direitos fundamentais do consumidor

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  • Classificação vLex
  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

  • Despacho n.º 10191/2016

    ...é garantir a estabilidade e a defesa dos direitos do consumidor, como forma de promover uma melhor ... para o consumo como um dos direitos fundamentais do consumidor. Neste sentido, entende o Governo ...

  • A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor

    O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...

    ... Carlos Eduardo Dipp Schoembakla . Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil – Curitiba/PR, Advogado em ...

  • Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre o mecanismo de logística reversa brasileiro

    1. "DO BERÇO AO CAIXÃO": A CONCEPÇÃO DO MECANISMO DE LOGÍSTICA REVERSA NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DA CORRETA GESTÃO DOS CICLOS DOS PRODUTOS E DO CONSUMO; 1.1. O Mecanismo da Logística Reversa e a sua previsão na ordem jurídica Brasileira; 1.1.1. A sua concepção...; 1.1.2. ... o seu tratamento jurídico no Brasil...; 1.1.3. ... e a sua previsão no Projeto de Lei que institui a...

    .... @2. Direitos" fundamentais do consumidor em jogo . . De um lado, o direito à informaç\xC3"...

  • Editorial

    As interconexões universidade / instituições de consumidores, mormente nos planos em que a promoção dos interesses e a protecção dos direitos se cruzam, é curial se exaltem por forma a que o estatuto do consumidor se consolide e afirme em plenitude.

    ... domínios imbricados na tutela dos consumidores se ensaiam e articulam. . A cooperação com as ... campos por que se espraiam interesses e direitos. . É óbvio que a promoção dos interesses se ... . As Faculdades de Agronomia fundamentais por causa do agro-alimentar. . As Faculdades de ...

  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; e - 10º/2 e 12º/4 do ‘Crédito’; - e ... 149/95 estabelece que “Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação ...fundamentais do direito, como são os princípios gerais da ...

  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ... em violação de princípios fundamentais do processo arbitral, ex vi artigo 46.º, n. º ..., de 8 de Abril, não resulta que o consumidor possa de imediato exercer e de forma da os direitos aí previstos, independentemente dos custos que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... económicas, uma das dimensões fundamentais do princípio da liberdade de iniciativa ... a oferta às novas necessidades dos consumidores. Promovem ainda a adaptação do mercado à ... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2010

    Alimentação humana. Ambiente. Consumidor. Direitos fundamentais. Impostos. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança. Segurança aérea. Transportes. Transporte aéreo. Transporte rodoviário. Transportes rurais. Veículos.

    ...29-36. @Consumidor. 2010/462/UE: Decisão da Comissão, de 18 de ...21-22. @Direitos fundamentais. Directiva 2010/41/UE do Parlamento ...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ... de televisão e dos titulares de direitos especiais e a respectiva discriminação, bem ... de prestação do serviço aos consumidores. Artigo 19.º Observância do projecto aprovado 1 ... da pessoa humana, os direitos fundamentais e a livre formação da personalidade das ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... à proteção dos utilizadores e dos consumidores; g) O Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro, ...ção de auxílio em situações fundamentais para a segurança e saúde pública do ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... a seguinte epígrafe: (Direitos dos consumidores) 2 - O n.º 1 do novo artigo 60.º tem a seguinte ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2009

    Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Consumidor. Direitos fundamentais. Energia. Impostos especiais de consumo. Pessoas. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Segurança aérea. Veículos. Veículos agrícolas.

    ... animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos Texto relevante para efeitos ...Parecer do Comité das Regiões sobre direitos dos consumidores JO C 200 de 25.8. 2009, p. 8 . . @Direitos fundamentais. Regulamento (CE) n.° 664/2009 do Conselho, de 7 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ... visa prosseguir três objectivos fundamentais. Em primeiro lugar, privar aqueles que se ... conformidade com tais afirmações, o consumidor de drogas é sancionado pela lei vigente de ... ao Tráfico de Droga, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. ...

  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985

    ... eficácia benéficas aos próprios consumidores. Mas não deve esquecer-se que o predisponente ... para a efectivação de coordenadas fundamentais do direito. O apelo ao conceito de ordem pública ... supérfluos, para o exercício dos seus direitos contratuais. CAPÍTULO VI Disposições ...

  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011

    ... dos negócios ou a pro- tecção dos consumidores. Entre muitas medidas que reduziram custos de ... facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações. Algumas das ... tipo de actividades económicas e fundamentais ao seu exercí- cio — concentrando eventuais ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984

    ... em si mesmas lesivas dos valores fundamentais do ordenamento sócio-económico, só se ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... posteriormente, o vender a terceiros consumidores, na zona …, nesta Cidade – cfr. Relatório de ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... à pessoa humana em que os direitos fundamentais comportam uma dimensão tal que, em vista da ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Lei n.º 42/2016

    ...CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 4.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. 4 - No primeiro semestre de 2017, é revista a ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos fundamentais da reforma 1.2 - Implementação da LEO e do ... pelos agentes económicos e consumidores finais, entrou em funcionamento em 2013. No ...(euro), dos quais 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo Banco e 35 ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 4.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... de variação do índice de preços no consumidor - anual, da Área Metropolitana de Lisboa, ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...

    ...22-23 . . @Defesa do consumidor livro verde. Parecer do Comité Económico e ...33-34 . @Direitos fundamentais. Carta dos Direitos Fundamentais da ...

  • Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011

    I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.

    ... e, em particular, do facto de os direitos de propriedade industrial da Recorrente se ... pelo INF ARMED, por ofender direitos fundamentais e, por constitui uma actividade criminal, e não ... 64º da CRP, bem como o direito dos consumidores à protecção do Estado estatuído na alínea e) ...