direitos fundamentais do consumidor

2147 resultados para direitos fundamentais do consumidor

  • Portaria n.º 161/2020
    ... Direito, compreende, como dimensões fundamentais, o direito de acesso ao direito, o direito de ....Dada a sua irrecusável natureza de direitos legalmente conformados, a Lei n.º 34/2004, de 29 ... referência ao índice de preços no consumidor, anual, sem habitação, e considerando todo o ...
  • Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia

    O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...

    ... desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como . RPDC , Dezembro de 2011, n.º 68 . 20 . ... e proteção do consumidor se tratam então de direitos fundamentais . de caráter constitucional, haja vista previsão legal na própria ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas decorrentes da opção do Administrador prevista no art. 102.º do CIRE, não se deverá presumir uma postura...

    ... a ratio do preceito de protecção do consumidor como parte mais débil e desprotegida na ... e proibição de ónus ocultos nos direitos reais, como também uma poderosa arma destinada ...ários, ofende valores e direitos fundamentais, constitucionalmente tutelados. 37) A ...
  • Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
    ...Tratados da ora denominada União Europeia contemplam-no. E, em especial, a Carta de Direitos Fundamentais, incorporada pelo Tratado “Constitucional” de Lisboa. Com efeito, o direito à saúde e à segurança consagrado se acha na Carta de Direitos ...
  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e...

    ... em que o promitente-comprador seja consumidor, padece de inconstitucionalidade material, por ...ácia se impunha nestes autos, sendo os direitos pela mesma atribuídos à recorrente oponíveis ... em apreço eram essenciais e fundamentais à celebração do contrato prometido, e, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ..., definindo-se, claramente, o elenco dos direitos e dos deveres na perspectiva de um exercício ...; d) «Cliente doméstico» o consumidor final que compra electricidade para uso ... desenvolvimento de infraestruturas fundamentais para a construção do mercado interno da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... para 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias ...ção, são consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com ...ça rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
    ... Unidas; Reafirmando o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração ... os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos ...Artigo 41.º Defesa do consumidor As Partes acordam em cooperar nas questões ...
  • Acórdão nº 4/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º do CPC, pelo interesse direto em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da...

    ... a sentença que, não assegurando os direitos do consumidor, decide contra si por erros ... Como características fundamentais deste procedimento podemos referir: - ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ...Princípios fundamentais do direito civil. Exercício e tutela dos ...Maiores acompanhados. Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela. ...Arrendamento urbano. Tutela do consumidor. Responsabilidade civil extracontratual. ...
  • Acórdão nº 995/16.2T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – O art. 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, na redação dada pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21.05, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação. II – No que respeita ao exercício dos direitos por parte do consumidor, no âmbito da empreitada de consumo, se se tratar de bem imóvel, a lei contempla 3 (três)...

    ... existe reconhecimento do Réu de direitos dos Autores, já que aceita o pagamento da ... dos materiais fornecidos pelo consumidor ou resultante da má instalação dos bens. Ao ...Conceito E Princípios Fundamentais À Luz Do Novo Código, 4ª ed., Gestlegal, ...
  • Lei n.º 38/2023
    ...recursos fundamentais à Europa, podendo reposicionar-se como ...Direitos Sociais (e respetivo Plano de Ação) e outras ... ambiente de uma taxa de carbono para o consumidor" de viagens aéreas em. aeronaves com capacidade m\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 120/2017
    ... tem conseguido combinar dois fatores fundamentais: tradição e inovação. Este setor projeta o ... a tradicional informação ao consumidor em papel, pela disponibilização da mesma em ..., definindo-se concretamente os seus direitos e deveres, e exigindo-se apenas uma simples ...
  • Acórdão nº 0166/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao...

    ...ção do adquirente, por violação dos direitos fundamentais com assento constitucional do ... não existe a mínima evidência de o consumidor do gasóleo colorido e marcado ser titular do ...
  • Resolução n.º 18/2016
    ... tribunais administrativos em defesa de direitos fundamentais.Foi Secretário de Estado do ... da Deco - Associação de Defesa do Consumidor...
  • Aviso n.º 23674/2021
    ... conjunto de medidas consubstanciadas em direitos e deveres dos/as voluntários/as. e das ... voluntário/a, terá como objetivos fundamentais:. Desenvolver as ações indispensáveis ao ...ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

    ...Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei e pelo presente ... 1ª, n.º 3, determina que o aderente/consumidor desde logo e ab initio se confessa devedor, não ..., nula, por atentar contra valores fundamentais do direito, defendidos pelo princípio da ...
  • Acórdão nº 347/15.1YHLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2.Entre as marcas “RAO – REDES E ENERGIAS ” e “RAOBRAS ” não existe risco de confusão ou associação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ão entre as mesmas, da perspectiva do consumidor médio de tais produtos. A Requerida apresentou ...ória de qualquer violação iminente de direitos" de propriedade intelectual ou de proibição, a t\xC3"..., se concentra nos elementos fundamentais dotados de maior eficácia distintiva» [8]. ...
  • A Troika e os 'trocos'
    ... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor a fim de requerer a sua intervenção. Atendendo ... no artigo 3.° da lDC determinados direitos que a estas subjazem, direitos esses que se ... e violados que foram os direitos fundamentais da consumidora, tem esta direito à reparação ...
  • Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
    ... 1. Introdução. Algumas noções fundamentais . Antes de mais é preciso recordar que, desde ... supremacia do direito da União sobre os direitos nacionais, . “A União respeita a identidade ... preços e a garantia de protecção do consumidor/utilizador, para concluir, sem tomar posição, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
    ..., assente nos seguintes eixos fundamentais": (i) a ativi-. dade administrativa de controlo pr\xC3"...e) «Autoconsumidor», um consumidor final que produz energia renovável para consumo ... sobre uma sociedade, através de direitos,. contratos ou outros meios que, individual ou ...
  • Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
    ... Portuguesa acolheu, por sua vez, estes direitos, na revisão constitucional de 1982, concedendo-lhes, assim, a natureza de direitos fundamentais. Outrora no artigo 110.° da Constituição, atualmente no artigo 60.°, dita o legislador, no n.° 1 deste último, que “os consumidores têm ...
  • Acórdão nº 1135-05.9TVLSB.L1 -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – Não se discutindo que se verificam os pressupostos constantes do art. 245, nº 1-a) e b) do CPI e sendo a questão sobre se as marcas em confronto apresentam tais semelhanças que induzam facilmente o consumidor em erro ou confusão ou que compreenda um risco de associação com a marca da recorrente, tratando-se de marcas nominativas haverá que apreciar desde logo a sua semelhança fonética.

    ...consumidor a marca “E..”. 15- As marcas são ...ão correcta da lei e dos princípios fundamentais que vigoram no Direito das marcas, ao confirmar a ... considerado, mas sim a existência de direitos anteriores – e é nesse concreto âmbito que ...
  • Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ...) e artigo 60.º da CRP (proteção do consumidor) . . Efetivamente,. a interpretação e a ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente. protegidos". . 4.º . ...ção e garantia de outros direitos fundamentais, muitas vezes ameaçados ou. postos em causa e, ...
  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se

    ... a ver com o credor: seja o devedor consumidor ou não o seja, a razão continua a ser a mesma, ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... Os aspetos fundamentais que o recorrente deve assegurar neste particular ...

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