direito resistencia
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Acórdão nº 0275/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.
... da liquidação, salvo se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como estatui a alínea d) do nº 2 do artigo 133º do ... -
Acórdão nº 86/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto ... garantia de defesa em processo criminal, ...
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Acórdão nº 627/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
... recorrente ficou privado do direito de exercer recurso para o STJ. 1- O art ... 13º da CRP estatui o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
... n.º 17-A/2020 , de 2 de abril, no que respeita à suspensão do direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, ...
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Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... Junto o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito civil pelo INML/Delegação do Centro, foi proferido despacho saneador que ...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...
... correcta solução jurídica, decidindo-se a final em termos de direito, conforme o resultado a que se chegar (artigos 426.º, n.º 2e 426.º-A do ... -
Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2019
... º do Código de Processo Penal, isto é de que não exercendo o direito ao silêncio as declarações prestadas podem ser utilizadas no processo, ...
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Acórdão nº 20/15.0PDOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - O STJ é competente para conhecer de um recurso de acórdão que condenou o arguido na pena de 6 anos de prisão, restrito à dosimetria da pena aplicada e no âmbito do qual o recorrente não põe em causa os factos dados por provados, concretamente, a intenção de matar, mas a nulidade decorrente da motivação apresentada pelo tribunal a quo para a conclusão a que chegou segundo a qual o recorrente...
... comece por dizer que pretende o reexame da matéria de direito sobre a medida da pena, depois nas conclusões que delimitam o ... -
Acórdão nº 344/12.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
... ções habitualmente atribuídas pela perda do mais importante direito fundamental, ou seja, do direito à vida, cujo valor médio ronda, ...
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Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando
... ínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o Acórdão recorrido contraria a corrente jurisprudencial dominante nos ... -
Acórdão nº 275/20.9T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-22
1.– O limite da condenação, tanto quantitativa, como qualitativamente, deve ser reportado ao pedido global, nada obstando, por isso, a que, se esse pedido representar a soma de várias parcelas, que não correspondam a pedidos autónomos, como acontece, regra geral, nas ações de indemnização por acidente de viação, se possa valorar cada uma dessas parcelas, em quantia superior à referida pelo autor,
... «Nestes termos e nos mais de Direito ( ... ): ... Deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, ... -
Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...
... da mãe, que exercerá o poder paternal; - Visitas: O pai terá o direito de visitar a menor livremente sem prejuízo do descanso e dos deveres ... -
Acórdão nº 1399/10.6TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
1. Não compete ao STJ apreciar, pela primeira vez em certa acção, a questão da caducidade do direito do autor, numa hipótese em que tal matéria ficou prejudicada pela solução dada ao litígio em 1ª instância, não sendo reapreciada , mesmo oficiosamente , pela Relação, no âmbito da apelação, nos termos do nº2 do art. 715º do CPC, apesar da inflexão do decidido em 1ª instância - não suscitando,...
... ) ser julgada procedente por provada a excepção da caducidade do direito de acção e, em consequência, ser a aqui 1ª ré absolvida totalmente do ... -
Acórdão nº 4359/18.5T8VFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2022
... (tendo em atenção que o recorrente apenas coloca questões de direito no que respeita à pena única aplicada com a qual discorda, não tendo ...
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Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...
... , tendo o Tribunal recorrido proferido decisão, de facto e de direito, consignando no respectivo dispositivo: “Em face de todo o exposto, ... -
Acórdão nº 195/15.9T8AMD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2018
- Presentemente, nomeadamente desde o aditamento ao Cód. Civil do artº. 1887º-A, o convívio de filhos menores com irmãos e ascendentes encontra tutela em tal previsão, sendo que, anteriormente, a única forma de atribuir á criança e aos avós tal direito de relacionamento entre si, independentemente da vontade dos pais, dependia do apelo e preenchimento dos pressupostos enunciados no artº. 1918º,...
... familiares maternos, nomeadamente avós e tios, que têm igual direito ao dos requerentes ... Como decorre da própria existência deste ... -
Acórdão nº 927/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... direito, assenta em erro de julgamento por: ▪ desconformidade entre factos ...
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Acórdão nº 281/08.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... Juiz de Direito de Círculo de Ourém, que, julgando procedente a acção declarativa, com ...
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Aviso n.º 3150/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3150/2006 - AP ... A Dr. Patrcia Malveiro, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo ...
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Acórdão nº 7288/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
... A Ré Y invocou a sua ilegitimidade e a prescrição do direito exercido pelo Autor, bem como requereu a intervenção principal do Fundo ...
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Acórdão nº 868/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... de liberdade de culto, na sua dimensão coletiva e o direito de resistência, ... sendo que, em caso algum, podia ser posto em causa o ...
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Acórdão nº 0886/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - De harmonia com o art.º 2.º do DL 135/96 o Director Clínico de um Hospital é nomeado pelo Ministro da Saúde mediante proposta do Director do Hospital na sequência de processo eleitoral onde são escolhidos, por votação maioritária de um colégio eleitoral, dois dos médicos que se apresentaram àquele processo (n.ºs 1, 2 e 3). II - No entanto, não sendo possível a escolha desses médicos na...
... fundamento de que ele não continha fundamentação de facto e de direito", dele veio interpor o presente recurso que concluiu do seguinte modo: A)\tD\xC3" ... -
Acórdão nº 1350/16.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... lugar analisar a questão da matéria de facto e depois a de direito ... I – Saber se a matéria de facto fixada em 1.ª instância deve ...
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Acórdão nº 01796/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - A alegada nulidade do acórdão sindicado bem como as alegadas inconstitucionalidades que o recorrente imputa à decisão recorrida e ao próprio recurso de revista não constituem objecto idóneo do recurso de revista, por existirem meios processuais próprios para o efeito. II - Não se justifica admitir revista para apreciação de questão decidida em conformidade com a jurisprudência há décadas...
... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (artigo 285,º, n.º 1, 2.ª parte, do CPPT) ... III – O sistema de ... -
Acórdão nº 01796/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-06-07
I - A alegada nulidade do acórdão sindicado bem como as alegadas inconstitucionalidades que o recorrente imputa à decisão recorrida e ao próprio recurso de revista não constituem objecto idóneo do recurso de revista, por existirem meios processuais próprios para o efeito. II - Não se justifica admitir revista para apreciação de questão decidida em conformidade com a jurisprudência há décadas...
... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (artigo 285,º, n.º 1, 2.ª parte, do CPPT) ... III – O sistema de ...