direito resistencia

1 – Estando objetivamente em causa um conjunto vasto de vícios invocados relativamente ao ato objeto de impugnação, não se mostra legitimo que um qualquer tribunal determine conclusivamente a absolvição da instância da entidade que proferiu o ato, por estarem ultrapassados os três meses previstos no Artº 58º nº 2 alínea b) do CPTA, para impugnação de atos anuláveis, sem cuidar de verificar...

1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que extinguem freguesias, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de...

I - O TJUE, pelo seu acórdão de 10 de Julho de 2014, proferido no processo C-183/13, considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos...

Não são inconstitucionais as normas dos arts. 158º, nº 3, do Código da Estrada e 348º do Código Penal.

Não é inconstitucional o artº 158º, nº 3, do Código da Estrada.

• Diário da República

I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...

I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...

I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...

I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...

I - Provando-se que, por acção do arguido, foi fechado a cadeado o portão de um estaleiro, onde militares da GNR se tinham deslocado para desempenho das suas funções, ficando os referidos militares retidos no interior do estaleiro durante cerca de 30 minutos, sem terem possibilidade de dali saírem com a viatura, impedindo-os de acorrerem a outra acção de fiscalização, é cometido o crime de coacção

- Para efeitos do artigo 316º, nº1, do CPP, é a viabilidade da comunicação do aditamento ou alteração ao rol de testemunhas aos restantes sujeitos processuais que constitui o fator relevante da sua tempestividade e não a sua apresentação nos serviços do Tribunal. - É entendimento jurisprudencial pacífico que o disposto no art.355º, nº1, do CPP não obsta a que o Tribunal possa valorar como prova

I – Se o juízo de indeferimento liminar foi proferido em face, exclusivamente, da petição inicial e das ocorrências processuais, a invocada falta de notificação àquele que apresentou reclamação ao abrigo do art. 276.º e segs do CPPT dos documentos juntos pelo órgão da execução fiscal, e que não são mais do que elementos constantes da cópia autenticada do processo que àquele órgão cumpre...

É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es) que se verifica o impedimento da participação em novo julgamento, a efectuar por força do reenvio do processo, de juiz que haja participado no julgamento anterior (cfr. artigos 40º e 426º-A, do C. Proc. Penal). A omissão dessa exigência legal configura nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 119.º, alínea a), do...

i) não se pode retirar de uma pretensa conformação da Recorrente, com a ilegalidade da NSI, a formação de caso julgado, no sentido impeditivo de poder recorrer da mesma sentença que anulou o ato disciplinarmente punitivo, sendo o objeto do processo (cfr. factos n.º 43 e 44 da matéria de facto), a decisão punitiva, que o tribunal a quo entendeu anular, por vícios próprios, tendo considerado...

I - Tendo a sentença recorrida decidido a impugnação judicial com base em fundamento não invocado pela impugnante e nunca antes aventado no processo, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, que o tribunal a quo, previamente à sentença, tivesse assegurado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a questão. II - A omissão da notificação para esse efeito, porque...

I - Antes da decisão de extinção da instância da oposição à execução fiscal com fundamento em inutilidade superveniente da lide, não invocada pelo oponente, impõe-se, em observância do princípio do contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), que o tribunal a quo assegure ao oponente a oportunidade de se pronunciar sobre a questão

I - O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar ilegalidade assacada à execução fiscal, entendeu que a mesma ocorria com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante. II - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os...

I - É admissível recurso jurisdicional, apesar do valor do processo ser inferior ao valor da alçada, pois a decisão recorrida, sendo um despacho liminar, reclama a aplicação subsidiária do disposto no nº3 do artigo 629º do CPC, ex vi dos artigos 2.º, alínea e) e 281.º, do CPPT II - O indeferimento liminar só tem lugar quando for de todo impossível o aproveitamento da petição inicial, tendo...

– no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

- Age como comissário aquele que actua por conta e sob a direcção de outrem. - A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo. - Não se podendo considerar como instruções destinadas à...

1. Na avaliação do dano corporal, segundo o DL nº 352/2007, de 23.10 (Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ), a “pontuação “ prevista nas tabelas ( cf. Anexo II ) não equivale à percentagem de incapacidade, e enquanto “unidades de apreciação” estão sujeitas à livre apreciação do tribunal, que, face aos elementos apurados, pode...

1 - Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do tipo de crime de condução perigosa previsto e punido no artº 291º, nºs 1, als. a) e b) do Código Penal, o que conduziu à absolvição do arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez,...