direito resistencia
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Acórdão nº 2058/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Actualmente, o princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de intervir, activamente, no desenvolvimento e no êxito do processo. II - Constatando o juiz que a factualidade deduzida pelos autores, na decorrência do princípio dispositivo, era insuficiente...
... os RR., por impugnação, excepcionando, ainda, a prescrição do direito à restituição fundada no enriquecimento sem causa e a doação da quota ... -
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... b) Distância mínima entre portas de 1,2 m; ... c) Pé-direito não inferior a 2 m; ... d) Dimensão linear mínima 1,40 m. 2 -- A área ...
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Acórdão nº 01B007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
I- No domínio do CPC67, os embargos de terceiro eram uma acção de oposição, visando apenas proteger de eventual ilegalidade a diligência judicial contra quem os embargantes/se insurgiram, pelo que no seu âmbito não cabia o acertamento do direito, com eficácia externa de caso julgado. II- No domínio do CPC95, como consequência da ampliação do âmbito dos embargos de terceiro operada no artigo 351
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... Assistência Técnica ... 1 - O Projectista tem o direito de exigir e a obrigaçáo de garantir a assistência técnica necessária ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... de razoabilidade, o que nos remete para os princípios gerais de direito, segundo os quais, nestas questões, deverá ser ponderada a situação ...
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Acórdão nº 134/12.9GDEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - O arguido foi condenado por acórdão do tribunal colectivo pela prática de: 2 crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CP, cada um na pena de 1 ano e 8 meses de prisão; 2 crimes de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º, n.º 1, do CP, cada um na pena de 8 meses; 1 crime de resistência e coacção a funcionário, p. e p. pelo art. 347.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de...
... ções», importando sublinhar, acrescenta-se, «que os motivos de direito que fundamentam a decisão não são apenas as razões jurídicas ... -
Acórdão nº 678/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... HUMANA POR OFENSA AO DIREITO DE ... PROPRIEDADE E MÍNIMO ECONÓMICO-FINANCEIRO IMPRESCINDÍVEL A UMA ...
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Acórdão nº 1209/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...
... ção da sentença (datada de 29/06/2018), conhecendo de facto e de direito e assim decidindo: “i. Julgando parcialmente procedente, por ... -
Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...
... Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de S. Pedro do Sul, proferida no dia 2 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... apelaram dela, em sede de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Guimarães que anulou a decisão ... -
Acórdão nº 4/20.7GACDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viaç
... moral do condutor, não se mostrando assim prejudicado qualquer direito do mesmo ao abrigo do artigo 25º, nº 1 da CRP/76[2] ... Por sua vez, o ... -
Acórdão nº 67/12.9TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
... reapreciação da prova gravada, quer a alteração da matéria de direito; 2 ... –Concretamente, os Autores/Recorrentes insurgem-se contra a ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... portuguesa, com residência na Rua …, n.º 5…7, 3.º Direito, …, Vila Nova de Gaia, actualmente em cumprimento de pena de prisão ...
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Acórdão nº 01836/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
... interpor recurso do douto despacho proferido pela Ma Juíza de Direito do TAF de Lisboa, que considerou extemporânea a oposição por si ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei ...
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Acórdão nº 206/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... direito ao recurso enquanto garantia de defesa em ... processo criminal, ...
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Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do
... D. Para além disso, em matéria de direito, destacam-se violações das regras inerentes aos requisitos das ... -
Decreto n.º 5/2023
... conformidade com o direito internacional, estabelecer a este respeito; ou ... (ii) Na zona económica ...
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Acórdão nº 298/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
... pelo que não existe fundamento jurídico para a sub-rogação no direito deste a indemnização, que o comportamento negligente descrito na ...
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Acórdão nº 6097/13.6TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...
... detentores de qualquer direito de servidão de passagem e de vistas que impendem sobre o prédio dos AA.; ... -
Acórdão nº 0035524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2002
1 - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de um trabalhador, se não lhe causar prejuízo sério, ou no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento, onde o trabalhador presta serviço. 2 - Neste caso, a lei reconhece primazia aos...
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Acórdão nº 0035524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso None)
1 - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de um trabalhador, se não lhe causar prejuízo sério, ou no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento, onde o trabalhador presta serviço. 2 - Neste caso, a lei reconhece primazia aos...
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Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com
... ação ser julgada em conformidade com o que fosse provado e com o direito aplicável ... Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... a audiência final, foi proferida decisão de facto e de direito, em cujo dispositivo se fez consignar: “Julgo improcedente, por não ...