direito preferência confinante
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Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...
... S ... , tendo em vista o exercício do direito de preferência sobre o prédio urbano, composto ... Réu não era dono de qualquer prédio confinante com tal imóvel objeto da aludida escritura ... -
Acórdão nº 609/19.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
A notificação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, configura uma proposta contratual que, uma vez aceite, se torna vinculativa.
... ócio projectado na comunicação à preferência e aceite pela autora com estipulação de prazo, ... ção inicial, exerceu cabalmente o seu direito de preferência, tendo a ré incumprido o mesmo ... Como confinante, assiste-lhe o direito de preferir na referida ... -
Acórdão nº 814/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I. Quem intenta uma acção de simples apreciação tem de demonstrar o seu interesse em propor a acção, ou seja, a necessidade em obter a declaração judicial da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II. Tendo as acções de simples apreciação por objectivo pôr termo a uma situação de incerteza, só é legítimo o recurso a este tipo de acções quando o autor estiver perante uma...
... , pedindo que se declare a existência do direito legal de preferência dos AA., ao abrigo do ... édios a quem não seja proprietário confinante.” ... Ainda, dispõe o invocado artigo ... -
Acórdão nº 809/16.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa propiciar o emparcelamento de terrenos de forma que os mesmos atinjam ou se aproximem da unidade de cultura, tornando a sua exploração mais viável e rentável. II– A existência entre dois prédios de um curso de água, ainda que de 0,80cm de largura, impede que tais prédios se considerem contíguos.
... condenados a reconhecerem aos Autores o direito de preferência na venda do prédio designado de ... era proprietário de qualquer terreno confinante com eles, nem tinha qualquer direito de preferir ... -
Edital n.º 598/2021
... , assim como o uso terciário na área confinante" com a futura 3.ª circular de Faro, em articulaç\xC3" ... exclusão das áreas em sótão sem pé-direito regulamentar, medida em cada piso pelo perímetro ... e reciclagem de resíduos, de preferência com recurso a soluções regionais. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B Documentos ... ção ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, ... A assinatura de qualquer proprietário confinante pode ser suprida pela sua notificação judicial, ...
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Acórdão nº 072458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso None)
I - Do facto dos preferentes terem presenciado certas obras no predio em causa, efectuadas pelo comprador, dai não se pode concluir que tivessem conhecimento de imediato da celebração da escritura dos elementos essenciais da alienação, como se exprime o artigo 1410 do Codigo Civil, pois não se provou que os Autores soubessem em que qualidade os Reus compradores realizaram essas obras, não...
... de arrendamento, facto impeditivo do direito de preferencia invocado pelos autores. IV - Não ... outro por um caminho, não e um predio confinante ... -
Acórdão nº 57/21.0T8MRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.
... na qualidade de cabeça de casal, o direito de preferência sobre a mesma, e, ... , com o artigo matricial ... , que é confinante ao prédio objecto do negócio mencionado supra, ... -
Regulamento n.º 1037/2016
... registral e matricial ou cadastral, confinante com via pública, em qualquer caso destinado a ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ... Artigo 33.º Certidão de direito de preferência O requerimento relativo ao pedido em como a ...
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Lei n.º 49/2023
... prietário direito a receber o montante correspondente às rendas ou ... , os seguintes critérios de preferência, cuja ponderação é ... definida no âmbito de ... agrícola ou silvopastoril de prédio confinante ou qualquer pessoa que desenvolva ... atividade ...
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Aviso n.º 4564/2022
... principal confinante com a via pública relativamente ao perfil ... direito" regulamentar. A área de ... utilização do edif\xC3" ... ção de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte ... do Estado ...
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Acórdão nº 4263/16.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...
... ância sucessiva e b) que lhes assiste o direito de preferência nas transmissões dos prédios ... na invocação de ser proprietário confinante daqueles prédios ... 3ª) A douta decisão ... -
Acórdão nº 125/04.3TBSAT..C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I - O terreno descrito na CRgP como prédio rústico, utilizado como tal ao longo do tempo, de modo independente da casa de habitação, a partir do qual se faz o acesso a esta e por meio de um pátio, sendo realidade diversa de um logradouro, não constitui parte componente de prédio urbano, que é pressuposto da excepção ao direito de preferência prevista no art. 1381.º, al. a), do CC. II - Dizendo...
... : a) Que seja reconhecido aos autores o direito de preferir na venda do prédio rústico que ... Alegaram que têm o direito de preferência na venda por serem donos e legítimos ... dos autores sobre o prédio confinante, a natureza do prédio como rústico e a ... -
Acórdão nº 069544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1981
I - A determinação, no momento do contrato do quantitativo do preço não é elemento essencial da compra e venda, e, assim, a simulação do preço não implica a anulação do contrato, produzindo este os seus efeitos pelo preço real e inferior do declarado. II - Também por isso não há incompatibilidade substancial entre o pedido de declaração de simulação do preço para prejudicar o preferente e o de...
... para prejudicar o preferente e o de preferência pelo preço alegadamente real. III - Os direito de preferência nos termos do artigo 1380 do ... comprador for proprietário do terreno confinante com o ... -
Acórdão nº 069544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1981 (caso None)
I - A determinação, no momento do contrato do quantitativo do preço não é elemento essencial da compra e venda, e, assim, a simulação do preço não implica a anulação do contrato, produzindo este os seus efeitos pelo preço real e inferior do declarado. II - Também por isso não há incompatibilidade substancial entre o pedido de declaração de simulação do preço para prejudicar o preferente e o de...
... para prejudicar o preferente e o de preferência pelo preço alegadamente real. III - Os direito de preferência nos termos do artigo 1380 do ... comprador for proprietário do terreno confinante com o ... -
Acórdão nº 98A113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso NULL)
I - O Supremo é tribunal de revista e não de terceira instância. II - O tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas salvo se a sua apreciação se impuser oficiosamente. III - Destinar o comprador o prédio que adquiriu ou vai adquirir a fim diverso do de cultura não tem de constar de escritura e é passível de prova a produzir pelo adquirente. IV - Provado que o prédio comprado se...
... com os sinais dos autos, acção de preferência afim de, reconhecido o direito de haverem para si ... área inferior à unidade de cultura confinante com aquele e lhes não ter sido comunicado o ... -
Regulamento n.º 369/2017
... a venda de lotes ou a constituição de direito de superfície sobre os mesmos, que se realiza ... os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Empresa/interessado ... lote possua já outro imediatamente confinante, onde se encontre a laborar uma atividade, esta ...
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Acórdão nº 541/09.4TBCB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.
... que autor e chamada são titulares do direito de preferência na aquisição dos prédios ... é confinante com o segundo prédio das réus e tem área ... -
Aviso n.º 1186/2017
... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... do Município; n) "Direito Legal de Preferência" - obrigação que impende sobre o vendedor de ... ário ou arrendatário de imóvel confinante, o direito à ocupação do domínio público ...
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Regulamento n.º 196/2022
... ou lotes adjacentes em igualdade de direito", devendo para tal obedecer às seguintes condiç\xC3" ... das novas construções ao eixo de via confinante deverá ser igual ou superior a 6,00 m, ... : a ) Ser em material resistente, de preferência metálicos, com desenho e execução cuidada; b ) ...
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Regulamento n.º 196/2022
... ou lotes adjacentes em igualdade de direito, ... devendo para tal obedecer às seguintes ... das novas construções ao eixo de via confinante deverá ser igual ou superior ... a 6,00 m, ... a) Ser em material resistente, de preferência metálicos, com desenho e execução cuidada; ...
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Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito de superfície como forma de facilitar não só ... , à cedência e direito de preferência e ainda em termos de incumprimentos. As ... preferência na aquisição do lote confinante, desde que a constituição de direitos sobre o ...
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Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito" de superfície como forma de facilitar ... não s\xC3" ... preferência e ainda em termos de incumprimentos. As ... na aquisição do lote confinante, desde que a constituição de direitos sobre o ...
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Aviso n.º 10033/2020
... e circulação exclusivamente pedonal confinante com a Alameda de Porto Pinheiro, admite-se a ... 5 - O Município tem o direito de preferência na alienação das parcelas e ...
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Regulamento n.º 123/2018
... ência do pedido efetuado no âmbito do direito à informação previsto no Artigo 110.º do RJUE ... de uso habitacional, em que o volume confinante com a Av. da Belavista respeite o respetivo ... das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 3 - São ...