A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos
| Autor | Adriana Fagundes Burger/Christine Balbinot |
| Cargo | Defensora Pública Estadual e ex- Coordenadora Executiva do Procon-RS, Brasil/Defensora Pública Estadual ex- Presidenta do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor ? CEDECON ? RS, Brasil |
| Páginas | 161-172 |
161
RPDC, Junho de 2012, n.º 70
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA MUNICIPAL
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
1. A Defesa do Consumidor como Direito Fundamental
Desde tempos remotos, há uma preocupação com a proteção daqueles que usufruem
dos produtos e serviços. Com efeito, no Código de Hammurabi (Babilônia, século XVIII
a.C) existiam dispositivos relativos a preços, qualidade e quantidade de produtos ou
serviços.
Adriana Fagundes BURGER
Defensora Pública Estadual e ex- Coordenadora
Executiva do Procon-RS, Brasil
Christine BALBINOT
Defensora Pública Estadual ex- Presidenta do
Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
– CEDECON – RS, Brasil
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