tribunal do trabalho aveiro

2187 resultados para tribunal do trabalho aveiro

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro de 1982

    ... 373/82 de 11 de Setembro No âmbito dos trabalhos de racionalização da administração da ... comarca de Lisboa, criam-se 2 juízos do tribunal do trabalho e 1 juízo de polícia, com sede na ...ízo nos tribunais do trabalho de Almada, Aveiro, Braga, Guimarães e Santarém. Finalmente, ...

  • Acórdão nº 2463/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    I. A consequência decorrente da falta de comparência da parte a um julgamento laboral prevista no art.º 71, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho não consubstancia uma forma de confissão mas uma cominação legal pelo incumprimento do ónus de cooperação para a descoberta da verdade. II. Salvo nos casos mais mediáticos a data da transferência de um futebolista profissional não é um facto...

    ...alegando que foi admitido ao serviço desta mediante contrato de trabalho desportivo, para exercer a atividade de jogador de futebol, o qual lhe ... que estipulou a competência exclusiva do Tribunal do Trabalho de Aveiro, e negando qualquer divida, dados os termos do acordo de resolução ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... mercê do incumprimento por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Para tanto, alegou em síntese que: - É, a A., uma empresa de ... 7 trabalhadores a executar operações portuárias no Porto de Aveiro em lugar de recorrerem aos seus (da A.) trabalhadores como estavam ...

  • Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro

    ...LISBOA. Tribunal Cível 17. Tribunal do Trabalho 15. Juízos ...Tribunal de Arouca 1. Tribunal de Aveiro 3. Tribunal de Aviz 1. Tribunal de Arraiolos 1. ...

  • Acórdão nº 1143/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2004

    I - No que concretamente respeita a cônjuges e ex-cônjuges, dispõe o artº 81º, al. c), da LOFTJ que compete aos tribunais de família preparar e julgar inventários requeridos na sequência de acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados II - Porém, se o requerimento em que se pede a separação tiver de ser apensado ao processo...

    ...n.º 440-A/99, que correu termos pelo Tribunal do Trabalho de Aveiro, A.., divorciada, com os demais sinais dos Autos, requereu, nos ...

  • Acórdão nº 491/14.2T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, para efeitos do disposto no artigo 357º, nº2 do CT/2009, inicia-se a partir da recepção da resposta à nota de culpa por parte do instrutor do processo disciplinar quando aquela – a recepção à nota de culpa – for o último acto praticado no processo disciplinar.

    ... Relação do Porto IB… apresentou, em 24.06.2014 no Tribunal do Trabalho de Aveiro, o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, ...

  • Portaria n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro de 2009

    ...ária vem reforçar a existência de um tribunal em vários pontos da nova comarca, tendo por base ... de Águeda, Albergaria -a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, ... mais especializada - família e menores, trabalho, comércio, especializaçóes na área cível e ...

  • Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976

    ...ção de processos nalguns tribunais do trabalho, fruto da insuficiência da cobertura de áreas ...2. A 3.' Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, criada nos termos do ... 2.' e 3.' Varas do Tribunal do Trabalho de Aveiro, da 2.' e 3.' Varas do Tribunal do Trabalho de ...

  • Acórdão nº 453/05.0TTBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I – Atendendo ao teor dos artigos 39.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13/09 (LAT) e 1.º do D.L. nº 142/99 de 30/04, o FAT é responsável pelo pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas na lei que não possam ser pagas pela entidade responsável por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo...

    ...TRABALHO gerido pela AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÃO (ASF) ... ao sinistrado só surge com o despacho do Tribunal do Trabalho de Aveiro a ordenar o pagamento das prestações da responsabilidade da R. ...

  • Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

    ...Aveiro, Juízo do Trabalho, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção ...

  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ...316º, nº1, do Código de Trabalho conjugado com o disposto nos artigos 311º, 312º e 315º, do mesmo ... em estabelecimentos comerciais de venda ao público, na cidade de Aveiro, até 29 de Fevereiro de 2012, entre outros, nos estabelecimentos situados ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

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    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

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    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...