crime condução perigosa

1758 resultados para crime condução perigosa

  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... XXX: a)         como autor de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023

    I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

    ... a) Absolver o arguido AA da prática de um crime de condução perigosa de veículo agravado, ...
  • Acórdão nº 33/16.5GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova legalmente produzida e valorável. II – Existe concurso real entre o crime de homicídio por negligência e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário sempre que esteja em causa a colocação em...

    ... , como autor material, pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos ... , do Código Penal (CP), de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

    ... : a) Absolver o arguido AA da prática de um crime de condução perigosa de veículo agravado, ...
  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
    ... Lisboa; imputando-se-lhe a prática de um crime de furto qualificado, p. e  p. pelo art.203.º, ... b) do Código Penal; dois crimes de condução" sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n\xC2" ... al e) e 3 do CP; um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.291.º, al. b) do Código ...
  • Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...

    ... ão pronunciar a arguida pela prática de um crime de condução perigosa, previsto e punível pelo ...
  • Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023

    1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...

    ... ão pronunciar a arguida pela prática de um crime de condução perigosa, previsto e punível pelo ...
  • Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023

    I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de recurso, nas...

    ... material e na forma consumada, de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 8997/18.8T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2022

    I.– O crime de ofensa à integridade física negligente de que o arguido era acusado, foi arquivado por desistência da queixa. O processo prosseguiu para apreciação do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, prática de ilícito este do qual o arguido foi absolvido. II.– O crime de condução perigosa de veículo rodoviário tutela um bem jurídico complexo, nomeadamente a segurança rodoviária,

    ... , foi o mesmo absolvido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 59/16. 9 GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
    ... Singular do arguido AT, pela prática de um crime condução de veículo em estado de embriaguez, ... Público quanto ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário ... 1. 2. - Recurso ...
  • Acórdão nº 3116/16.8T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas...

    ... um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo ... um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 1005/19.3GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022

    I. Para que se esteja na presença de uma conduta ilícita tipificada como crime de condução perigosa de veículo rodoviário não basta que o agente conduza sob a influência de produtos estupefacientes, é, ainda, necessário que não esteja capaz de o fazer em segurança por se encontrar perturbado na sua aptidão física, mental ou psicológica. II. Quando a obtenção do valor de concentração de...

    ... material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário , ...
  • Acórdão nº 140/19.2GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2023

    O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos do artigo 291.º do Código Penal e o crime de condução de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido nos termos do artigo 292.º do Código Penal, encontram-se em concurso aparente. Deste modo, perante a circunstância de se concluir que o crime mais grave em concurso aparente não foi praticado pelo...

    ... submetido a julgamento pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 446/19.0GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do tipo de crime de condução perigosa previsto e punido no artº 291º, nºs 1, als. a) e b) do Código Penal, o que conduziu à absolvição do arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez,...

    ... sentença a absolver o arguido (…) de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, ... , n.º 2, do Código Penal; um crime de condução" perigosa de veículo rodoviário dos artigos 291.\xC2" ...
  • Acórdão nº 90/21.2GCSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2024

    Tem legitimidade para se constituir assistente no crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º, n.º 1, al. b), do Código Penal, a pessoa que tenha sido colocada em perigo ou cujos bens tenham sido colocados em perigo com a prática do crime.(Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a prática por parte do arguido de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 66/18.7GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    Existe uma situação de consumpção de normas, consumindo o crime, de condução perigosa de veículo rodoviário, as diversas contra-ordenações, de natureza estradal, quando estas infracções consubstanciam as “violações grosseiras” das regras da circulação rodoviária expressamente descritas na al. b) do n.º 1 do artigo 291.º do CP.

    ... ,00, por cada um dos crimes em causa; c) Um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 152.º, n.º ... e) Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 29/13.9PTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    Estando em causa uma única acção naturalística – condução de veiculo em estado de embriaguez que crie perigo para a avida, integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado – ocorre entre o crime de condução de veiculo em estado de embriaguez (artº 292º CP) e o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário (artº 291º CP) uma relação de concurso...

    ... em autoria material e concurso aparente, um crime de condução de veículo em estado de ... Código Penal e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 669/10.8TALMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
    ... - condenar a arguida B… como autora de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 31/20.4GAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido

    ... , foi condenado pela prática de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de

    ... material e na forma consumada, de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 326/13.3GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir a criação de um perigo para aqueles bens. II - Na subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário,...

    ... : a) Pela prática como autor material de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 291/19.3GAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2024

    I - A suspensão da execução da pena é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que deve ser decretada se (e somente se), o julgador concluir que a simples censura do facto e ameaça da pena realizam de forma adequada as finalidades da punição, isto é a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, tal como aponta o art. 40 nº 1 do Cód. Penal, e vão de encontro às

    ... b-) um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 156/20.6GBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2022

    I – Para o preenchimento do tipo de crime de condução perigosa de veículo, terá de resultar dos vários comportamentos um perigo concreto para a vida, integridade física, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, tornando-se necessário que da análise das circunstâncias do caso se deduza a ocorrência desse mesmo perigo concreto. II - Para tal, deve a condução em concreto refletir um...

    ... AA pela prática, como autor material de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...

    ... : · Foi absolvido da prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p ... pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1005/19.3GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I. Para que se esteja na presença de uma conduta ilícita tipificada como crime de condução perigosa de veículo rodoviário não basta que o agente conduza sob a influência de produtos estupefacientes, é, ainda, necessário que não esteja capaz de o fazer em segurança por se encontrar perturbado na sua aptidão física, mental ou psicológica. II. Quando a obtenção do valor de concentração de...

    ... material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...

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