direitos fundamentais do consumidor
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Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
... , nomeadamente as diferentes regras nacionais de defesa do consumidor impostas às empresas. Em relação ao crescimento das vendas nacionais ... (7) A harmonização total de alguns aspectos regulamentares fundamentais deverá aumentar consideravelmente a segurança jurídica, tanto para os ...
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Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...
... ão (i) muito conhecidos peio público consumidor que tem dos mesmos uma imagem de (ii) qualidade e ... havido, na concessão, preterição dos direitos de terceiro, fundados em prioridade ou outro ... , Propriedade Industrial, Noções Fundamentais, em C.J., Ano VII, Tomo 2, Pág. 251 ... qq) ... -
Portaria n.º 200/2022
... preende, como dimensões fundamentais, o direito de acesso ao direito, o direito de ... Dada a sua irrecusável natureza de direitos legalmente conformados, a Lei n.º 34/2004, de ... aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2019, ...
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Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... , c) CPI e não considerou o perfil do consumidor médio tal como estabelecido ... em momento anterior ao registo dos direitos prioritários da Apelante ... Conforme defendido ... , se concentra nos elementos fundamentais dotados de maior eficácia distintiva» [23] ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... nulas por ofensivas dos valores fundamentais do direito defendidos pelo principio da boa-fé ... operação se revele prejudicial aos direitos de terceiro, o que, tratando-se de previsão ... , essa dificuldade, à qual o aderente/consumidor é de todo alheio, não pode ser prejudicial a ...
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Edital n.º 550/2016
... venda ambulante, bem como, identifica os direitos e as obrigações dos feirantes e dos vendedores ... a retalho» a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, ... dos seguintes fatores considerados fundamentais para o exercício da atividade: a) Tipo de ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... As diferenças existentes entre os direitos dos contratos dos vários Estados-Membros impedem ... imperativas de protecção do consumidor têm um impacto considerável. Nos termos do ... áculos ao exercício das liberdades fundamentais decorrentes das diferenças entre legislações ...
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Regulamento n.º 123/2018
... demais atos administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos em ... prestados pela EG, requisitados pelo consumidor e cujos encargos lhe pertençam, nos termos do ... á que ter em atenção dois níveis fundamentais em que podemos fortemente influenciar o conforto ...
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Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.
... não tem a qualificação legal de consumidor ... # Na réplica, o autor alega que a garantia ... a quo não ter assegurado a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do aqui ... violação de um dos princípios fundamentais do nosso Processo Civil, como constitui uma causa ... -
Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
... não assume a qualidade de “consumidor comum”, sendo obrigado a manter uma gestão ... legislação atinente à protecção dos direitos dos consumidores[9] (não esquecendo que este ... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ...
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Parecer n.º 1/2018
... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... especiais, a proteção do consumidor, a proteção do meio ambiente e do património ... de salutar resguardo das liberdades fundamentais que protagonizam, como também para evitar que se ...
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Acórdão nº 70/17.2YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
1– A marca, como sinal distintivo que é, tem essencialmente uma função identificadora ( de produtos ou serviços ) e distintiva, sendo de resto através desta que a marca favorece e protege a empresa no jogo da concorrência. 2– E, porque assim é, bem se compreende ,portanto, que tal como decorre do disposto no art.º 224 º,nº1, do CPI, uma vez registada a marca , passe o seu titular a
... que seria gerada junto do consumidor; 5ª- Não existe qualquer imitação e a ... ção que lhe seja reconhecida pelos direitos de autor ... É assim, indiscutível, que a ... , se concentra nos elementos fundamentais dotados de maior eficácia distintiva ... (16) ... -
Despacho n.º 3898/2021
... Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), da qual a ... Fundamentais da UE, que reconhece e respeita o direito das ... do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres. - 9 de abril de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... inequívoco pelos direitos humanos, sendo norteada por princípios éticos e valores fundamentais ... Além disso, o atual contexto constitui uma ... e a proteção dos investimentos e do consumidor, entre outras áreas técnicas relevantes para um ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... distância; f) A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de ... 3 - Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção ... o transmissário sub-rogado em todos os direitos e deveres do transmitente enquanto durar o prazo ...
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Portaria n.º 6/2024
... , compreende, como dimensões fundamentais, o direito de acesso ao direito, o direito de ... Dada a sua irrecusável natureza de direitos legalmente conformados, a Lei n.º 34/2004, de ... aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2019, com ...
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Aviso n.º 23959/2023
... ; ah ) Conhecimento abrangente de direitos de autor, proteção de dados, propriedade ... , propriedade industrial e direitos do consumidor; ai ) Conhecimento abrangente de gestão de ... negócio; b ) Entender os conceitos fundamentais de desenho analógico e digital; c ) Distinguir o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... consumidor (IHPC) do Banco de Portugal, possível uma vez ... direitos das crianças e jovens no mundo atual, através ... das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... qual necessariamente constarão todos os direitos e deveres de cada empresa no agrupamento, como ... e em suporte físico com os dados fundamentais para o funcionamento da Concessão (Banco de ... Valor do último Índice de Preços no Consumidor, sem habitação, disponível, apurado para a ...
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Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ... no caso em apreço, o mutuário que é consumidor e aderente no contrato de seguro, visa realizar a ... em detrimento do consumidor, entre os direitos" e obrigações das partes decorrentes do contrato\xE2" ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... ção dos interesses económicos do consumidor. 2.2.1. Práticas comerciais. 2.2.2. Revisão ... e sensibilizá-los para os seus direitos", com o intuito de desenvolver uma base de informa\xC3" ... um sem número de direitos fundamentais dos consumidores , em que se incluía, no tocante ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... , mediante entrega de produto ao consumidor. Desta feita, no domínio da restauração, a ...
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Aviso n.º 18589/2021
... do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor ... 21-09-2021. — O Inspetor-Geral, Pedro ... a) Respeito pelos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana ... b) Isenção ...
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Acórdão nº 227/12.2YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
“I–É a imagem de conjunto da marca aquela que, normalmente, sensibiliza mais o consumidor, não se devendo pressupor que este tenha condições de efetuar um exame comparativo e contextual dos sinais entre si. II–As marcas mistas e as marcas complexas deverão ser consideradas globalmente, como sinais distintivos de natureza unitária, mas incidindo a averiguação da novidade sobre...
... comercial, sendo assim evidente que o consumidor será induzido em confusão ... Para além de ... vislumbrando uma qualquer violação dos direitos de propriedade industrial da Recorrente, não há ... ]In “Direito Industrial - Noções Fundamentais ... -
Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.
... tendo como finalidade a tutela dos direitos e expectativas do consumidor no caso de ... não viola qualquer desses direitos fundamentais dos credores hipotecários, podendo entender-se ...