Avalista

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  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... III – O beneficiário da livrança não carece de proceder ao protesto para demandar o avalista da sociedade subscritora, principalmente quando o avalista é representante legal da subscritora da livrança e não podia ignorar a falta de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013

    ... da sociedade onde demonstrou a venda da sua participação social, declarou expressamente que pretendia liberar o seu nome enquanto avalista, ou em qualquer outra qualidade, dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, bem como de qualquer outra garantia anexa ao aludido ...

  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ... Entendem ser inexigível a obrigação exequenda. Alegaram, ainda, que a livrança exequenda não foi apresentada a pagamento aos avalistas, nomeadamente aos ora embargantes, aquando do seu preenchimento, pelo que não serão devidos os juros de mora apurados e liquidados pela embargada, ...

  • Acórdão nº 1818/17.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2018

    a) A obrigação cambiária do avalista consubstancia uma garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts.7º e 32º LULL), mas não assume a mesma figura cambiária deste. b) Pelo aval constituem-se dois grupos de relações: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. c) O avalista não pode opor, como o fiador, os...

    ... 19. Antes da assinatura aposta pelos ora embargantes, ficou por estes mencionado que: “Declaro(amos) que aceito(amos) ser avalista(s) da livrança em branco referida no Artigo Oitavo das Condições Gerais do presente contrato de mútuo, constante em anexo, mais declarando ter ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

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    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

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    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

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    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... - pois que: - O Exequente preencheu as livranças sem que previamente tivesse procedido á resolução do contrato na pessoa do Embargante, avalista, nos termos e pela forma prevista no art. 436.º, n.º 1 do CCivil e no disposto na cláusula 10ª, n.º 1 dos contratos de financiamento ao abrigo ...