direitos fundamentais do consumidor
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... terminantes para garantir progressos e direitos no domínio da segurança alimentar e ... tação, saúde e comércio, são fundamentais para atingir esse objetivo comum ... Principais ... alimentar, da produção ao consumidor" ... Com efeito, na semana que iniciou a 9 de mar\xC3" ...
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Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... de aluguer de longa duração a consumidor, com a duração de 48 rendas mensais, no ... à locatária ou, in casu, a Autora, os direitos à reparação ou substituição da coisa, nos ... contraditório, nos seus elementos fundamentais, mostra-se feita no Ac. do STJ de 12/11/13 ...
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Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... se traduz numa inibição do gozo dos direitos dos cidadãos ... RPDC , Março de 2015, n.º ... consumo, mas que se apresentam como fundamentais a uma melhor compreensão destas temáticas ... 2.°, n.° 1 da Lei de Defesa do Consumidor, é consumidor «aquele a quem sejam fornecidos ...
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A Troika e os 'trocos'
... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor a fim de requerer a sua intervenção ... no artigo 3.° da lDC determinados direitos que a estas subjazem, direitos esses que se ... e violados que foram os direitos fundamentais da consumidora, tem esta direito à reparação ...
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Aviso n.º 15618/2021
... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ... Civil Arrendamento urbano Tutela do consumidor Responsabilidade civil extracontratual ...
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Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...
... , a acção destinada a fazer valer os direitos do comprador deve ser instaurada no prazo de 6 ... Deve ponderar-se que os aspectos fundamentais a assegurar ‘são os relacionados com a ... ), assumindo os autores a qualidade de consumidor, pois que adquiriram moradia (um bem de consumo, ... -
Aviso n.º 21117/2020
... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ... Civil Arrendamento urbano Tutela do consumidor Responsabilidade civil extracontratual ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... ção dos interesses económicos do consumidor. 2.2.1. Práticas comerciais. 2.2.2. Revisão ... e sensibilizá-los para os seus direitos", com o intuito de desenvolver uma base de informa\xC3" ... um sem número de direitos fundamentais dos consumidores , em que se incluía, no tocante ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... mente aos direitos e obrigações fundamentais resultan- ... tes da prestação do serviço de ... relação direta com o consumidor ... 4 — As medidas adotadas pelas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013, de 20 de Maio de 2013
... os cidados da Unio Europeia gozam dos direitos previstos no Tratado da Unio Europeia, no ... Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia ... Na sua resoluo sobre a ... P.; ... e) Direo -Geral do Consumidor. 5 Determinar que a Direo -Geral dos Assuntos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... ii) No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2); ... n) ...
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Acórdão nº 1052/09.3TBAMD-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na esfera jurídica da entidade expropriante. II - Na atualização do valor calculado pelos peritos avaliadores, para fixação da indemnização, tendo em conta os índices de preços no consumidor excluindo a habitação, é entendimento unânim
... , os Índices de Preços no Consumidor exceto habitação ... 6 - A expropriada veio ... ), é inconstitucional por violação dos direitos fundamentais de propriedade privada e a uma justa ... -
A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... e com situações de interesses ou direitos colectivos lesados ... A nivel europeu, foi o ... da Europa sobre a Protecção do Consumidor” aprovada pela Resolução 543 da Assembleia ... 38.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. c) Para que não existissem dúvidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ... ou b) No território de uma Parte a um consumidor" de serviços da outra Parte; excluindo a prestaç\xC3" ...
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Aviso n.º 225/2023
... Princípios fundamentais do direito civil ... Exercício e tutela dos ... Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela ... Arrendamento urbano ... Tutela do consumidor ... Responsabilidade civil extracontratual ...
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Acórdão nº 321/21.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
É "consumidor", para os efeitos da alínea a) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aquele que adquire bens, a quem exerce "com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios", com a finalidade de os utilizar na sua vida privada. E, em virtude desta condicionante, à partida, o "consumidor" será uma pessoa singular. ...
... adquiriu "os painéis na qualidade de consumidor" e que, "em conformidade com o estabelecido no ... todos os outros elementos que são fundamentais para considerar a ora Recorrente como consumidora ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa ... -
Lei n.º 83/2019
... ção e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a ... postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de ... deveres do mutuante e os direitos do consumidor e do fiador ou entidade seguradora, bem como as ...
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Aviso n.º 18589/2021
... do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. 21-09-2021. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal ... (2) Princípios Gerais a) Respeito pelos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana b) Isenção c) ...
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Aviso n.º 25126/2023
... no tempo e no espaço; Princípios fundamentais do direito civil; Exercício e tutela dos ... jurídica; Maiores acompanhados; Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela; ... Civil; Arrendamento urbano; Tutela do consumidor; Responsabilidade civil extracontratual; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... determinantes para garantir progressos e direitos no domínio da segurança alimentar e ... ção, saúde e comércio, são fundamentais para atingir esse objetivo comum. (ver documento ... alimentar, da produção ao consumidor. Com efeito, na semana que iniciou a 9 de março ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... As diferenças existentes entre os direitos dos contratos dos vários Estados-Membros impedem ... imperativas de protecção do consumidor têm um impacto considerável. Nos termos do ... áculos ao exercício das liberdades fundamentais decorrentes das diferenças entre legislações ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... Como tem ... de natureza análoga aos direitos fundamentais como foi já considerado pelo Acórdão do ... genéricos no mercado em prol do consumidor ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... do imóvel para sua habitação é um consumidor que tem proteção Constitucional- arts. 60 e 65 ... terão que fazer valer os seus direitos no quadro do instituto dos "Efeitos sobre os ... , Metodologia Jurídica, Problemas fundamentais, 1993, pp. 274-276.), o que sucede no presente ...
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Acórdão nº 60/16.2T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
... decorridos os prazos para exercício de direitos ao abrigo do DL nº 67/2003, de 28/4 ... Por ... ções, bem como a legislação do consumidor (Lei nº 24/96, de 31/7, alterada pelo DL nº ... no contrato as características fundamentais da coisa e o fim) ou de uma concepção objectiva ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de ... documento, com informações fundamentais destinadas aos investidores, o qual, caso tenha ... ao tempo e ao modo de exercício dos direitos de voto associados aos instrumentos financeiros ...