tribunal do trabalho aveiro

4494 resultados para tribunal do trabalho aveiro

  • Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020

    ... apresentaram via citius no Juízo Local Cível de Aveiro, para o Juízo do Trabalho de Aveiro, novamente procedendo incorrectamente. Foram esses dois erros consecutivos, relevando aqui particularmente o segundo, a causa adequada para que entretanto decorresse o prazo para apresentação da impugnação judicial na ACT. Ficam impedidos de usar o direito à impugnação judicial, mas por causa que lhes é exclusivamente imputável, muito simplesmente, por nã

  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... do Porto Área de competência: Comarcas: Aveiro ...
  • Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro de 1982
    ... comarca de Lisboa, criam-se 2 juízos do tribunal do trabalho e 1 juízo de polícia, com sede na ... ízo nos tribunais do trabalho de Almada, Aveiro, Braga, Guimarães e Santarém ... Finalmente, ...
  • Acórdão nº 3568/20.1T8OAZ-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2022

    I – Do “caso julgado material”, fundado em decisão de mérito proferida em processo anterior, com previsão no art. 619.º do Código do Processo Civil, se distingue o “caso julgado formal”, com expressão no art. 620.º do mesmo Código, baseado em decisão sobre a relação processual e com força obrigatória apenas no processo em que é proferida. II – A decisão que absolve da instância o réu, por...

    ... Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis - Juiz 1 ... Relator: ... do desfecho do processo n.º 358/19.8T8AVR, pendente no Juízo do Trabalho de Aveiro – Juiz 2) ... À dita lista de credores foram apresentadas ...
  • Acórdão nº 3226/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
    ... F ... A autora em processo especial decorrente de acidente de trabalho deduziu pedidos contra; “X – Seguros Gerais, SA.”, e H. F ... No ... ao sinistrado só surge com o despacho do Tribunal do Trabalho de Aveiro a ordenar o pagamento das prestações da responsabilidade da R. “M. & ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
    ... Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório A B…, ... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... operações portuárias no Porto de Aveiro em lugar de recorrerem aos seus (da A.) ...
  • Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
    ... Tribunal Cível 17 ... Tribunal do Trabalho 15 ... Juízos ... Tribunal de Arouca 1 ... Tribunal de Aveiro 3 ... Tribunal de Aviz 1 ... Tribunal de ...
  • Acórdão nº 1143/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I – No que concretamente respeita a cônjuges e ex-cônjuges, dispõe o artº 81º, al. c), da LOFTJ que compete aos tribunais de família preparar e julgar inventários requeridos na sequência de acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados II - Porém, se o requerimento em que se pede a separação tiver de ser apensado ao...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – 1 – Por ... -A/99, que correu termos pelo Tribunal do Trabalho de Aveiro, A ... , divorciada, com os demais sinais ...
  • Acórdão nº 491/14.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, para efeitos do disposto no artigo 357º, nº2 do CT/2009, inicia-se a partir da recepção da resposta à nota de culpa por parte do instrutor do processo disciplinar quando aquela – a recepção à nota de culpa – for o último acto praticado no processo disciplinar.

    ... Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB… apresentou, em 2014 no Tribunal do Trabalho de Aveiro, o formulário a que aludem os artigos ...
  • Portaria n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
    ... ária vem reforçar a existência de um tribunal em vários pontos da nova comarca, tendo por base ... de Águeda, Albergaria -a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, ... mais especializada - família e menores, trabalho, comércio, especializaçóes na área cível e ...
  • Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976
    ... ção de processos nalguns tribunais do trabalho, fruto da insuficiência da cobertura de áreas ... 2. A 3.' Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, criada nos termos do ... 2.' e 3.' Varas do Tribunal do Trabalho de Aveiro, da 2.' e 3.' Varas do Tribunal do Trabalho de ...
  • Aviso n.º 8496/2016
    ... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Aveiro da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de ...
  • Acórdão nº 453/05.0TTBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
    ... TRABALHO gerido pela AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÃO (ASF) ... ao sinistrado só surge com o despacho do Tribunal do Trabalho de Aveiro a ordenar o pagamento das prestações da responsabilidade da R ...
  • Acórdão nº 2463/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    ... no art.º 71, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho não consubstancia uma forma de confissão mas uma cominação legal pelo incumprimento do ónus de cooperação para a descoberta da verdade. II. Salvo nos casos mais mediáticos a data da transferência de um futebolista profissional não é um facto público e notório. (Elaborado pelo Relator).

  • Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    ... cinco anos antes da cessação do contrato de trabalho, trabalhou para além do respectivo horário de trabalho, com o conhecimento e sem oposição do empregador, que teve interesse e tirou proveito do trabalho assim prestado pelo trabalhador, embora não se tenha demonstrado a prévia autorização do empregador quanto à prestação de trabalho suplementar, o mesmo não pode deixar de ser remunerado. 3.  Não tendo o empregador deduzido, com dolo ou

  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    ... a matéria de facto provada na sentença do tribunal da 1.ª instância factos donde decorra que o encerramento das lojas abertas ao público configurou um encerramento definitivo de determinada sociedade comercial, e ainda o número de trabalhadores que aquela empregou em certo ano, não é possível concluir se a empresa representada pelos arguidos é, ou não, uma microempresa e, assim, se aqueles estavam obrigados a proceder ao despedimento...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

  • Acórdão nº 643/13.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    ... regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. II - O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla, deve considerar-se excluído do “trajecto protegido” pela lei reparadora dos acidentes de trabalho.

  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta própria, no exercício das suas funçõ

  • Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
    ... , em resultado do desdobramento do novo tribunal de comarca ... Em todas as comarcas piloto foram ... çáo em matéria do direito do trabalho e do direito de família e menores e, nas ... da Comarca do Baixo Vouga, com sede em Aveiro ... Artigo 15 ... Desdobramento ... 1 - O ...
  • Acórdão nº 34/09.0TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
    APELANTE: FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO ... APELADOS: F. S ... MINISTÉRIO PÚBLICO Tribunal Judicial da ... ao sinistrado só surge com o despacho do Tribunal do Trabalho de Aveiro a ordenar o pagamento das prestações da responsabilidade da R. “M. F., ...
  • Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
    ... , a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ... Almada, Tribunal do Trabalho ... Almada,Tribunal de Comarca ... Almeida, ... Arraiolos, Tribunal de Comarca ... Aveiro, serviços do Ministério Público ... Aveiro, ...
  • Acórdão nº 1755/15.3T8CTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2020

    ... que forem devidas ao sinistrado de acidente de trabalho e que não possam ser pagas. IV - A lei que determina os termos e âmbito de responsabilização do FAT por prestações devidas a sinistrados de acidentes de trabalho é o DL 142/99, de 30/4, com as alterações introduzidas pelos DL´s 382-A/99, de 22/09, 185/2007, de 10/05, e 18/2016, de 13/04.

  • Acórdão nº 74/08.6YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2008

    ... acções não é cumulado com outro para o qual o tribunal do trabalho seja directamente competente.

  • Acórdão nº 74/08.6YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2008

    ... acções não é cumulado com outro para o qual o tribunal do trabalho seja directamente competente.

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