direitos e deveres do cidadao europeu
1554 resultados para direitos e deveres do cidadao europeu
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Lei n.º 83/2017
... Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 20 de maio de 2015, e ... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... créditos ... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ...
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ... União Europeia ou do espaço Económico Europeu ou de pessoa coletiva constituída ao abrigo do ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua atividade está ... sendo ignorada por decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e é omitida ou repudiada ... -
Decreto-Lei n.º 51/2021
... , assegurando que a salvaguarda dos direitos e interesses de portugueses no estrangeiro é, ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres previstos no presente Regulamento que sejam ... (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; b) A ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... Diretiva n.º 2006/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à ... da licença de produção Artigo 17.º Direitos do cogerador 1 - O cogerador tem os direitos de: ... Artigo 18.º Deveres do cogerador 1 - O cogerador tem os seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... I da Diretiva 2014/65/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa aos ... Artigo 19.º [ ... ] 1 - São direitos do titular da licença de produção, nos termos ... 2 - [ ... ]. Artigo 20.º [ ... ] 1 - São deveres do titular da licença de produção de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
... (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, ... ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países ...
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Anúncio n.º 55/2018
... como força social para o exercício dos direitos e prerrogativas dos consumidores consagradas na ... Artigo 8.º Deveres dos Associados 1 - São deveres dos associados: ... preencher e assinar o Formulário Europeu de Reclamação do Consumidor em vigor à data da ...
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Regulamento n.º 1143/2022
... cidadão, numa lógica de promoção de Direitos e de integração de todas as ... pessoas numa ... deveres e responsabilidades, bem como dos serviços ... Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, dora- ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Aviso n.º 12562/2022
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 23 de outubro de 2019, ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 23 de outubro de 2019, ...
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Lei n.º 26/2017
... a Diretiva 2013/55/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que ... ível equivalente e que confira os mesmos direitos ou idêntica preparação no que respeita ao ... restringido devido a violação grave de deveres profissionais ou condenação por ilícito penal ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... -estar, da segurança e da proteção dos direitos dos consumidores, para o regular funcionamento ... aplicáveis a nível nacional e a nível europeu ou internacional, importa explicitar que, para ... do RJCE, a violação de cada um dos deveres fixados nas alíneas a), b), c) ou e) do n.º 1, ...
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Regulamento n.º 19/2017
... Diretiva n.º 2014/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa à ... ão do estágio faz cessar todos os direitos" adquiridos no que respeita ao processo de acesso \xC3" ... Artigo 12.º Deveres do membro estagiário São deveres específicos ...
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Edital n.º 1746/2022
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, dora- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... FEAMP — ... novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em ... respeito pelo princípio da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... FC — Fundo de Coesão FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAMP — ... tempo o ambiente e conferindo novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em respeito pelo princípio da ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... ou lei especial; b) Ter cumprido os deveres militar ou de serviço cívico, quando ... ão consolidada JO C 202/2016); Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202/2016); ... a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril; Portaria n.º ...
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Regulamento n.º 577/2016
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; d) Armas ... venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de ... anterior; d) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos» (artigo 4.º, n.º 1) ... , a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ("TEDH") quanto ao artigo ...
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Regulamento n.º 943/2020
... previsto no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sujeitando, de ... trabalhadores e dirigentes ao Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. O Município de ... -se sem prejuízo para os direitos e deveres resultantes da legislação em vigor nesta ...
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Em vigor
Lei n.º 68/2014 - Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional
... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... contratantes prevê, obrigatoriamente, os deveres e direitos específicos das partes contratantes, ...
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Regulamento n.º 537/2022
... assumindo os deveres e responsabilidades previstos no presente ... direitos e responsabilidades do utilizador e as ... ção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu ...
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Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...
... ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... ício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... verá adiante, a actividade do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na interpretação e ...