direito resistencia
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Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,
... vez implicará o enquadramento das normas punitivas ao abrigo do direito francês ... b) Não pode a entidade que emitiu o Mandado de Detenção ... -
Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral
... da matéria de facto, com possíveis consequências na decisão de direito ... Pelo que, 5. Também por este motivo e nos termos do disposto no ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... colectivas públicas e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º ...
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Acórdão nº 266/20.0PGLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2021
I- Face à recente situação de calamidade por pandemia, ante a propagação da doença contagiosa denominada Covid-19, foi declarado o Estado de Emergência e foi estabelecido o dever geral de recolhimento domiciliário, comum aos Decretos 2-A/20202, 2-B/2020 e 2-C/2020, seu art.º 5º, competindo às forças de segurança zelar e fiscalizar o cumprimento de tal dever, nos termos do art.º 46º do Decreto 2-C/
... m) Ficou bastante restringido o direito de deslocação dos cidadãos, bem como o direito de resistência, ficando ... -
Acórdão nº 0637/12.5BEPNF 0557/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
... , VIII - A decisão recorrida integra erro de julgamento de direito por errada interpretação e aplicação da lei, mais precisamente da ...
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Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...
... da matéria de facto para a decisão, fundamentando, de facto e de direito ... e) Impugnou a determinação da medida concreta da pena bem como da ... -
Acórdão nº 00105/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. Estando enunciadas no art.º125.º, n.º1 do CPPT e no art.º615.º do CPC, de forma taxativa, as causas de nulidade das decisões judiciais, não cabe sustentar a nulidade de um acórdão com base em causas que não sejam aquelas aí expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito...
... ção enquanto meio processual adequado para concretização do direito de resistência constitucionalmente consagrado previsto no artigo 103.° ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular juridicamente a eliminação ...
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Acórdão nº 01958/20.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2020
Os partidos políticos não gozam de legitimidade activa para propor uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em que se requer a revogação de norma que limita direitos e liberdades pessoais de que são titulares as pessoas em geral.
... Além do mais óbvio direito de deslocação ou circulação (art. 44.º da Constituição da ... -
Acórdão nº 5/14.4GHSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... que se mantêm inalterados os pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação da medida coactiva de prisão preventiva, ...
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Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... Estado (…) por acções (ou omissões) com a constituição, o Direito Internacional, o Direito Comunitário ou acto legislativo de valor ...
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Acórdão nº 00105/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1. A nulidade do erro na forma do processo é de conhecimento oficioso e pode ser apreciada na sentença final se o juiz dele se não aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida; 3. Os actos tributários, como actos de natureza administrativa, são susceptíveis de execução imediata, através do processo de execução fiscal; 4. O...
... ção enquanto meio processual adequado para concretização do direito de resistência constitucionalmente consagrado previsto no artigo 103.º ... -
Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... impostos, na medida em que sejam interpretados como afastando o direito à ... dedução à coleta de IRC derivada de tributações autónomas ...
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Acórdão nº 01974/16.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... 43 ... A Sentença Recorrida incorre em erro de direito na interpretação e aplicação da norma constante do n.º 1 do art. 43 ...
- Anúncio 1232-R/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 4884/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (do relator): 1. No domínio processual civil (acção de indemnização por danos resultantes de acidente rodoviário), a possibilidade de, ao abrigo do nº 3, do artº 480º, CPC, no âmbito de perícia médico-legal, as partes assistirem à inspecção (de coisa ou de pessoa) e de se fazerem acompanhar por assessor técnico nos termos previstos no artº 50º, constitui emanação dos princípios do...
... (CPCiv), pelo menos quando está em causa a avaliação de dano em direito civil ... Com efeito, contrariamente às perícias médico-legais ... -
Acórdão nº 10501/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
... devido e incero), está ferida de nulidades e aplica erradamente o Direito (inclusive processual) ... 5. Na verdade, a sentença recorrida está ...
- Direito do consumo - Parente pobre do direito pátrio?
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Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
... ção da morte sofrida pela vítima, e € 55.000,00 pela perda do direito à vida, tudo com juros calculados à taxa legal desde a citação das ...
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Acórdão n.º 338/2008, de 18 de Julho de 2008
... , prazo que é manifestamente curto, para o exercício cabal do direito de defesa, tendo em consideraçáo a complexidade do processo em análise; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... ao contraditório e a um processo de defesa equitativo (acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva), suscitadas no presente processo de ...
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Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...
... quota em € 51 309,25, tendo ainda de pagar à Interessada M o direito de crédito, no montante de € 44 010,88 ... Na sequência de despacho ... -
Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e ...
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Acórdão nº 127/01.1TACMN de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009
I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as circunstâncias do caso, a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima. II – Não basta, para integrar o conceito de violência deste crime, a existência de um apertado controlo e de uma
... 173° do CP ... O arguido suscitou a questão da caducidade do direito de queixa, relativamente à assistente D ... Santos, no que ao crime de ...