Encargo de efeito equivalente

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... através de uma cooperação para o efeito no âmbito das Nações Unidas e da OSCE; ...- mento do terrorismo que são equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais ... dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros ...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... e Fi, jogadores do G, para o CLUBE, sem encargos para este último. 7 - As negociações supra ... integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 71 - Por contrato celebrado em 18 de ... arguido A de, pelo menos, uma quantia equivalente ao montante alegadamente inflacionado. ***No que ...

  • Acórdão nº 719/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...

    ... Alegam, para o efeito e, em resumo, que são donos e legítimos ...» era, então, entendido, como equivalente ao trajeto mais curto, mas subordinando-se sempre ... a prédios urbanos têm de subtrair-se ao encargo de ceder passagem, nos termos do disposto pelo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ... por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que ... e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. 3 - Sempre que a situação económica ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ..., recaindo sobre o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido ... da causa é a quantia em dinheiro equivalente" a esse benefício. 2 - Cumulando-se na mesma aç\xC3"...

  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001

    ... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ...13 - Proposta base. 14 - Valor para efeito do concurso. 15 - Documentos de habilitação dos ... Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... ao financiamento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto; ... façam expressamente: a) A garantia dos encargos" inerentes ao pagamento de pensões ou à prestaç\xC3"... atos previstos no presente diploma tem efeitos meramente declarativos. Artigo 20.º ...

  • Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    [art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... subida imediata nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo. Nesse seguimento, o ... na presença de medida de efeito equivalente a restrição à importação. gg) Os actos de ...encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...ão ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13.º do Código Comercial. Como ..., e que assegurem níveis pelo menos equivalentes" de inteligibilidade e de durabilidade. Altera\xC3"... 3 - A sociedade suportará todos os encargos das acções propostas pelo órgão de ...

  • Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... concerne aos custos contabilizados como "encargos financeiros e tributações autónomas", ...efeitos do disposto no art.º 23 do CIRC; 10- Quanto aos ... tratando de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos prestadores de serviços, não se ...

  • Contrato n.º 1158/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ...Com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % das acções judiciais ... e os bens deste, bem como os ónus e encargos que sobre eles incidam;. j) Requer a citação ...- ficação civil ou de documento equivalente, ou o número de identificação fiscal; e. b) ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... ao financia- mento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de ... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à ... atos previstos no presente diploma tem efeitos meramente declarativos. Artigo 20.º ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    .... . . . . . . f) O prazo relevante para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º é de três ... -se feitas para as disposições equivalentes do Regime Geral aprovado em anexo à presente ... das suas unidades de participação sem encargos suplementares. 6 - Se o organismo de investimento ...

  • Acórdão nº 00307/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    As "taxas de combate à peste suína africana" porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer violação do direito comunitário, designadamente dos arts. 9º e 12º do...

    ... sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    ...ção funcional deste departamento, para efeitos de centralização, tratamento, análise e ... ou outras unidades orgânicas equivalentes; d) Coordenar secções de investigação. 2 - ... dos transportes, é fixado anualmente o encargo decorrente da atribuição do direito previsto ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... anterior as verbas destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que ... fundos autónomos são consideradas para efeitos do disposto no número anterior e estão sujeitas ... Social de Inserção, de montante equivalente ao montante mensal da prestação; b) Aos ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... colectiva se rege, for competente para o efeito ou, no caso de omissão da lei ou de estatutos, ... e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra e as condições ... quando acompanhadas da menção 'ou equivalente', sempre que não seja possível formular uma ...

  • Contrato n.º 1157/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... orçamental 1.1 - Saldo orçamental: para efeitos do PDE e em contabilidade pública 1.2 - Dívida ..., a dívida direta do Estado e respetivos encargos, as transferências para outras entidades e ...ção feita pela DGO em situação equivalente ocorrida no mês de janeiro, a despesa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ..., equiparação essa que relevará para efeitos de determinação do tribunal territorialmente ... cível na acusação ou despacho equivalente relativamente a pessoas cujo patrocínio ou ... da certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos. Alterações Alterado pelo/a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional ..., os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes: a) .. b) .. c) .. ...equivalentes de inteligibilidade, de durabilidade e de ...

  • Contrato n.º 1165/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...Com efeito, até à presente data as autorizações de ... «Extensão», a alteração de valor equivalente a uma nova autorização, nos casos previstos no ... se consideram custos de acolhimento os encargos com a inscrição, deslocação e estadia dos ...

  • Contrato n.º 1453/2006, de 21 de Dezembro de 2006

    ...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro, passará a ser ...