direitos fundamentais do consumidor

1728 resultados para direitos fundamentais do consumidor

  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

  • Despacho n.º 10191/2016
    ...é garantir a estabilidade e a defesa dos direitos do consumidor, como forma de promover uma melhor ... para o consumo como um dos direitos fundamentais do consumidor. Neste sentido, entende o Governo ...
  • A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor

    O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...

    ... Carlos Eduardo Dipp Schoembakla . Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil – Curitiba/PR, Advogado em ...
  • Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre o mecanismo de logística reversa brasileiro

    1. "DO BERÇO AO CAIXÃO": A CONCEPÇÃO DO MECANISMO DE LOGÍSTICA REVERSA NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DA CORRETA GESTÃO DOS CICLOS DOS PRODUTOS E DO CONSUMO; 1.1. O Mecanismo da Logística Reversa e a sua previsão na ordem jurídica Brasileira; 1.1.1. A sua concepção...; 1.1.2. ... o seu tratamento jurídico no Brasil...; 1.1.3. ... e a sua previsão no Projeto de Lei que institui a...

    .... @2. Direitos" fundamentais do consumidor em jogo . . De um lado, o direito à informaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ...i) Noções fundamentais de economia e de finanças. 3 - Considera-se que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... eficácia benéficas aos próprios consumidores. Mas não deve esquecer-se que o predisponente ... para a efectivação de coordenadas fundamentais do direito. O apelo ao conceito de ordem pública ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; e - 10º/2 e 12º/4 do ‘Crédito’; - e ... 149/95 estabelece que “Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação ...fundamentais do direito, como são os princípios gerais da ...
  • Editorial

    As interconexões universidade / instituições de consumidores, mormente nos planos em que a promoção dos interesses e a protecção dos direitos se cruzam, é curial se exaltem por forma a que o estatuto do consumidor se consolide e afirme em plenitude.

    ... domínios imbricados na tutela dos consumidores se ensaiam e articulam. . A cooperação com as ... campos por que se espraiam interesses e direitos. . É óbvio que a promoção dos interesses se ... . As Faculdades de Agronomia fundamentais por causa do agro-alimentar. . As Faculdades de ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2010

    Alimentação humana. Ambiente. Consumidor. Direitos fundamentais. Impostos. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança. Segurança aérea. Transportes. Transporte aéreo. Transporte rodoviário. Transportes rurais. Veículos.

    ...29-36. @Consumidor. 2010/462/UE: Decisão da Comissão, de 18 de ...21-22. @Direitos fundamentais. Directiva 2010/41/UE do Parlamento ...
  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ... de televisão e dos titulares de direitos especiais e a respectiva discriminação, bem ... de prestação do serviço aos consumidores. Artigo 19.º Observância do projecto aprovado 1 ... da pessoa humana, os direitos fundamentais e a livre formação da personalidade das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... económicas, uma das dimensões fundamentais do princípio da liberdade de iniciativa ... a oferta às novas necessidades dos consumidores. Promovem ainda a adaptação do mercado à ... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não se manifesta ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ...fundamentais da aplicação do quadro prudencial, incluindo o ...
  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...

    ...22-23 . . @Defesa do consumidor livro verde. Parecer do Comité Económico e ...33-34 . @Direitos fundamentais. Carta dos Direitos Fundamentais da ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ...ções que se estabeleçam com os consumidores finais, ao passo que os previstos para as ... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...
  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2009

    Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Consumidor. Direitos fundamentais. Energia. Impostos especiais de consumo. Pessoas. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Segurança aérea. Veículos. Veículos agrícolas.

    ... animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos Texto relevante para efeitos ...Parecer do Comité das Regiões sobre direitos dos consumidores JO C 200 de 25.8. 2009, p. 8 . . @Direitos fundamentais. Regulamento (CE) n.° 664/2009 do Conselho, de 7 ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... a seguinte epígrafe: (Direitos dos consumidores) 2 - O n.º 1 do novo artigo 60.º tem a seguinte ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... e garantias ou outros direitos fundamentais dos cidadãos; c) A proteção de bens, serviços ... direitos e legítimos interesses dos consumidores; h) Assegurar a manutenção e limpeza do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... à insolvência de empresas e consumidores. Porém, várias circunstâncias tornaram ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ..., passando-se a enumerar as mudanças fundamentais, já que outras decorrem de mera adaptação à ...
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
    ... eficácia benéficas aos próprios consumidores. Mas não deve esquecer-se que o predisponente ... para a efectivação de coordenadas fundamentais do direito. O apelo ao conceito de ordem pública ... supérfluos, para o exercício dos seus direitos contratuais. CAPÍTULO VI Disposições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...fundamentais: (i) no plano da investigação e ..., o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentação das ... e do produtor e aos direitos do consumidor. Quanto ao contrato de locação de bens móveis ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... dos negócios ou a pro- tecção dos consumidores. Entre muitas medidas que reduziram custos de ... facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações. Algumas das ... tipo de actividades económicas e fundamentais ao seu exercí- cio — concentrando eventuais ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... em si mesmas lesivas dos valores fundamentais do ordenamento sócio-económico, só se ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... posteriormente, o vender a terceiros consumidores, na zona …, nesta Cidade – cfr. Relatório de ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... à pessoa humana em que os direitos fundamentais comportam uma dimensão tal que, em vista da ...
  • Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011

    I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.

    ... e, em particular, do facto de os direitos de propriedade industrial da Recorrente se ... pelo INF ARMED, por ofender direitos fundamentais e, por constitui uma actividade criminal, e não ... 64º da CRP, bem como o direito dos consumidores à protecção do Estado estatuído na alínea e) ...