Direitos aduaneiros

1524 resultados para Direitos aduaneiros

  • Acórdão nº 083965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - Se, em embargos a arrolamento, o requerido, despachante oficial, apenas pretende provar que o requerente não pagou, em tempo, os direitos aduaneiros e outras imposições devidas e que, por isso, ele, embargante, como titular de um direito de regresso sobre o embargado, goza de vários direitos sobre as bobinas de papel arroladas, não está aquele (embargante) a repetir nos mesmos termos, a...

    ... , apenas pretende provar que o requerente não pagou, em tempo, os direitos aduaneiros e outras imposições devidas e que, por isso, ele, embargante, ...
  • Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007

    I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que os documentos cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a...

    ... combina­da e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da pauta adua­neira comum ... Este regulamento é publicado no jornal ... O) Assim, os direitos aduaneiros para a posição pautal em questão encontra­vam-se estabelecidos por ...
  • Acórdão nº 4680/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2001

    I. Em processo fiscal aduaneiro, o direito a. liquidação pode ser exercido no prazo de três anos - por força do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho, de 24-7-1979. II. De harmonia com o mesmo dispositivo legal, esse prazo conta-se da data do registo da primitiva liquidação (ou da constituição da dívida aduaneira) até à notificação ao interessado do montante dos...

  • Acórdão nº 019151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1 parte do corpo...

  • Acórdão nº 019908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...

  • Acórdão nº 019344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995

    I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...

  • Acórdão nº 019708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

    I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...

  • Acórdão nº 0262343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

    I - A apreensão de mercadorias ou objectos, em processo penal, cessa logo que se torne desnecessária e três destinos podem ter as mercadorias ou objectos apreendidos: a) A restituição a quem de direito; b) A perda a favor do Estado; c) Arresto preventivo em casos especiais; II - Em certa medida, é no regime especial supra referido na alínea c) que se integram as apreensões de mercadorias...

    ... as apreensões de mercadorias relativas a delitos fiscais e aduaneiros. III - É nula a sentença na parte em que não especifica as razões, de ... , provou-se que a essa mercadoria correspondiam 606055 escudos de direitos ...
  • Acórdão nº 0262343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

    I - A apreensão de mercadorias ou objectos, em processo penal, cessa logo que se torne desnecessária e três destinos podem ter as mercadorias ou objectos apreendidos: a) A restituição a quem de direito; b) A perda a favor do Estado; c) Arresto preventivo em casos especiais; II - Em certa medida, é no regime especial supra referido na alínea c) que se integram as apreensões de mercadorias...

    ... as apreensões de mercadorias relativas a delitos fiscais e aduaneiros. III - É nula a sentença na parte em que não especifica as razões, de ... , provou-se que a essa mercadoria correspondiam 606055 escudos de direitos ...
  • Acórdão nº 6617/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002

    I.- O importador é responsável pelos direitos aduaneiros e outras imposições legais devidas pela importação de mercadorias, na situação em que haja intervindo um despachante oficial e o importador haja entregue ao despachante as correspondentes importâncias em dinheiro nos termos do disposto nos artºs 426º e 461º da Reforma Aduaneira. II.- Sendo a relação entre importador e despachante...

    ... , a impugnante declarou a exportação, em regime de isenção de direitos e demais imposições, de cigarros, como provisões de bordo do navio ... é a de saber se o importador é responsável pelos direitos aduaneiros e outras imposições legais devidas pela importação de mercadorias, na ...
  • Acórdão nº 04816/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003

    I - Apesar de a prescrição da obrigação tributária não constituir fundamento de impugnação judicial do respectivo acto de liquidação (por não respeitar á legalidade desse acto, mas antes á sua eficácia), deve, contudo, ser apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia...

    ... acto de liquidação da quantia de 7.149.600$00, proveniente de direitos aduaneiros e correspondente a 50% das isenções concedidas à impugnante ...
  • Acórdão nº 9430116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - No sistema de caução-global para desalfandegamento, a entidade caucionante que proceda ao pagamento dos direitos aduaneiros pode accionar directamente o importador para cobrança dos mesmos. II - O pagamento das imposições tributárias aduaneiras, efectuado pelo importador ao despachante oficial, não constitui meio de defesa oponível por aquele à entidade seguradora que haja caucionado o...

    ... , a entidade caucionante que proceda ao pagamento dos direitos aduaneiros pode accionar directamente o importador para cobrança dos ...
  • Acórdão nº 024643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001

    I - Qual o sentido e alcance da expressão "prise en compte" utilizada no segundo parágrafo do nº 1, do artº 2º, do Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho de 24 de Julho de 1979? II. Nos termos do artº 1º, nº 2, al. c) desse Regulamento, o acto administrativo pelo qual é devidamente fixado o montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação a cobrar pelas autoridades competentes...

  • Acórdão nº 019298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995

    I - Tendo o tribunal a quo qualificado o acto recorrido contenciosamente como um acto interno ficou dispensado, por ter ficado prejudicado o conhecimento da respectiva questão, de decidir se aquele acto havia ou não revogado ilegalmente duas decisões anteriores da Administração Aduaneira. II - É um acto interno aquele que produz efeitos apenas no domínio das relações interorgânicas, sendo um...

  • Acórdão nº 037222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996

    É competente para conhecer do recurso contencioso de anulação de um acto administrativo definitivo e executório, cometido por um Secretário Adjunto do Governador de Macau tendo por objecto a aplicação de uma sanção penal administrativa, decorrente de infracção a regras disciplinadoras do comércio externo vigentes no Território, sem qualquer directa atinência com a definição de direitos aduaneiros

  • Acórdão nº 60747 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000

    1. A fundamentação do acto administrativo destina-se a permitir ao administrado o conhecimento das razões de facto e de direito que levaram o autor do acto a decidir naquele sentido e não noutro e a permitir-lhe a escolha entre a conformação com o acto ou a impugnação deste. 2. O acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras está suficientemente fundamentado se, através da fundamentação,...

  • Acórdão nº 012509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998

    O artigo 3º do DL nº 133/83, de 18/III, apenas se reporta à isenção de direitos aduaneiros, não à sobretaxa de importação, cujo limite mínimo atendível, para efeitos da sua concessão, consta do art. 8º do DL 701-F/75, de 17/XII, com a redacção que lhe deu o D.L. 287/82, de 24/VII.

  • Acórdão nº 020259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - As taxas de peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos Decs.-Leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos. II - No domínio da Constituição de 1976 - redacção inicial - tais receitas não estavam sujeitas à reserva de Lei da Assembleia da República. III - Não sofre de inconstitucionalidade o DL 44.158, anterior à Constituição de 1976, já que a...

  • Acórdão nº 021018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - As taxas de peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos decs.-leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos pois que constituem prestações pecuniárias, sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas pelo Estado ou por outro ente público, com vista à realização de fins públicos - inexistindo o vínculo sinalagmático característico das mesmas -, devendo...

  • Acórdão nº 020208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

    I - As taxas da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos decs-leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos pois que constituem prestações pecuniárias, sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas pelo Estado ou por outro ente público, com vista à realização de fins públicos - inexistindo o vínculo sinalagmático característico das mesmas - devendo...

  • Acórdão nº 024688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - Dívida de direitos aduaneiros da Pauta de Importação nacional e sobretaxa de importação - imposições pecuniárias abolidas aquando da adesão de Portugal à então CEE, com o termo da 1ª etapa da transição, a 31.XII.1990 - constituída em 22 de Outubro de 1980 prescreveu em 1 de Janeiro de 1999, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5°, 2, do DL n.º 398/98, de 17.XII, 48°, 1, da Lei...

  • Acórdão nº 020990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1996

    I - As taxas de ruminantes (DL 240/82, de 22.6), o teor da comercialização (DL 343/86, de 9.10) e taxas de luta contra a peste africana (DL 44156, de 17.1.62, actualizada pelo DL 19/79, de 10.2) - taxas parafiscais - impugnadas são verdadeiros impostos, por falta de contraprestação. II - As taxas de peste suína não são inconstitucionais por o diploma que as criou ser editado ao abrigo da...

  • Acórdão nº 021017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

    I - As taxas da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos decs-leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos pois que constituem prestações pecuniárias, sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas pelo Estado ou por outro ente público, com vista à realização de fins públicos - inexistindo o vínculo sinalagnático característico das mesmas - devendo...

  • Acórdão nº 014474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    I - As mercadorias despachadas nos termos do art. 639 do Regulamento das Alfândegas estão sujeitas ao pagamento de todos os encargos e imposições devidas, acrescidos da percentagem de 5% sobre o seu valor (parágrafo 2 do mesmo art.). II - Essa percentagem de 5% radica a sua legitimação como condição de desalfandegamento de mercadorias para além do prazo legalmente fixado, nada tendo a ver com a...

  • Acórdão nº 60864 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999

    1. Com a reunificação das duas Alemanhas as mercadorias originárias de ou em "livre prática" na antiga RDA passaram a ser consideradas , em toda a Comunidade , como mercadorias comunitárias , tendo , nesse sentido , sido publicados o Regulamento ( CEE ) 1794/90 , do Conselho, de 28/6/90 , a instituir as medidas transitórias para as trocas comerciais com a RDA, em vigor a partir de 1/7/90, o...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT