direito resistencia
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Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...
... Nestes termos e nos demais de direito, que V. Exas. queiram subscrever, deverá o presente recurso ser julgado ... -
Acórdão nº 798/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2021
... vigor ... 7. Por imposição ... constitucional, a regra em Direito contraordenacional é a de que o critério ... para a determinação da ...
- Crise financeira & Direito do Consumo
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Anúncio 5630-NU/2007, de 22 de Agosto de 2007
... A Dr. Flvia Cristina Mateus Santana, juza de direito da 2. Seco do 1. Juzo de Pequena Instncia Criminal do Tribunal da Comarca ...
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Acórdão nº 0973/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é a penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este que não tem efeito constitutivo, pelo que se mantém a utilidade da lide enquanto subsistir o acto da penhora, independentemente de ter caducado o seu registo. II – Não se verifica a nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os seus...
... de terceiro na execução em apreço e que a sua posse ou direito não é incompatível com a penhora j) Salvo o devido respeito por ... -
Anúncio 6847-GQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-GQ/2007 ... O juiz de direito, Dr. Joo Manuel Monteiro Amaro, do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca ...
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Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
... não está privado da liberdade, apenas está limitado no seu direito ... de circulação o que é permitido no Estado de Calamidade, não ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... ] 1 -- A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz -se por termo de cessão ...
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Acórdão nº 138/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2005
... 2.2. O direito aplicável ... Em processos de impugnação ...
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Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...
... , nomeadamente quanto à sua presença em julgamento e direito a preparar a sua defesa, cuja violação implica a nulidade do respectivo ... -
Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016
I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck
... 165.º do Código de Processo Penal, o bem jurídico tutelado é o direito à autodeterminação sexual de pessoa incapaz de opor resistência por ... -
Acórdão nº 0107/17.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
As questões, essenciais, de direito, versadas e resolvidas nos dois acórdãos sob escrutínio, só encerrariam a identidade exigida para fazer avançar este apelo, de cariz extraordinário, se, além da coincidência (preenchida) de se debruçarem sobre o mesmo normativo legal, tivessem partido de pressupostos, circunstâncias, iguais, concretamente, fosse repetida a origem da declaração de...
... ípio da legalidade; 4.ª Verifica-se identidade dos fundamentos de direito, uma vez que ambos os acórdãos são chamados a pronunciar-se sobre a ... -
Acórdão nº 220/16.6T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - O julgamento de mérito no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a produzir quanto a factos essenciais para a pronúncia da decisão. II - O denominado papel comercial é um valor mobiliário de natureza monetária e quando a sua aquisição é levada a cabo por uma...
... Mas não só, também ao direito de propriedade, tal como consagrado no artigo 62º da CRP, pois este cobra ... -
Acórdão nº 0518/20.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... ário B………… Unip., Lda., atenta a motivação de facto e direito" constante na sentença recorrida, em especial no capítulo IV.2. da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 02140/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - De acordo com o disposto no artigo 3º, n.° 3, do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso tributário por força do disposto no art.º 3.º do CPPT, resulta que “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de...
... j) Bem sabia a Reclamante que lhe tinha sido coartado o direito de defesa que a oposição consagra, quando da citação para os termos da ... -
Aviso de contumácia n.º 7599/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7599/2006 - AP. - O juiz de direito do 1. Juízo da 2.ª Secçáo do Tribunal de Pequena Instância Criminal ...
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Aviso n.º 6283/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6283/2006 - AP ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ...
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Aviso de contumácia n.º 4132/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 4132/2006 - AP ... O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito da 4. Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no ...
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Anúncio 1232-BJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-BJ/2007 ... A juza de direito, Mafalda Cortez, da Seco nica, do Tribunal da Comarca de Ansio, faz saber ...
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Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de Braga que julgou verificada a excepção da caducidade do direito de acção e absolveu a entidade demandada da instância ... O objecto ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... perentória da caducidade do direito de ação ... 1.2. Desta decisão recorreu o autor ... para o Tribunal ...
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Acórdão nº 373/09.0SZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... frontal direita, na região malar direita e no hemilábio superior direito, equimoses na face anterior da perna esquerda e no terço inferior da face ...
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Anúncio 3910-RV/2007, de 25 de Junho de 2007
... 3910-RV/2007 ... O Dr. Joo Simes Grilo do Amaral, juiz de direito da 4. Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no ...
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Anúncio 1232-ADH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-ADH/2007 ... A juza de direito Raquel Costa, do 2.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de ...
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Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
1 – Estando objetivamente em causa um conjunto vasto de vícios invocados relativamente ao ato objeto de impugnação, não se mostra legitimo que um qualquer tribunal determine conclusivamente a absolvição da instância da entidade que proferiu o ato, por estarem ultrapassados os três meses previstos no Artº 58º nº 2 alínea b) do CPTA, para impugnação de atos anuláveis, sem cuidar de verificar...
... ão" que procede ao términus da ação por invocada caducidade do direito de ação, por 1. Inconformidade com a lei (art. 87°, n° 1, al. a). Ou ...