direitos fundamentais do consumidor
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... çar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos ... CAPÍTULO 14 Defesa do consumidor Artigo 81.º As Partes devem cooperar a fim de ...
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Principais sistemas e famílias do direito do consumidor
... “O REFORÇO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ... O principal órgão ... com o Tratado (artigo 12.° do TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 38.°), a Agenda desenvolve uma abordagem sistemática para a ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... confirmada no estudo sobre o impacto dos direitos de propriedade intelectual na economia europeia - ... ão linhas de preocupação e ação fundamentais do Governo. O Programa do XXI Governo ... em que seja suscetível de: a) Levar o consumidor a supor, erradamente, que os produtos ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... em domínios como a defesa do consumidor, o ambiente, a coesão social, a segurança, a ...
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Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... , de evidentes e reiterados atropelos aos direitos dos consumidores, perpetuados pelas aliciantes ... de 1997, relativa à proteção do consumidor em matéria de contratos à distância 6 ... de alguns aspectos regulamentares fundamentais deverá aumentar consideravelmente a segurança ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ... fundamentais e dos direitos humanos e o respeito pelos ... -fé (1) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, o que exige a ...
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Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... ção, promovendo a confiança do consumidor, a mobilidade dos clientes, as actividades ... direitos fundamentais e, em particular, do direito à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... e assimetria; Tendo em conta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua ... baseia-se tanto nos princípios fundamentais como nos elementos essenciais e fundamentais ... prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem de um produto ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... Portuguesa acolheu, por sua vez, estes direitos, na revisão constitucional de 1982, concedendo-lhes, assim, a natureza de direitos fundamentais. Outrora no artigo 110.° da Constituição, atualmente no artigo 60.°, dita o legislador, no n.° 1 deste último, que “os consumidores têm ...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... ções, bem como a legislação do consumidor (Lei nº 4/96, de 31/7, alterada pelo DL nº ... no contrato as características fundamentais da coisa e o fim) ou de uma concepção objectiva ... , sem qualquer hierarquização de direitos (cf., por ex., Ac STJ de 5/5/2015 ( proc. nº ...
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A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos
... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... dica, econômica e social centrada na proteção para os direitos fundamentais, no artigo 1º, inciso III, da Carta Maior reconheceu a cidadania e dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais da República Federativa ...
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Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução
... em violação de princípios fundamentais do processo arbitral, ex vi artigo 46.º, n. º ... , de 8 de Abril, não resulta que o consumidor possa de imediato exercer e de forma da os direitos aí previstos, independentemente dos custos que ... -
Aviso n.º 15620/2017
... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ... ência Contratos em especial Tutela do consumidor Responsabilidade civil extracontratual ...
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Acórdão nº 22640/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ções estabelecidas por defeito que o consumidor consentiu a prestação dos serviços adicionais ... logo porque inquina toda a questão nos direitos de informação do consumidor, quando a questão ... em causa a garantia dos direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...
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Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR". AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇ\xC3" ... como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais (BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... ções enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, ... , princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados. 2 - É ...
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Lei n.º 27/2021
... 17 de maioSumário: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.Carta Portuguesa de ... orientada pelo respeito dos direitos fundamentais, garantindo um justo equilíbrio entre os ... , em especial na ótica da defesa do consumidor.3 - Fora dos casos previstos na lei, é proibida ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... , às situações em que a agressão aos direitos fundamentais em causa possa ter -se por ... comerciais e de proteção do consumidor); 2) que mesmo para os dados con- servados para ...
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Lei n.º 3/2020
... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... , protegendo os direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva educação para a ... uma linguagem simples e clara para o consumidor" e que releve a perceção do recurso escasso que \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ... dos bens e serviços fornecidos ao consumidor. Acresce que os custos derivados de contencioso ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 1940, em obediência aos princípios fundamentais estabelecidos na Lei n.° 1972, de 21 de Junho de ... ão do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio ... , se for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão; g) Nomes individuais ou ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 754 fundamentais: (i) no plano da investigaçáo e ... , o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentaçáo das ... e do produtor e aos direitos do consumidor ... Quanto ao contrato de locaçáo de bens ...
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Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... 23. No regime de proteção do consumidor, erigido pelo DL 67/2003, de 8 de abril, deve o ... , estando ainda em vigor o conjunto de direitos que este diploma concede aos consumidores, não ... Conceito E Princípios Fundamentais À Luz Do Novo Código, 4ª ed., Gestlegal, ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... aos direitos e obrigações fundamentais resultantes da prestação do serviço de acesso ... estabelece a relação direta com o consumidor. 4 - As medidas adotadas pelas instituições de ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento {SWD(2012) 132 final} COM(2012) 225 final Bruxelas, 22.5.2012
... Consumidores confiantes e no pleno uso dos seus direitos podem dinamizar a economia europeia ... Se as políticas relativas aos ... com o Tratado (artigo 12.° do TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 38.°), a Agenda desenvolve uma abordagem sistemática para a ...