Acordo vertical

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... em que ambos são expressamente visados pelo acordo colectivo de trabalho vertical do sector bancário a que se reporta o contrato de constituição do Fundo de Pensões referido no ponto 1. da matéria de facto assente. IV - Confrontada com uma situação de dotação da Impugnante para o Fundo de Pensões, com vista a fazer face a responsabilidades com as pensões dos seus trabalhadores, caberia à AT determinar se, e em que medida, é que a mesma...

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... reformou às mensalidades de reforma previstas no Acordo Colectivo de Trabalho aplicável. II - Todavia, se estiver a receber da segurança social pensão de reforma por velhice, a caixa de crédito só lhe pagará a diferença existente entre as prestações a que teria direito nos termos do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical e a pensão de reforma da segurança social a que teria direito se esta fosse exclusivamente calculada com base nas contribuições

I - O mecanismo da intercomunicabilidade vertical não opera, apenas, quando a Administração discricionariamente o entender, mas de acordo com o imperativo previsto na lei. II - A aprovação dos candidatos em concurso de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a verificar-se durante o período de validade do concurso.

... de energia elétrica com o qual celebrou um acordo de parceria que contém uma cláusula de não concorrência, ainda que essa empresa não exerça nenhuma atividade nesse mercado no momento da celebração desse acordo, desde que se demonstre, com base num conjunto de elementos factuais concordantes que têm em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, que existem possibilidades reais e...

... Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, aplica-se apenas, como direito comunitário, quando estiverem em causa relações transfronteiriças.  Sendo certo que as regras do Direito Comunitário da Concorrência, de acordo com os arts 85.º e 86.º do Tratado, só regulam as restrições da concorrência derivadas de certas práticas se forem susceptíveis de afectar o...

... universo potencial de adjudicantes no caso de um acordo quadro celebrado por uma central de compras com a envergadura da Recorrente. XL- A cláusula de suspensão inscrita no art.º 13.º do Caderno de Encargos, não tendo correspondência com a suspensão prevista no art.º 297.º, nem como o regime estabelecido no art.º 298.º do CCP, é ilegal, por violação do princípio da proporcionalidade, bem como do direito à justa indemnização pelos prejuízos...

... possa ser considerada como tendo efeito direto vertical.

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1 . De acordo com a al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do Código Civil, os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são obrigatoriamente parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. 2 . Uma varanda sobressaída da estrutura homogénea da linha vertical exterior de um prédio não pode ser entendida como terraço de cobertura - al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do...