direito de preferência das câmaras municipais
1167 resultados para direito de preferência das câmaras municipais
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Regulamento n.º 246/2019
... em regulamento orgânico dos serviços municipais. Artigo 8.º Recursos Financeiros 1 - O Museu ... 8 - O Museu reserva-se o direito de condicionar o acesso às instalações das ... ; permuta; afetação permanente; preferência; dação em pagamento. Poderão igualmente ser ... de vigilância e também dispõe de câmaras de videovigilância ligadas ao servidor ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... receita extraorçamental (impostos municipais). Ora, deveriam registar a CC total e distinguir ... aumento que resulta, por um lado, da preferência das contrapartes na entrega de dinheiro (285) em ... (IHRU), para as Câmaras Municipais (97) e para a Santa Casa da ...
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Regulamento n.º 509/2022
... ção e da cultura, efetivando, assim, o direito constitucional de todos à ... educação e à ... estabelecido na lei e nos regulamentos municipais em vigor ... Por conseguinte, o presente ... interbibliotecas, a BMFZ deve dar preferência às ... bibliotecas que cooperem gratuitamente ou ... áteis, Tablets, telemóveis digitais e câmaras fotográficas digitais, para a reprodução ...
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Lei n.º 113/2017
... da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores ... égio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os ... por parte dos utentes do hospital da preferência para tratamento e o lançamento do Portal do SNS ...
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Aviso n.º 1473/2022
... o estabelecido pelo seu artigo 19.º, as Câmaras Municipais devem aprovar códigos de conduta a ... atuam de acordo com a lei e o direito e velam para que as decisões que afetam os ... função da sua ascendência, sexo, preferência sexual, raça, território de origem, língua, ...
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Aviso n.º 1473/2022
... o estabelecido pelo seu artigo 19.º, as Câmaras ... Municipais devem aprovar códigos de conduta ... atuam de acordo com a lei e o direito e velam para que as ... decisões que afetam os ... sua ascendência, sexo, preferência sexual, raça, território de origem, língua, ...
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Edital n.º 326/2017
... em táxis, e que transferiu para as Câmaras Municipais responsabilidades ao nível do acesso ... da atividade, sob pena de caducidade do direito à licença. Artigo 5.º Requisitos de acesso 1 - ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente de importância, aos quais ...
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Edital n.º 743/2017
... em táxis, e que transferiu para as Câmaras Municipais responsabilidades ao nível do acesso ... da atividade, sob pena de caducidade do direito à licença. Artigo 5.º Requisitos de acesso 1 - ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente de importância, aos quais ...
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Regulamento n.º 580/2020
... o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento ... ou valor limite de emissão que de preferência deve ser respeitado ou não excedido; yy) ... Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que ...
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Portaria n.º 255/2023
... de base às opções tomadas, de preferência consti- ... tuindo anexos ou volumes ... 1 — O projetista tem o direito de exigir e a obrigação de garantir a ... rodoviário; ... e) Planos diretores municipais; ... f) Outros instrumentos de planeamento e ... câmaras de manobra; localização ... e principais ...
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O pronúncio legislativo do sismo de 1980
... 4 — As câmaras municipais não poderão licenciar projectos de ... janelas de madeira deverão ser de preferência pintadas de branco ou envernizadas à cor ...
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Acórdão nº 3282/17.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
Existindo controvérsia sobre a natureza de determinado acesso ela terá que ser judicialmente dirimida, não podendo ser a Junta de Freguesia a afirmar, por si só, a sua natureza pública, salvo os casos em que a publicidade do bem resulte da lei.
... constitutiva com vista a exercer o seu direito a preferir na compra que a primeira ré fez aos ... zona, o que lhes confere direito de preferência nos termos consagrados no art.º 1380.º do CC, ... público destas autarquias, e não às Câmaras Municipais (cf. art.º 363.º, n.º 2, do CC)[1] ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... que tem como propósitos estimular a preferência por produtos locais e garantir a competitividade ... em fase de diálogo com as entidades municipais, permitindo uma avaliação prévia do potencial ... o objetivo de garantir a cada açoriano o direito essencial a uma habitação segura e condigna, ... : a) Reforçar as parcerias com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesias e outras ...
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Edital n.º 695/2018
... o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento ... ou valor limite de emissão que de preferência deve ser respeitado ou não excedido; yy) ... Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2023/A
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens móveis ... i) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... previsto nos capítulos V e VI, devem as câmaras municipais facultar ao ICP -ANACOM o acesso aos ... do artigo anterior; c) Privaçáo do direito de participar em concursos ou arremataçóes ... para uso coletivo têm preferência relativamente à instalaçáo e utilizaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária ... , com os municípios ou com os sistemas municipais, intermunicipais e multimunicipais de gestão de ... ão passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de ... rádio; b) Aparelhos de televisão; c) Câmaras de vídeo; d) Gravadores de vídeo; e) Gravadores ...
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Acórdão nº 162/22.6GCCVL-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... (…) III FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL: O ... de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma ... específica para o efeito emitida pelas Câmaras Municipais (Despacho n.º 17.784/98, de 15.10) ...
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Acórdão nº 162/22.6GCCVL-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022
Após a entrada em vigor do DL n.º 102-B/2020, de 09-12, passaram a coexistir três tipos de título de condução para veículos agrícolas, a saber: 1 - Os titulares de licenças emitidas pelas Câmaras Municipais nos termos do Despacho n.º 17.784/98, de 15.10, desde que ainda válidas; 2 - Os titulares de carta de condução das categorias B, C ou D, mediante frequência de ação de formação, ministrada por
... III FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ... O CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO ... de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma ... específica para o efeito emitida pelas Câmaras Municipais (Despacho n.º 17.784/98, de 15.10) ... -
Edital n.º 281/2018
... Transferência para as Câmaras Municipais de competências dos governos civis", ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, ... é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de ...
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Acórdão nº 04554/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... sobre o julgamento sobre a matéria de direito ... B. O Senhor Juiz a quo cometeu erro de ... não, o da sua integração nas redes municipais, conforme venha a ser decidido por despacho do ... um conjunto de vias a transferir para as câmaras municipais territorialmente competentes, com ... 4. princípio da legalidade: preferência de lei; reserva de lei; Relativamente a este ...
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Regulamento n.º 513/2022
... de esterilização, a realizar pelas Câmaras" Municipais, ... com a colaboração da administra\xC3" ... no número anterior, será dada preferência a candidaturas que ... versem os seguintes tipos ... de Terras de Bouro reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer mo- ... mento o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012
... os fundamentos seguintes: «[…] I — O Direito a constituir e respetivo enquadramento normativo ... públicas, diferentemente dos planos municipais e especiais de ordenamento do território que ... ções estabelecidas no plano ouvidas as câmaras municipais, a comissão de coordenação e ... lugar, se tem por regra e por preferência a vigência tem- poralmente indeterminada dos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ... ordenamento confuso, disperso e ... de 50 % das verbas destinadas às câmaras ... municipais correspondentes à sua dotação ... do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos ... anos escolares de 1980-1981 e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, ... disperso e ... 50 % das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação ... do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e ...