direitos e deveres do cidadao portugues
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002
... o princípio da equiparação de direitos entre estrangeiros e apátridas que residam ou se ... ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do ...
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Acórdão nº 06257/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
... ou residam em Portugal gozam dos direitos" e estão sujeitos aos deveres do cidadão portugu\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...
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Lei n.º 7/2019
... t) ... u) ... v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ...
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Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ...
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Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
... ão de invalidez, bem como ao gozo dos direitos e regalias constantes das disposições ... é titular de um conjunto de direitos e deveres" próprios da condição militar (artigos 9º a 25\xC2" ...
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Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... ão revidendo, nomeadamente a origem dos direitos sucessórios da Recorrente, não resistindo à ... Existem afectos e deveres, há um vinculo de solidariedade. A família não ...
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Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ...
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Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... a reconhecer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ...
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Acórdão n.º 255/2002, de 08 de Julho de 2002
... ) estabelece o princípio da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos nacionais e ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
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Acórdão nº 8723/22.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023
I- A ação instaurada nos termos dos art.ºs 1864º e 1865º, nº 5 do CCivil, constitui uma incumbência do Ministério Público, estando em causa um interesse de ordem pública do Estado de investigar e propor oficiosamente ação de investigação de paternidade das crianças, de nacionalidade portuguesa, registadas sem progenitor identificado, assegurando desse modo a efetivação do direito constitucional à
... sociais eminentes, de onde decorrem direitos e, também, deveres ... Não há dúvida que no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ...
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Acórdão nº 72/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2002
... o princípio da equiparação de direitos entre estrangeiros e apátridas que residam ou se ... ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do ...
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Acórdão nº 0788/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
... 10.ª) - Estamos no âmbito de direitos fundamentais, cujos normativos são de ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português", exceptuando-se do quadro ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Acórdão nº 2091/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso None)
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... ção Portuguesa, logo na sua Parte I - Direitos" e deveres fundamentais - e no capítulo dos princ\xC3" ... -
Acórdão nº 2091/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... ção Portuguesa, logo na sua Parte I - Direitos" e deveres fundamentais - e no capítulo dos princ\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... que promova o respeito pelos direitos" da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdiç\xC3" ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...