crime condução perigosa

1290 resultados para crime condução perigosa

  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... XXX: a)         como autor de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ... Lisboa; imputando-se-lhe a prática de um crime de furto qualificado, p. e  p. pelo art.203.º, ...b) do Código Penal; dois crimes de condução" sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n\xC2"... al e) e 3 do CP; um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.291.º, al. b) do Código ...
  • Acórdão nº 3116/16.8T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2020

    I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas dos...

    ...um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo ...um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 66/18.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    Existe uma situação de consumpção de normas, consumindo o crime, de condução perigosa de veículo rodoviário, as diversas contra-ordenações, de natureza estradal, quando estas infracções consubstanciam as “violações grosseiras” das regras da circulação rodoviária expressamente descritas na al. b) do n.º 1 do artigo 291.º do CP.

    ..., em concurso real e efectivo dos seguintes crimes: a) Dois crimes de injúria agravada, p. e p. ... e) Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 29/13.9PTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    Estando em causa uma única acção naturalística – condução de veiculo em estado de embriaguez que crie perigo para a avida, integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado – ocorre entre o crime de condução de veiculo em estado de embriaguez (artº 292º CP) e o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário (artº 291º CP) uma relação de concurso aparente, sendo a...

    ... em autoria material e concurso aparente, um crime de condução de veículo em estado de ... Código Penal e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 669/10.8TALMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    Não comete o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário p.p. pelo artº 291º1 b) CP o condutor do veiculo automóvel que colhe o peão na passadeira, quando este se encontrava a atravessar a mesma em passo apressado logo após ter carregado no botão para accionar a luz vermelha para os carros e verde para os peões, não se demonstrando que o semáforo estava vermelho para os veículos, por não se...

    ... - condenar a arguida B… como autora de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 31/20.4GAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2020

    I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido para...

    ..., foi condenado pela prática de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 326/13.3GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir a criação de um perigo para aqueles bens. II - Na subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário,...

    ...: a) Pela prática como autor material de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2011

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...

    ...: · Foi absolvido da prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. ... pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 14/16.9GCVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. no art. 291º, nº 1, do C. Penal, visa proteger o bem jurídico da segurança da circulação rodoviária e, para o seu cometimento, exige-se que a conduta, para além dos demais requisitos – neles incluídos a infracção das regras de circulação relativas à condução sob influência de álcool, à prioridade, à obrigação de parar, ou à passagem de peõ

    ... autor material, em concurso aparente, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 8/13.6GAPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

    ... de 2014.03.20, pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos no Código Penal cometidos em ... e 15 dias de prisão; - um crime de condução perigosa de veículo rodoviário da al. b) do n° ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, de 30 de Julho de 2008
    ... admissível, no caso de condenação pelo crime de condução de veículo em estado de ... de condenação por crime de condução perigosa de veículo rodoviário, sendo omissa a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ... - talvez a qualitativamente mais perigosa -, que se alberga e se serve das pessoas ...
  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...

    ...       Absolver os arguidos AA e BB do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... 2. Um crime de condução perigosa de veículo automóvel, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 272/10.2GCVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2012

    Tendo o arguido cometido um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artº 291º do CP, pelo qual foi condenado numa pena de multa, deve ser-lhe imposta a sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69°, nº 1, al. a), do Código Penal, independentemente de possuir ou não habilitação legal para conduzir.

    ... foi condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 192/10.0YASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2013

    I - O crime de Condução perigosa de veículo rodoviário, do art. 291º, do CP, é um crime de perigo concreto que abrange dois tipos de condutas capazes de determinar insegurança na condução: a falta de condições para a condução [alínea a) do n.º 1] e a violação grosseira das regras de circulação rodoviária [alínea b) do n.º 1]. II - Este elenco de manobras (obedecendo à necessidade de tornar mais

    ... condenou o arguido: - pela prática de um crime de condução perigosa da veículo rodoviário p. ...
  • Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2019

    I – O requerente foi preso preventivamente, por força do disposto nos arts. 191.º, 193.º, 202.º, e 204.º, als. a) e c), do CPP, desde 02.02.2019, após interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos

    ... 01/Fev/2019 por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 10201/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2004

    Considerando a factualidade provada é forçoso concluir pela prática pelo arguido do crime de condução perigosa de veículo rodoviário mesmo sendo este, como é, um crime de perigo concreto.

    ...,: a) Absolve-se o arguido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Anúncio 5630-PO/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 4310/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Julho de 2003

    "I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da...

    ...: A) Condenar o arguido (P) como autor de um crime de homicídio por negligência p. p pelo art° ... DE PRISÃO e como autor de um crime de condução perigosa de veiculo, p. e p. pelo art° 291° n° ...
  • Acórdão nº 4310/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2003

    "I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da...

    ...: A) Condenar o arguido (P) como autor de um crime de homicídio por negligência p. p pelo art° ... DE PRISÃO e como autor de um crime de condução perigosa de veiculo, p. e p. pelo art° 291° n° ...
  • Acórdão nº 0544166 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2006

    Não é obstáculo à aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, em caso de crime de condução perigosa de veículo rodoviário, o facto de na acusação não se ter mencionado o artº 69º do CP 95.

    ... autoria material e em concurso real, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Aviso n.º 6386/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ... de Junho de 2003, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 2184/09.3TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2011

    I - A omissão ou deficiência da documentação das declarações orais na audiência (gravação) constitui nulidade sanável, face à actual redacção do artigo 363º, do C. Proc. Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29/08, nulidade esta sujeita ao regime de arguição e de sanação dos art.ºs 105º, n.º 1, 120º, n.º 1 e 121º, do C. Proc. Penal. Tal nulidade deve ser invocada, em 10 dias, perante o...

    ...: · Foi condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. ...