tribunal do trabalho aveiro

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  • Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...

    ...e C…, notificados da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro - Juiz 1, que rejeitou a impugnação ...

  • Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro de 1982

    ... 373/82 de 11 de Setembro No âmbito dos trabalhos de racionalização da administração da ... comarca de Lisboa, criam-se 2 juízos do tribunal do trabalho e 1 juízo de polícia, com sede na ...ízo nos tribunais do trabalho de Almada, Aveiro, Braga, Guimarães e Santarém. Finalmente, ...

  • Acórdão nº 2463/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    I. A consequência decorrente da falta de comparência da parte a um julgamento laboral prevista no art.º 71, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho não consubstancia uma forma de confissão mas uma cominação legal pelo incumprimento do ónus de cooperação para a descoberta da verdade. II. Salvo nos casos mais mediáticos a data da transferência de um futebolista profissional não é um facto...

    ...alegando que foi admitido ao serviço desta mediante contrato de trabalho desportivo, para exercer a atividade de jogador de futebol, o qual lhe ... que estipulou a competência exclusiva do Tribunal do Trabalho de Aveiro, e negando qualquer divida, dados os termos do acordo de resolução ...

  • Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro

    ...LISBOA. Tribunal Cível 17. Tribunal do Trabalho 15. Juízos ...Tribunal de Arouca 1. Tribunal de Aveiro 3. Tribunal de Aviz 1. Tribunal de Arraiolos 1. ...

  • Acórdão nº 1143/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2004

    I - No que concretamente respeita a cônjuges e ex-cônjuges, dispõe o artº 81º, al. c), da LOFTJ que compete aos tribunais de família preparar e julgar inventários requeridos na sequência de acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados II - Porém, se o requerimento em que se pede a separação tiver de ser apensado ao processo...

    ...n.º 440-A/99, que correu termos pelo Tribunal do Trabalho de Aveiro, A.., divorciada, com os demais sinais dos Autos, requereu, nos ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... mercê do incumprimento por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Para tanto, alegou em síntese que: - É, a A., uma empresa de ... 7 trabalhadores a executar operações portuárias no Porto de Aveiro em lugar de recorrerem aos seus (da A.) trabalhadores como estavam ...

  • Acórdão nº 491/14.2T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, para efeitos do disposto no artigo 357º, nº2 do CT/2009, inicia-se a partir da recepção da resposta à nota de culpa por parte do instrutor do processo disciplinar quando aquela – a recepção à nota de culpa – for o último acto praticado no processo disciplinar.

    ... Relação do Porto IB… apresentou, em 24.06.2014 no Tribunal do Trabalho de Aveiro, o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, ...

  • Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976

    ...ção de processos nalguns tribunais do trabalho, fruto da insuficiência da cobertura de áreas ...2. A 3.' Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, criada nos termos do ... 2.' e 3.' Varas do Tribunal do Trabalho de Aveiro, da 2.' e 3.' Varas do Tribunal do Trabalho de ...

  • Portaria n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro de 2009

    ...ária vem reforçar a existência de um tribunal em vários pontos da nova comarca, tendo por base ... de Águeda, Albergaria -a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, ... mais especializada - família e menores, trabalho, comércio, especializaçóes na área cível e ...

  • Acórdão nº 453/05.0TTBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I – Atendendo ao teor dos artigos 39.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13/09 (LAT) e 1.º do D.L. nº 142/99 de 30/04, o FAT é responsável pelo pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas na lei que não possam ser pagas pela entidade responsável por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo...

    ...TRABALHO gerido pela AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÃO (ASF) ... ao sinistrado só surge com o despacho do Tribunal do Trabalho de Aveiro a ordenar o pagamento das prestações da responsabilidade da R. ...

  • Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

    ...Aveiro, Juízo do Trabalho, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção ...

  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ...316º, nº1, do Código de Trabalho conjugado com o disposto nos artigos 311º, 312º e 315º, do mesmo ... em estabelecimentos comerciais de venda ao público, na cidade de Aveiro, até 29 de Fevereiro de 2012, entre outros, nos estabelecimentos situados ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

    ... de Justiça Relatório Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos no então Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1 – em que é ...

  • Acórdão nº 643/13.2T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Não se caracteriza como acidente de trabalho in itinere o acidente verificado quando a sinistrada regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. II - O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla,

    ...Relatório 1.1. B… participou no então Tribunal do Trabalho de Aveiro, em 10 de Julho de 2013 ter sofrido um acidente de trabalho de ...

  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta própria, no...

    ...-se do disposto no artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, veio, em 23 de dezembro de 2015, requerer exame médico de revisão de ...ência em razão da matéria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Secção de Instância Central - 3.ª Secção do Trabalho com sede em ...

  • Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009

    ..., em resultado do desdobramento do novo tribunal de comarca. Em todas as comarcas piloto foram ...çáo em matéria do direito do trabalho e do direito de família e menores e, nas ... da Comarca do Baixo Vouga, com sede em Aveiro. Artigo 15. Desdobramento. 1 - O Tribunal da ...

  • Aviso n.º 8496/2016

    ... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Aveiro da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de ...

  • Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997

    ..., a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ...Almada, Tribunal do Trabalho. Almada,Tribunal de Comarca. Almeida, Tribunal de ...Arraiolos, Tribunal de Comarca. Aveiro, serviços do Ministério Público. Aveiro, ...

  • Acórdão nº 74/08.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Junho de 2008

    I - Para efeito de determinação da competência do tribunal em razão da matéria deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual: - segundo o critério de atribuição positiva,...

    ... Juizes do Tribunal Judicial da Comarca de Mira e do Tribunal de Trabalho de Aveiro, porquanto ambos os Magistrados negam a sua competência para o ...

  • Acórdão nº 207/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Abril de 2008

    ...             1 – Associação do Trabalho Portuário de Aveiro reclama para a conferência, ao abrigo do disposto no ...

  • Acórdão nº 07S4478 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - O conceito de justa causa constante do art. 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da...

    ... de Justiça: 1 - RELATÓRIO 1 -1 AA intentou, no Tribunal, do Trabalho de Aveiro, acção declarativa de condenação, com processo comum, ...

  • Acórdão nº 672/15.1T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O crédito laboral relativo a indemnizações como a decorrente de uma decisão do administrador da insolvência, prevista no artigo 347.º, n.º 2, do C.T., no sentido da cessação do contrato de trabalho antes do encerramento definitivo do estabelecimento, é uma dívida da massa. II - O pedido do A. no sentido da condenação da Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho (reintegração legalmente...

    Apelação n.º 672/15.1T8AGD.P1 Comarca de Aveiro 2ª Secção de Instância Central do Trabalho com sede em Águeda ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ...trabalho a tempo integral após Novembro de 2003, assim se declarando, com os ... que o Tribunal do Trabalho (agora o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — Secção de Instância Central — 4.ª Secção do Trabalho com sede ...

  • Acórdão nº 671/15.3T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Proposta acção visando a declaração da ilicitude do despedimento promovido pelo Administrador da Insolvência, deve a mesma correr por apenso ao respectivo processo de insolvência atento o disposto no artigo 89º, nº2 do CIRE, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal do Comércio nos termos do artigo 128º, nº1, al. a) e nº3 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela...

    ... da Relação do Porto IB… instaurou, em 11.03.2015, na Comarca de Aveiro, Águeda – Instância Central – 2ª Secção do Trabalho – Juiz I, ...

  • Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... celebração de um acordo de cessação do respectivo contrato de trabalho. 3. Embora se tenha provado que o trabalhador, sem a deliberação de ... Em 3 de Janeiro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, ...