direitos fundamentais do consumidor
-
Relatório n.º 5/2023
... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor" ... Trata-se de condenações em Portugal por pr\xC3" ...
-
Normas de interpretação contratual no Brasil
... 5 com o propósito de regular os seus direitos e obrigações 6 ... Outra investigação ... albergada pelo Código de Defesa do Consumidor 42 e, antes deste, na verdade, pelo Código ... entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, a sua importância, ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... CAPÍTULO II ... Disposições fundamentais da execução orçamental ... Artigo 3.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e do crescimento do PIB ... Artigo 88.º ...
-
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... , deveres de assistência ao consumidor, acesso não discriminatório a base de dados ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... i) Noções fundamentais de economia e de finanças ... 3 - ...
-
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... , deveres de assistência ao consumidor, acesso não discriminatório a base de dados ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... de ética empresarial; e i) Noções fundamentais de economia e de finanças. 3 - Considera-se que ...
-
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... Código de Defesa do Consumidor: o princípio da vulnerabilidade ... RPDC , ... de pleno conhecimento da extensão de direitos e obrigações por parte do consumidor ... Direitos fundamentais e direito privado. Trad. Ingo Wolfgang Sarlet e ...
-
A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... Coordenador do Projeto Balcão do Consumidor Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do ... série de garantias e direitos fundamentais, entre eles a defesa do consumidor e do meio ... -
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... ítulo da Constituição respeitante aos Direitos, Liberdades e Garantias, estando o mesmo, ... fundamentais dos Recorrentes naquela previstos, devendo, em ... educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023
... «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor». A Constituição da República Portuguesa de ... ao autonomizar no seu artigo 60.º os direitos dos consumidores, destacando‑se os direitos ... Enquanto direitos fundamentais, foram também densificados em lei da Assembleia ...
-
Acórdão nº 99B869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I- Com a revisão constitucional de 1989 os direitos do consumidor passaram a arvorar-se à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. II- O direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente. III-
... admite que o Autor ficou investido dos direitos constantes do contrato de seguro a favor de ... objectiva e adequadamente o A, como consumidor; 22 - São, assim, as Rés responsáveis pela ... " à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica regulados no capítulo I ... -
Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ... : a) Por associações de defesa do consumidor dotadas de representatividade, no âmbito ...
-
Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... ão deste diploma, por duas razões fundamentais. De um lado, por opções de política do turismo ... o grau de protecção dos adquirentes de direitos reais de habitação periódica, atendendo a que ... No campo da protecção do adquirente consumidor várias são as medidas adoptadas. Procurou-se ...
-
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... esquissar-se alguns dos parametros fundamentais para uma nova visão, uma nova aproximação e um ... como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- ... 1 COM (2001) 531 ... Cidadãos” e a identificação do consumidor com o cidadão europeu, “protagonista da ...
-
Acórdão nº 08P113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...
... O recorrente é consumidor, há vários anos, de produtos estupefacientes; ... penal ou contendem directamente com os direitos do arguido ou do recluso, enquanto que as ... a salvaguarda dos seus direitos fundamentais, desde que se contenham dentro dos limites do ... -
Acórdão nº 08P589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
... ser enquadrado como traficante-consumidor" (art. 26º) ou, a não se entender assim, como tr\xC3" ... essencialmente às restrições aos direitos, liberdades e garantias, tendo, em direito penal, ... pode desproteger os interesses fundamentais da comunidade ... A necessidade da existência ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão deste diploma, por duas razões fundamentais. De um lado, por opções de política do turismo ... o grau de protecção dos adquirentes de direitos reais de habitação periódica, atendendo a que ... No campo da protecção do adquirente consumidor várias são as medidas adoptadas. Procurou-se ...
-
Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
... com fundamento os bens e serviços, e tenham consciência de seus direitos e obrigações. Ao formular tais programas, deve prestar-se especial ... O “ Novo Impulso ” retoma os cinco direitos fundamentais e os considerandos dos programas precedentes “que deveriam nortear ...
-
Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
... Tratados da ora denominada União Europeia contemplam-no. E, em especial, a Carta de Direitos Fundamentais, incorporada pelo Tratado “Constitucional” de Lisboa ... Com efeito, o direito à saúde e à segurança consagrado se acha na Carta de Direitos ...
-
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... obrigatoriamente um por cada consumidor, podem ser colocados isoladamente ou em conjunto, ... Artigo 277.° Direitos do técnico responsável São direitos do ... tratamento em estuários Requisitos fundamentais ...
-
Os desafios da protecção do consumidor
... A despeito dos elevados níveis de tutela dos seus direitos (plasmados em textos legais) no seio do mercado interno, delimitado pelas ... abrangente) e informação para o consumo como pilares fundamentais de uma qualquer política de consumidores e das acções que lhe conferem ...
-
O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros
O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...
... com especialização em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) ... criação, modificação e extinção de direitos ... Dentro de uma interpretação ... suprir as necessidades econômicas fundamentais, constituídas pelas atividades laborais, ... -
Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
... Informação e educação do consumidor No plano da informação os princípios ... O “ Novo Impulso ” retoma os cinco direitos fundamentais e os considerandos dos programas ...
-
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... a lei e os princípios jurídicos fundamentais decisões processuais em favor do seu íntimo e ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve que o exercício da liberdade ... , direito do trabalho e direito do consumidor[34] ... Os tribunais franceses, sem aceitar a ...
-
Por um código de direito do consumo para Portugal
... minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor fundamental em que assenta o ... de intervenção, ante o esmagamento dos direitos e a ausência de atitude da administração ... , interesses ou valores jurídicos fundamentais ... Pois o poder tem sido surdo a tamanhas ...
-
Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... çáo do sector e na defesa do consumidor e da concorrência; ... c) Na adopçáo de ... Artigo 19 ... Direitos dos fornecedores de produtos e serviços ... área do turismo constituem parceiros fundamentais na definiçáo e prossecuçáo das políticas ...