Direitos aduaneiros
1635 resultados para Direitos aduaneiros
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Acórdão nº 167076-13.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
... e Controlo Aduaneiro de Lisboa, para garantia do pagamento dos direitos e demais imposições e eventuais juros de mora, pelos quais, no âmbito ... citado, o montante de € 6.370,01, de impostos e direitos aduaneiros que eram devidos àquela instituição, em virtude do desalfandegamento de ...
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Acórdão nº 07970/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
1)Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...
... o pagamento de 817.741$00, referente à liquidação adicional de direitos aduaneiros (778.801$00) e IVA (38.940$00) ... Nas alegações de fls ... -
Acórdão nº 01188/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - São obrigações acessórias as «que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», o disposto no art.º 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária. II - Nelas se inscreve a obrigação de apresentar declarações sem inexactidões.
... Tributária de determinar, fielmente, qual o montante relativo a direitos de importação que era devido ... 13. Não subsistem dúvidas de que, ... 20. O valor dos direitos aduaneiros" de importação, liquidado inicialmente, foi apurado com base em declaraç\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
... 5 - No exercício dos seus direitos ao abrigo do n.º 4 do presente artigo, o TPA tem em devida consideração ... pela prestação de serviços públicos; b) Isentos de direitos aduaneiros e de proibições e restrições à importação ou exportação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... comprovativos da propriedade de stocks de produtos de base; 16) 'Direitos totais de voto' significa o número total de votos detidos por todos os ... ficarão isentos de todos os impostos diretos e de direitos aduaneiros" sobre bens importados ou exportados para seu uso oficial, desde que isto n\xC3" ...
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Publicitação dos atos políticos
... cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, impostos e ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... ix) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado ... os artigos com metais preciosos, para efeito de isenção de direitos, que se encontrem em regime de reimportação ou importação e ...
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Acórdão nº 1907/08.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I - Não sendo, no momento oportuno, colocada em causa a representatividade da amostra recolhida pela autoridade aduaneira (que não dispunha de elementos para concluir nesse sentido), não pode ser, de forma extemporânea e não consubstanciada, invocada uma falta de representatividade dessa amostra, quando não é alegada nem provada a possibilidade de se obter uma amostra representativa, ainda que a...
... proteicas , código 350400 00 90, onerada com a taxa de 3,4% de direitos aduaneiros, o que deu azo a que a classificação da mercadoria se fizesse ... -
Acórdão nº 680/22.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-08-2022
I - Nos termos do artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, o recurso interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo, não lhe sendo aplicável o disposto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo, que se aplicam apenas aos casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no n.º 1, do artigo 143.º do CPTA. II - O Juiz não está obrigado à realização de todas as...
... III. Com a Declaração da Mercadoria foram apurados os Direitos devidos, não se tendo apurado IVA em resultado da isenção prevista no ... ção e que foi estabelecida para “dívidas de direitos aduaneiros e outras imposições constituídas, ou passíveis de serem constituídas" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
... ou notas constantes desse anexo ... Artigo 2.º ... Direitos de tráfego ... 1 — Cada Parte concede à outra Parte os seguintes ... Artigo 6.º ... Direitos aduaneiros e outros encargos ... 1 — As aeronaves utilizadas em serviços aéreos ...
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Acórdão nº 00019/12.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
... a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação de direitos aduaneiros, IVA e juros compensatórios de IVA, no valor global de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024
... Artigo 2.º Concessão de direitos de tráfego 1 — Cada Parte concede à outra Parte os direitos ... e carga em trânsito direto estarão isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos similares. Artigo 7.º Reconhecimento de ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... que os princípios da democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos povos dos Estados reunidos ... umdeles: (ver documento original) Artigo 31.º 1 - Os direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2019
... Centros Culturais, em conformidade com as leis e regulamentos aduaneiros e disposições conexas da Parte que Recebe, e numa base de reciprocidade, estão isentos de direitos aduaneiros e de impostos, exceto do IVA, devidos pelos itens ...
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Decreto-Lei n.º 113/2017
... ção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, tendo em vista garantir o financiamento de suplementos remuneratórios ... ) 4 % dos montantes retidos, a título de despesas de cobrança de direitos aduaneiros e niveladores agrícolas da União Europeia;i) Outras receitas ...
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Acórdão nº 085/04.0BEPRT 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.
... direitos aduaneiros de importação, IVA e juros compensatórios) determinadas pelo ... -
Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... da Reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de direitos anti-dumping, direitos convencionais, I.V.A e juros compensatórios, no ... aduaneiros com base na sua ilegalidade ... h) Efetivamente, o considerando 14 do ...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
... da Reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de direitos anti-dumping, direitos convencionais, I.V.A e juros compensatórios, no ... aduaneiros com base na sua ilegalidade ... h) Efetivamente, o considerando 14 do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer ... ão sobre as trocas comerciais com países terceiros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo já caducado Tratado que institui a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
... impostos de qualquer natureza ou denominação, com exceção dos direitos aduaneiros e das contribuições obrigatórias para a segurança social, ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... interesse: i) os princípios da universalidade e igualdade dos direitos fundamentais (CRP, artigo 12º e 13º); ii) os princípios da necessidade ... ); (ii) não são susceptíveis de tributação em sede direitos aduaneiros e beneficiam ainda da suspensão de Imposto sobre o Valor Acrescentado ... -
Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... interesse: i) os princípios da universalidade e igualdade dos direitos fundamentais (CRP, artigo 12º e 13º); ii) os princípios da necessidade ... ; (ii) não são susceptíveis de tributação em sede direitos aduaneiros e beneficiam ainda da suspensão de Imposto sobre o Valor Acrescentado ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ções Unidas («a Carta da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa ... Artigo 16.º Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes aplicam os direitos aduaneiros ...
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Edital n.º 1454/2021
... de regras e o pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros.” ... Adicionalmente, solicita-se, para todas as candidaturas ...
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Edital n.º 1456/2021
... de regras e o pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros.” ... Adicionalmente, solicita-se, para todas as candidaturas ...