de direitos das mulheres, se lhes haviam aberto o espaço ... e legais relativos aos direitos fundamentais à luz daquele diploma ... Também a DUDH, nos ... Estado democrático e uma das condições primordiais do ... -
Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... , Disposições Gerais e Princípios Fundamentais Artigo 1.º (Objeto) O Volt Portugal é um ... , assente na Dignidade da Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e ... desenvolvimento social e económico democrático plural e responsável, na defesa do meio ...
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Acórdão nº 103/07.0PALSB.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As...
... as necessárias garantias de respeito, num Estado de Direito Democrático, dos princípios de ... um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente ... Novais, As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... de investigação, auxiliares e outras do Estado». 4. O corpo legislativo assim edificado em tomo ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ... ídico- -constitucional dos direitos fundamentais (artigos 12.º e 13.º da Constituição). 13 ... fundamentais num Estado de Direito Democrático basea do na dignidade da pessoa humana (cf. o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro nte da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial ... ção de que num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a ...
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Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... - Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ... , n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo. A ... princípios do Estado de direito democrático. Nesse âmbito, os resultados da atividade dos ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... de sofrimento cruel e que, segundo o estado dos conhecimentos da ... medicina e um fundado ... de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade ... da vida ... democrático, pela identidade pessoal e pelo desenvolvimento ...
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Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... domínio do facto a circunstância de ter estado sempre na mão da arguida por fim à actividade ... direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus ... que, num Estado de direito, social e democrático, a assunção da realização do bem-estar ... respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, legitima o combate ao desperdício dos meios ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... intenção de robustecer os valores fundamentais que devem reger toda a atividade administrativa um Estado" de Direito democrático. 6 - A parte II do novo C\xC3" ... , ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem ... e do ... princípios do Estado de direito democrático ... Nesse ... âmbito, os resultados da ...
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Acórdão nº 20123/17.6T8LSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...
... respeito e garantia da efetivação dos direitos fundamentais num Estado de Direito Democrático, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... basilares de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que se quer ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do ...
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Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... ção da CRP e dos seus princípios fundamentais ... 15 - Mas mais, secundarizando as posições ... possibilidades, como se Portugal que é um estado de direito, em sessão especial da assembleia ... , designadamente as que reconhecem direitos fundamentais, têm também, eficácia no domínio ... e garantias num Estado de Direito democrático[8]: 1. A aplicação imediata dos preceitos ... -
Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
... justiça e é, por si só, violadora pelo Estado ... 26. Estamos perante a retenção de ... respeito e garantia da efetivação dos direitos fundamentais, dum Estado de Direito democrático ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... fundamentais ... Artigo 1.º Função político-constitucional ... Artigo 5.º Princípio democrático ... Artigo 6.º Princípio da transparência ... Artigo 10.º Direitos" dos partidos políticos ... Artigo 11.º Coligaç\xC3" ... da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política ... Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 11321/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014
... candidatura do Requerente põe em causa direitos e interesses legítimos dos restantes candidatos, ... ), inseridos no âmbito dos Direitos Fundamentais e dos Direitos, Liberdades e Garantias s num Estado de Direito Democrático (art.2.° da CRP), que ...
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Acórdão nº 81/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... direitos políticos que, simultaneamente, não são ... Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e es ... fundamentais, na igualdade de oportunidades num o social e económico ... democrático plural e responsável, na defesa do meio ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... importante, sendo uma das questões fundamentais da Filosofia ... do Direito. Com efeito, desde a ... valores que nada tenham a ver com direitos e bens consagrados ... constitucionalmente, não ... fundamentar o Estado Português na igual dignidade da pessoa humana. E ... compatível com o Estado de Direito democrático, nos ... termos do qual se verificaria uma ...
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... ção congénita nos rins, viu o seu estado de saúde agravar-se significativamente após o ... ónicas por violação de requisitos fundamentais constantes do art. 187.º do CPP. Basta ver as ... (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da ... fundamental do Estado de direito democrático, as provas obtidas ilegalmente (provas proibidas) ... -
Acórdão nº 83/19.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I. O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo uma lista de opções de medidas que só no caso concreto, mediado pelas idiossincrasias da criança ou jovem, serão alvo de uma escolha. Medidas essas de responsabilização educativa, que trazem...
... de fundamentação judicial vigentes num Estado de Direito Democrático, especialmente, quando direitos fundamentais dos cidadãos, como no caso do ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... os direitos, liberdades e garantias fundamentais, de caráter ... pessoal, nomeadamente a ... impõe a consecução de um ‘estado de coisas’, no caso uma sociedade ‘justa’ e ... de direito democrático", o critério para a determinação do que seja a \xC2" ...