Encargo de efeito equivalente

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  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ..., nomeadamente através de uma cooperação para o efeito no âmbito das Nações Unidas e da OSCE; Comprometidas em ... capitais e o financia- mento do terrorismo que são equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais pertinentes ativos ... 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros Para efeitos do ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ... contratos de crédito com garantia hipotecária ou equivalente. Atentas as especificidades associadas às atividades de ... Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG). Naturalmente, os Estados-Membros estão ...Artigo 4.º. Definições. 1 - Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:. a) ...

  • Acórdão nº 719/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio

    ... Alegam, para o efeito e, em resumo, que são donos e legítimos proprietários do ... «menos prejudicial» era, então, entendido, como equivalente ao trajeto mais curto, mas subordinando-se sempre este critério ... adjacentes a prédios urbanos têm de subtrair-se ao encargo de ceder passagem, nos termos do disposto pelo artigo 1551º, nº ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... estar afeto ao financia- mento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto;. d) . . . . . ... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de ... obrigatória dos atos previstos no presente diploma tem efeitos meramente declarativos. Artigo 20.º Autorização e ...

  • Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ...; 6-No que concerne aos custos contabilizados como "encargos financeiros e tributações autónomas", relacionados com a ... não aceitação das referidas despesas como custo, para efeitos" do disposto no art.º 23 do CIRC; 10-\tQuanto aos \"proveitos com d\xC3"... pelo que, não se tratando de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos prestadores de serviços, não se consideram ...

  • Acórdão nº 00307/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    As "taxas de combate à peste suína africana" porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer violação do direito comunitário, designadamente dos arts. 9º e 12º do...

    ... nacionais e sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu produto se ...

  • Contrato n.º 1158/2006, de 27 de Outubro de 2006

    Mediante o contrato-programa n.o 171/2006, celebrado em 25 de Maio de 2006, foi concedida pelo IDP uma comparticipaçáo financeira à Federaçáo para execuçáo do programa de enquadramento técnico, que a Federaçáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao enquadramento legal em vigor, a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo

    ...écnico, que a Federaçáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao enquadramento legal em ...à contrataçáo de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento associativo se torna ... dos meios financeiros necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido directamente ...

  • Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010

    Acorda-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1. - A...& ..., com os sinais identificadores dos autos, recorre da sentença do Mmº. Juiz do TAF de Sintra que, julgou procedente a impugnação judicial por si deduzida contra os actos de autoliquidação das taxas de comercialização de

    ...ão do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos e do princípio da proporcionalidade que do primeiro se ... públicos e do princípio da proporcionalidade; e) Com efeito, essa relação entre a eventual maior despesa provocada ao ...: a) número de pessoas afectas a tempo inteiro, ou o equivalente a pessoas afectas a tempo inteiro, dentro da área de ...

  • Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010

    Acorda-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1. – A...& ..., PRODUTOS DE CONSUMO, HIGIENE E SAÚDE, S.A., com os sinais identificadores dos autos, recorre da sentença do Mmº. Juiz do TAF de Sintra que, julgou procedente a impugnação judicial por si deduzida contra os actos

    ...ão do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos e do princípio da proporcionalidade que do primeiro se ... públicos e do princípio da proporcionalidade; f) Com efeito, essa relação entre a eventual maior despesa provocada ao ...: a) número de pessoas afectas a tempo inteiro, ou o equivalente a pessoas afectas a tempo inteiro, dentro da área de ...

  • Contrato n.º 1165/2006, de 27 de Outubro de 2006

    Mediante o contrato-programa n.o 30/2006, celebrado em 20 de Fevereiro de 2006, foi concedida pelo IDP uma comparticipaçáo financeira à Federaçáo para execuçáo do programa de enquadramento técnico que a Federaçáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao enquadramento legal em vigor, a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham...

    ... técnico que a Federaçáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao enquadramento legal em ...à contrataçáo de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento associativo se torna ... dos meios financeiros necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido directamente ...

  • Contrato n.º 1157/2006, de 27 de Outubro de 2006

    Mediante o contrato-programa n.o 12/2006, celebrado em 23 de Fevereiro de 2006, foi concedida pelo IDP uma comparticipaçáo financeira à Federaçáo para execuçáo do programa de enquadramento técnico, que a Federaçáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao enquadramento legal em vigor, a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham...

    ...écnico, que a Federaçáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao enquadramento legal em ...à contrataçáo de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento associativo se torna ... dos meios financeiros necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido directamente ...

  • Contrato n.º 1453/2006, de 21 de Dezembro de 2006

    Mediante o contrato-programa n.o 74/2006, celebrado em 17 de Março de 2006, foi concedida pelo IDP uma comparticipaçáo financeira à Federaçáo para execuçáo do programa de enquadramento técnico que a Federaçáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao enquadramento legal em vigor, a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo...

    ... técnico que a Federaçáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao enquadramento legal em ...à contrataçáo de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento associativo, se ... dos meios financeiros necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro, passará a ser assumido directamente ...

  • Acórdão nº 06218/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003

    I - As taxas relativas à peste suína africana e as taxas referentes a ruminantes, por a sua reverter para financiar actividades de que beneficiam apenas os produtos nacionais onerados, traduzem-se sempre numa imposição interna discriminatória, violadora do Tratado da CE (artigo 95°); II - A desconformidade das normas da legislação ordinária com normas de direito comunitário em vigor na ordem...

    ... nacionais e sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu produto se ...

  • Acórdão nº 05905/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003

    A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma implica a nulidade ipso jure da mesma norma, produzindo efeitos ex tunc; consequentemente, os efeitos de invalidação da norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral retroagem ao momento da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (artº 282º nº 1 CRP). 2. Além da invalidade e cessação de vigê

    ... nacionais e sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu produto se ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ... ou uma obra de remodelação ou restauro profundos para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do artigo 1101.º, ..., quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos. 6 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao ...ósito à contestação, ou figura processual a ela equivalente, de ação baseada na falta de pagamento produz os efeitos da ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... neles previstos não dá lugar à assunção de qualquer encargo". Presidência do Conselho de Ministros, 23 de outubro de 2014. \xE2\x80"... (Gonçalves, 2011) Também a condução sob o efeito" do álcool continua a ser uma preocupação. Os acidentes de via\xC3"...OE12. Contribuir para assegurar um nível elevado e equivalente de controlo ao longo da fronteira externa da UE, nomeadamente no ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...                          5º Com efeito", como os autos, verdadeiramente ad nauseam, documentam, o Dr. CC \xC3"... D. O Encargo das Dras. BB e EE ... de 1886 não contém, por isso, qualquer disposição equivalente à alínea b) do n.º 2 do art. 300.º do Código Penal de 1982. ...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... dos jogadores Ed e Fi, jogadores do G, para o CLUBE, sem encargos para este último. 7 - As negociações supra foram efectuadas ... teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 71 - Por contrato celebrado em 18 de Janeiro de 2000, o ..., por parte do arguido A de, pelo menos, uma quantia equivalente ao montante alegadamente inflacionado. ***No que concerne ao ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... do regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que refor- çam a equidade e ...ência, podendo esta ser requerida a todo o tempo, com efeitos para o futuro no caso de ser requerida após seis meses ... separada judicialmente de pessoas e bens apenas o equivalente ao montante da pensão de alimentos que recebia à data da morte ...

  • Acórdão nº 564/01 de Tribunal Constitucional, 11 de Dezembro de 2001

    1.         Por sentença de 16 de Março de 1999 do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto (fls. 76 e seguintes), foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida por M..., S.A. do acto, praticado pela Alfândega de Leixões, de liquidação da quantia de 2.237.613$00, a que corresponde o registo de liquidação 97/41 080, de 21 de Janeiro de 1997.

    ... neste artigo estão sujeitas ao pagamento de todos os encargos e imposições devidos, acrescidos da percentagem de 5% sobre o ... . Deste modo, os 5% são um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artº 25º ...

  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação

    ...ária forma, quando seja esse o caso, se opera por mero efeito do contrato. 3. O comodante e reparador de um veículo avariado ...á corresponder a um capital produtor de rendimento equivalente ao que a vítima irá perder (neste caso e equivalentes, não ...ões (maxime de tempo) de o comodatário tomar sobre si o encargo de cuidar da conservação e do bom funcionamento do veículo. ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... de tabaco que lhes tinha sido proposto, sendo que para o efeito não precisavam de adiantar dinheiro e que os indivíduos ... financeiras, nos custos de aquisição do tabaco e nos encargos de ordem logística necessários à sua implementação e ... cuidar, que muitos deste tipo de crimes, que tem como equivalente os crimes económicos (face à natureza patrimonial) e que têm a ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ... e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a ... bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou estejam afectados a certo fim, a entidade competente para o ..., desde que seja feita na forma da oferta ou em forma equivalente. ARTIGO 231.º (Morte ou incapacidade do proponente ou do ...