Encargo de efeito equivalente

4415 resultados para Encargo de efeito equivalente

  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... 56. Com efeito, as duas normas devem ser vistas e apreciadas ... legítimo titular da sua propriedade um encargo adicional de 5% sobre o seu valor a fim de ainda ... da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... Com efeito, as duas normas devem ser vistas e apreciadas ... legítimo titular da sua propriedade um encargo adicional de 5% sobre o seu valor a fim de ainda ... da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, ...
  • Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...

    ... e gravidade", pelo que "os 5% são um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, ...
  • Acórdão nº 01639/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    As taxas de combate à peste suína e doença de ruminantes, incidindo sobre o abate de animais ou importação de carcaças constituem um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, proibido pelos artigos 9º e 12º (hoje, respectivamente, 23º e 25º) do Tratado de Roma, pois que, do seu produto, apenas beneficiam os produtores nacionais, quer retirando as utilidades decorrentes do combate a...

    ... e sobre produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro se o ...
  • Acórdão nº 023233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999

    A percentagem a que se refere o art. 639 § 2 do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente nem uma imposição interna, respectivamente, nos termos dos arts. 9, 12 e 95 do Tratado de Roma já que estamos perante uma "sanção processual, destinada a assegurar a normal tramitação do processo de desalfandegamento das mercadorias. Tal sanção processual não viola o princípio

  • Acórdão nº 023255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001

    I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do art. 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido dos arts. 9º e 12º do Tratado de Roma, nem uma imposição interna, no sentido do seu art. 95º, tendo, antes, natureza de "sanção processual", ou procedimento tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das...

  • Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001

    I - A taxa de 5% prevista no art. 639º, § 2º, do Regulamento das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 483-E/88, de 28 de Dezembro, e na anterior, viola o art. 25º do Tratado de Roma, por ser um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, ao não ser aplicada em condições análogas às existentes no direito aduaneiro nacional para infracções da mesma...

  • Acórdão nº 020004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Desde que os DLs. 240/82, de 22 de Junho, e 343/86, de 9 de Outubro, foram aprovados pelo Governo no uso de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República (art. 58 da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro e art. 72 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril), é indiferente a qualificação como imposto ou como taxa da receita por eles criada, pois sempre a mesma respeita a reserva de lei...

  • Acórdão nº 020260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1999
  • Acórdão nº 014474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995
  • Acórdão nº 016659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995
  • Acórdão nº 015467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... Com efeito, até à presente data as autorizaçóes de ... «Extensáo», a alteraçáo de valor equivalente a uma nova autorizaçáo, nos casos previstos no ... -lei e dos exames laboratoriais constitui encargo dos requerentes ... 2 - Em contrapartida dos ...
  • Acórdão nº 1039/05.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024

    I. A “taxa de promoção do vinho” constitui a contrapartida pecuniária destinada ao financiamento do desempenho de um conjunto de funções exercidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, no domínio da regulação do mercado vitivinícola, em Portugal, pelo que os seus beneficiários correspondem aos operadores do mesmo, na medida em que, sedeados em Portugal, comercializam vinho, independentemente do...

    ... 9. Com efeito, sendo o conceito de “aqui comercializados” ... encargo de efeito equivalente a uma tarifa alfandegária, ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... do dispositivo médico, cujo principal efeito pretendido no corpo humano não seja alcançado ... e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos ... locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor. Artigo 54.º Regras para a ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... 13 - Proposta base ... 14 - Valor para efeito do concurso ... 15 - Documentos de habilitação ... Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de ... ção dos trabalhos, exceptuando qualquer encargo puramente administrativo, avaliados pelo ...
  • Acórdão nº 659/12.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024

    A falta não justificada de estampilhas fiscais, requisitadas com vista à introdução regular de tabaco no consumo, justifica a determinação administrativa da matéria colectável. Tal regime, na medida em que sujeito às garantias de contraditório e defesa, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, não contende com os princípios de Direito Europeu do mercado interno, nem com os princípios...

    ... 2% do total consumido anualmente –, um encargo de efeito equivalente na acepção dos artigos ...
  • Acórdão nº 5542/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024

    I. Como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual: um processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito da demanda. II. Concedida a...

    ... 01 de Junho de 2023 em vista aberta para o efeito, o Ministério Público exarou a seguinte ... Contudo, importa que o concreto encargo a suportar não se converta numa barreira ...
  • Acórdão nº 01177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2005

    I - As taxas previstas nos Dec.-Leis nºs. 354/78, de 23/11 e 343/86, de 9/10, não violam norma de direito comunitária. II - Na verdade, elas não implicam qualquer benefício para os produtores nacionais.

    ... não consubstancia mais que um verdadeiro encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 ... por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que ... , por lei ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... a declaração é considerada sem efeito ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor e ... encargo, a certificação do montante e da natureza dos ... no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na União Europeia ... Em ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ações que tenham tido por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, ... 3 - O encargo da construção e colocação dos referidos ... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Código Regulamentar ...
  • Acórdão nº 719/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...

    ... Alegam, para o efeito e, em resumo, que são donos e legítimos ... » era, então, entendido, como equivalente ao trajeto mais curto, mas subordinando-se sempre ... a prédios urbanos têm de subtrair-se ao encargo de ceder passagem, nos termos do disposto pelo ...
  • Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    [art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... subida imediata nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo ... Nesse seguimento, o ... na presença de medida de efeito equivalente a restrição à importação ... gg) Os actos de ... encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro na ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ... da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, ... Tributário, tendo em vista obter o efeito suspensivo até decisão, o que foi autorizado, ... legítimo titular da sua propriedade um encargo adicional de 5% sobre o seu valor a fim de ainda ...

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