direito resistencia
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Acórdão nº 15/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
I. No crime de coacção visa-se proteger, com a incriminação, a autonomia intencional do Estado, ou seja, pretende evitar-se que não funcionários ponham entraves à livre execução das intenções estaduais; II. Se o acto praticado pelo agente da autoridade for manifestamente ilegal é legítima a resistência, em defesa de direito próprio ou alheio - se a conduta do agente é ilegal (manifestamente...
... motivação do seu recurso formulando as seguintes conclusões: O direito de resistência tutelado pelo art.º 21 da Constituição da República ... -
Acórdão nº 0669/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005
I - Nos termos do art. 125.º do CPT, o indeferimento tácito forma-se no nonagésimo dia contado a partir da apresentação da respectiva reclamação graciosa. II - Sendo o prazo impugnatório de 90 dias contados do mesmo indeferimento que constitui o evento cujo dia não entra no cômputo do prazo - arts. 123.º, n.º 1, al. d) do CPT e 279.º, al. b) do CC. III - O acto de liquidação baseado em norma
... 3) O instituto da caducidade do direito de impugnar, tem por fundamento os valores da certeza e da segurança ... -
Acórdão nº 7161/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º, do CP) é a autonomia intencional do Estado relativamente a ataques oriundos do exterior da Administração Pública, que impeçam a livre execução das intenções estaduais, tornando-as ineficazes. II - Para a perfectibilidade do crime em causa exige-se a legitimidade do acto funcional ou, pelo menos, que...
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Acórdão nº 97A092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso NULL)
I - Os embargos não comportam uma reapreciação - neles se introduzem factos ou tendentes a afastar os fundamentos do arresto ou a provar que se devem reduzir aos justos limites, sem prejuízo de se poder alegar a carência dos requisitos legais: a lei não atribui aos meios de reacção contra a decisão que a decretou o efeito de suspender a sua execução. II - Um dos pressupostos do direito de resistên
... II - Um dos pressupostos do direito de resistência é, em princípio, a ... -
Acórdão nº 1275/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007
I - O bem jurídico protegido pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º, do CP) é a autonomia intencional do Estado. Ou seja, pretende-se proteger o interesse do Estado no desempenho livre das funções que impendem sobre os servidores públicos no sentido de que sejam respeitadas as suas atribuições e actos legítimos. II - Trata-se de um crime de perigo, na medida em que...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... sentença do tribunal a quo peca por uma parca fundamentação de direito quanto às considerações aí vertidas relativamente à existência ou ... -
Acórdão nº 4490/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Terminado o período de licença para gozo de férias de um agente da PSP, a apresentação ao serviço deve ocorrer pelas 9 horas do dia imediato, mesmo que a rendição apenas se verifique pelas 13 horas desse dia, se assim o tiver sido determinado no respectivo passaporte de licença. II - Essa determinação, efectuada pelo Comandante Metropolitano respectivo, seu superior hierárquico, constitui uma
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Acórdão nº 4490/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
I- Terminado o período de licença para gozo de férias de um agente da PSP, a apresentação ao serviço deve ocorrer pelas 9 horas do dia imediato, mesmo que a rendição apenas se verifique pelas 13 horas desse dia, se assim o tiver sido determinado no respectivo passaporte de licença. II- Essa determinação, efectuada pelo Comandante Metropolitano respectivo, seu superior hierárquico, constitui uma...
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Acórdão nº 0007333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O exercício do direito de resistência á autoridade pública pressupõe a violação ilegal de direitos individuais da autoridade pública, o que não sucede quando do arguido, por estar a obstruir uma ponte e o trânsito que nela se processa, é ordenado, pelos agentes fiscalizadores do trânsito, que retire a sua viatura e prossiga a marcha. II - Os direitos de manifestação e reunião, embora...
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Acórdão nº 0007333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - O exercício do direito de resistência á autoridade pública pressupõe a violação ilegal de direitos individuais da autoridade pública, o que não sucede quando do arguido, por estar a obstruir uma ponte e o trânsito que nela se processa, é ordenado, pelos agentes fiscalizadores do trânsito, que retire a sua viatura e prossiga a marcha. II - Os direitos de manifestação e reunião, embora...
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Acórdão nº 4490/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Terminado o período de licença para gozo de férias de um agente da PSP, a apresentação ao serviço deve ocorrer pelas 9 horas do dia imediato, mesmo que a rendição apenas se verifique pelas 13 horas desse dia, se assim o tiver sido determinado no respectivo passaporte de licença. II - Essa determinação, efectuada pelo Comandante Metropolitano respectivo, seu superior hierárquico, constitui uma
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Acórdão nº 509/10.8TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime de perigo, ou seja, para a sua verificação não é necessária a efectiva lesão do bem jurídico que lhe está subjacente, mas apenas a possibilidade ou a probabilidade da correspondente conduta típica vir a afectar os interesses protegidos. II - A violência exigida no tipo de crime previsto no artigo 347.º, do CP, concretiza-s
... (como direito subsidiário) ... tt) Não resulta da matéria de facto provada nem do ... -
Anúncio 1470-BG/2007, de 06 de Março de 2007
Anncio n. 1470-BG/2007 ... A juza de direito, Dr. Maria de Ftima D. Almeida, do 3. Juzo de Competncia Especializada ...
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Aviso n.º 1698/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1698/2006 - AP ... A Dr. Cludia Sofia Barata, juza de direito do 2. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Aviso n.º 6631/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 6631/2006 - AP ... O Dr. Jos Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1. Seco do ... 6. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz ...
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Acórdão nº 0010186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Tendo o agente da autoridade ordenado ao arguido que retirasse o veículo automóvel do local onde o havia estacionado, o que este não fez, mas por não se ter provado que o tivesse advertido de que, caso o não retirasse, incorreria no crime de desobediência - tal cominação é um pressuposto da norma incriminadora - impõe-se a absolvição do arguido relativamente a esse ilícito. II - Por outro...
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Acórdão nº 0010186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
I - Tendo o agente da autoridade ordenado ao arguido que retirasse o veículo automóvel do local onde o havia estacionado, o que este não fez, mas por não se ter provado que o tivesse advertido de que, caso o não retirasse, incorreria no crime de desobediência - tal cominação é um pressuposto da norma incriminadora - impõe-se a absolvição do arguido relativamente a esse ilícito. II - Por outro...
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Aviso n.º 3151/2006, de 01 de Setembro de 2006
... O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Cmara Manuel, juiz de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Alccer do Sal, faz saber que, no ...
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Anúncio 1232-AAI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-AAI/2007 ... A juza de direito Maria Joo Simes Abade, do 3.o Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Aviso n.º 4605/2006, de 13 de Outubro de 2006
... A Dr. Maria Filomena V. V. Paula Soares, juza de direito do 1. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Acórdão nº 043832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2001
I - O acto que autoriza a instalação de uma oficina de pirotécnia partindo do pressuposto inexacto de que existia uma declaração proveniente de todos os proprietários do terreno abrangido pela zona de segurança, enferma de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. II - A qualificação dos vícios do acto administrativo deve ser efectuada à face da lei vigente no momento em...
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Aviso n.º 7721/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... O Dr. Jos Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 3. Juzo do Tribunal de Pequena Instncia Criminal do Porto, faz saber ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020
... ºFica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade ... da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... P. E., integradas no SNS são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de autonomia administrativa, ...