crime condução perigosa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... XXX: a)         como autor de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...

  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ... Lisboa; imputando-se-lhe a prática de um crime de furto qualificado, p. e  p. pelo art.203.º, ...b) do Código Penal; dois crimes de condução" sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n\xC2"... al e) e 3 do CP; um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.291.º, al. b) do Código ...

  • Acórdão nº 669/10.8TALMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    Não comete o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário p.p. pelo artº 291º1 b) CP o condutor do veiculo automóvel que colhe o peão na passadeira, quando este se encontrava a atravessar a mesma em passo apressado logo após ter carregado no botão para accionar a luz vermelha para os carros e verde para os peões, não se demonstrando que o semáforo estava vermelho para os veículos, por não se...

    ... - condenar a arguida B… como autora de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...

  • Acórdão nº 29/13.9PTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    Estando em causa uma única acção naturalística – condução de veiculo em estado de embriaguez que crie perigo para a avida, integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado – ocorre entre o crime de condução de veiculo em estado de embriaguez (artº 292º CP) e o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário (artº 291º CP) uma relação de concurso aparente, sendo a...

    ... em autoria material e concurso aparente, um crime de condução de veículo em estado de ... Código Penal e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo ...

  • Acórdão nº 326/13.3GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir a criação de um perigo para aqueles bens. II - Na subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário,...

    ...: a) Pela prática como autor material de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...

  • Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2011

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...

    ...: · Foi absolvido da prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. ... pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo ...

  • Acórdão nº 14/16.9GCVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. no art. 291º, nº 1, do C. Penal, visa proteger o bem jurídico da segurança da circulação rodoviária e, para o seu cometimento, exige-se que a conduta, para além dos demais requisitos – neles incluídos a infracção das regras de circulação relativas à condução sob influência de álcool, à prioridade, à obrigação de parar, ou à passagem de peõ

    ... autor material, em concurso aparente, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...

  • Acórdão nº 8/13.6GAPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

    ... de 2014.03.20, pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos no Código Penal cometidos em ... e 15 dias de prisão; - um crime de condução perigosa de veículo rodoviário da al. b) do n° ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, de 30 de Julho de 2008

    ... admissível, no caso de condenação pelo crime de condução de veículo em estado de ... de condenação por crime de condução perigosa de veículo rodoviário, sendo omissa a ...

  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...

    ...       Absolver os arguidos AA e BB do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... 2. Um crime de condução perigosa de veículo automóvel, p. e p. pelos ...

  • Acórdão nº 272/10.2GCVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2012

    Tendo o arguido cometido um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artº 291º do CP, pelo qual foi condenado numa pena de multa, deve ser-lhe imposta a sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69°, nº 1, al. a), do Código Penal, independentemente de possuir ou não habilitação legal para conduzir.

    ... foi condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

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    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

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    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

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    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...

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    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ...