Direitos aduaneiros
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Acórdão nº 61715 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I- O processo de controle "a posteriori" assenta numa repartição de competências entre as autoridades do Estado de exportação e do Estado de Importação, sendo a origem da mercadoria determinada pelas autoridades do estado da Exportação, pôr estarem em melhor posição para verificar directamente os factos que condicionaram a origem. II- O mecanismo previsto só pode funcionar se a administração...
... ça a posteriori", sendo liquidados ulteriormente, em 25-05-92, direitos aduaneiros e outras imposições no valor de 12.481.509$00, dívida que ... -
Despacho n.º 10152/2022
... e) Apreciar e decidir os pedidos de apuramento dos regimes aduaneiros especiais; ... f) Autorizar a entrada e saída de mercadoria dos armazéns ... instaurar processos de liquidação e cobrança a posteriori, dos direitos aduaneiros, impos- ... tos especiais sobre o consumo e demais imposições ...
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Acórdão nº 022942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999
I - São os pressupostos legais da incidência, que não a regularidade legal ou regulamentar exterior ao seu tatbestand, que determinam, salvo disposição em contrário da própria lei, a legalidade da tributação, como resulta das normas de incidência tributária e do princípio da legalidade tributária, que se alheia de ilicitudes ocorridas no campo dos factos tributários que lhe não respeitem. II -...
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Acórdão nº 019535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - Não se verifica a nulidade da decisão quando a questão invocada foi devidamente apreciada. II - O princípio da livre circulação das mercadorias - arts. 3, alínea a), 9 e 12 do Tratado da CE - exige que não haja aumento ou agravamento da tributação entre os Estados-membros. III - Se não houve alteração dos direitos aduaneiros, taxas, posições pautais não há violação aos arts. 3, alínea a), 9 e
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Acórdão nº 022319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
... B ... , procedeu, nos referidos BDs., ao cálculo dos direitos e demais imposições (selo, artº 10º, Fundo de Abastecimento e Imposto ... , de 17 de Dezembro, ( ... ), excepciona dessa regra os direitos (aduaneiros) nacionais e a sobretaxa de importação ... Desde logo, como é do ...
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Acórdão nº 98B751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
... dispensa o despachante oficial de depositar previamente os direitos aduaneiros e outros encargos legais relacionados com o desalfandegamento ...
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Acórdão nº 98B751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
... dispensa o despachante oficial de depositar previamente os direitos aduaneiros e outros encargos legais relacionados com o desalfandegamento ...
- Acórdão nº 85/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 97B010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Está-se perante um contrato de mandato, na modalidade de prestação de serviços, quando alguém assume o compromisso de conduzir o processo de obtenção de isenção de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. II - Não age com a "prontidão" imposta pela alínea c) do artigo 1161 o mandatário que passa várias semanas sem cumprir o mandato, não provando ser a demora imputável ao...
... compromisso de conduzir o processo de obtenção de isenção de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. II - Não age com a ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... : a) Das prestações tributárias; b) Dos regimes tributários, aduaneiros" e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não prestações tribut\xC3" ... -se: a) Prestação tributária: os impostos, incluindo os direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, as taxas e demais tributos ...
- Acórdão nº 013354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
- Acórdão nº 016581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996
- Acórdão nº 63097 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 60792 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I- Competia ao Governo conceder a isenção ou redução dos direitos aduaneiros devidos pela importação de bens de equipamento destinados à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, desde que a indústria nacional não pudesse fornecer esses bens em condições comparáveis de preço, qualidade e prazo de entrega - alínea K da Base IX da Lei 3/72; II- A Lei não fazia...
- Acórdão nº 5168/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 024931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
I - Os arts. 1º dos Dec.-Leis nºs 547/77, de 31/12, e 19/79, de 10/2, são inconstitucionais. II - Em consequência, são repristinadas as normas revogadas por aqueles normativos. III - Não é inconstitucional o art. 15º do DL 15/87 - substituição do INPP pelo IROMA -, no lado activo da relação tributária. IV - As taxas de peste suína, dos ruminantes e de comercialização não contrariam o...
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Acórdão nº 9820075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000
I - No regime de consignação, a parte que envia a outra determinadas mercadorias para serem vendidas por esta última, conserva sempre o direito de propriedade sobre esses bens, mesmo depois de entregues à segunda e enquanto eles não forem por esta vendidos. II - Tendo a Autora encarregado a Ré de transportar mercadorias suas para um destinatário em França, à consignação, e tendo a referida Ré...
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Acórdão nº 9820075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - No regime de consignação, a parte que envia a outra determinadas mercadorias para serem vendidas por esta última, conserva sempre o direito de propriedade sobre esses bens, mesmo depois de entregues à segunda e enquanto eles não forem por esta vendidos. II - Tendo a Autora encarregado a Ré de transportar mercadorias suas para um destinatário em França, à consignação, e tendo a referida Ré...
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Acórdão nº 025679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - Só constitui nulidade de acórdão, por oposição entre fundamentos e decisão, a contradição em que os fundamentos adoptados conduzem ao resultado oposto ao da decisão, e não quando há duas decisões sucessivas, que se acrescentam no mesmo iter decisório, não servindo a primeira asserção de fundamento da segunda. II - Os recursos visam, em geral, e com excepção das questões de conhecimento...
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Acórdão nº 037221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
A Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo é materialmente competente para conhecer de pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo do Secretário Adjunto para a Economia e Finanças do Governo de Macau que impõe sanção penal administrativa por infracção a normas disciplinadoras do comércio externo, sem relação com direitos aduaneiros e que não definem...
- Acórdão nº 020880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996
- Acórdão nº 64233 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , arruamentos e restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigaçóes a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade ... pelas importaçóes de bens é efectuado junto dos serviços aduaneiros" competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentaçáo comunit\xC3" ...
- Acórdão nº 026074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001
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Despacho n.º 6870/2020
... regime aduaneiro;b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e demais imposições a ...