Encargo de efeito equivalente

2496 resultados para Encargo de efeito equivalente

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do ... do n.º 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de ... depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...12 - Para efeitos do número anterior, o conceito de transferência ...encargos dos sistemas de assistência na doença O membro ...ão avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...Com efeito, até à presente data as autorizaçóes de ... «Extensáo», a alteraçáo de valor equivalente a uma nova autorizaçáo, nos casos previstos no ... se consideram custos de acolhimento os encargos com a inscriçáo, deslocaçáo e estadia dos ...

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ...3 - Para efeitos" do n.º 1 deste artigo, são consideradas explora\xC3"...ício directo do prédio ou se sujeite a encargos extraordinários; f) As partes subordinem a ...ário tem direito a uma indemnização equivalente às rendas correspondentes ao período que falta ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ... por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que ... e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. 3 - Sempre que a situação económica ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., em vigor a partir de 2003-01-01, produz efeitos a partir de 2003-01-01 Artigo 1.º ...encargos, do agregado familiar; c) A doença, velhice ou ... no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 9 ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...Artigo 2.º. Definições. Para efeitos da presente lei entende -se por:. a) «Acesso», ... garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, destinado a assegurar a ... responsáveis assegurar, sem quaisquer encargos adicionais, que:. a) A informação constante da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...ão ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13.º do Código Comercial. Como ..., e que assegurem níveis pelo menos equivalentes" de inteligibilidade e de durabilidade. Altera\xC3"... 3 - A sociedade suportará todos os encargos das acções propostas pelo órgão de ...

  • Acórdão nº 719/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...

    ... Alegam, para o efeito e, em resumo, que são donos e legítimos ...» era, então, entendido, como equivalente ao trajeto mais curto, mas subordinando-se sempre ... a prédios urbanos têm de subtrair-se ao encargo de ceder passagem, nos termos do disposto pelo ...

  • Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    [art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... subida imediata nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo. Nesse seguimento, o ... na presença de medida de efeito equivalente a restrição à importação. gg) Os actos de ...encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro na ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida ... a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento ... fundado na repartição desigual de encargos públicos com o equilíbrio financeiro do Estado ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos ... serviços e dos fundos autónomos, equivalente a 300 milhões de dólares americanos, em termos ... a concursos internos, abertos para o efeito. 7 - No ano de 1987, o Governo, para o ...

  • Acórdão nº 00307/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    As "taxas de combate à peste suína africana" porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer violação do direito comunitário, designadamente dos arts. 9º e 12º do...

    ... sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ...

  • Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... concerne aos custos contabilizados como "encargos financeiros e tributações autónomas", ...efeitos do disposto no art.º 23 do CIRC; 10- Quanto aos ... tratando de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos prestadores de serviços, não se ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... crédito com garantia hipotecária ou equivalente. Atentas as especificidades associadas às ... (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG). Naturalmente, os ...Artigo 4.º. Definições. 1 - Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, ...

  • Contrato n.º 1158/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido ...

  • Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ...3 - Considera -se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou ...; b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilizaçáo das medidas referidas na alínea ... tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço ...

  • Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010

    ... da igualdade na contribuição para os encargos públicos e do princípio da proporcionalidade ... do princípio da proporcionalidade; e) Com efeito, essa relação entre a eventual maior despesa ... pessoas afectas a tempo inteiro, ou o equivalente a pessoas afectas a tempo inteiro, dentro da ...

  • Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010

    ... da igualdade na contribuição para os encargos públicos e do princípio da proporcionalidade ... do princípio da proporcionalidade; f) Com efeito, essa relação entre a eventual maior despesa ... pessoas afectas a tempo inteiro, ou o equivalente a pessoas afectas a tempo inteiro, dentro da ...

  • Contrato n.º 1157/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido ...

  • Contrato n.º 1165/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido ...

  • Contrato n.º 1453/2006, de 21 de Dezembro de 2006

    ...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro, passará a ser ...

  • Acórdão nº 06218/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003

    I - As taxas relativas à peste suína africana e as taxas referentes a ruminantes, por a sua reverter para financiar actividades de que beneficiam apenas os produtos nacionais onerados, traduzem-se sempre numa imposição interna discriminatória, violadora do Tratado da CE (artigo 95°); II - A desconformidade das normas da legislação ordinária com normas de direito comunitário em vigor na ordem...

    ... sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ...Com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % das acções judiciais ... e os bens deste, bem como os ónus e encargos que sobre eles incidam;. j) Requer a citação ...- ficação civil ou de documento equivalente, ou o número de identificação fiscal; e. b) ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...efeitos penais, os factos dados como provados não ... ao pagamento ao Estado do montante equivalente ao benefício ilicitamente obtido (€ ... 8 UC de taxa de justiça e nos restantes encargos devidos no processo. *Quanto à matéria da perda ...