deveres do cidadão portugues
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Acórdão nº 042/19.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
I – A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas pelos comportamentos, social ou desportivamente, incorrectos dos seus sócios e simpatizantes não é objectiva, mas subjectiva, por se estribar numa violação de deveres legais e regulamentares que sobre eles impendem. II – Em face do que dispõem os artºs. 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 301/2015, de 22/9 e 33.º, al. b),
... São deveres dos clubes assegurar que os seus adeptos não ... daquelas ser incomportável para um cidadão médio ... Esta questão – já apreciada por ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ... os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com pos- ...
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Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... Portugal há, pelo menos, um ano, se for cidadão nacional ou nacional de Estado membro da União ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados; e o primeiro desses ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Direitos e deveres ... Secção I Direitos e deveres específicos ... ção eletrónica com cartão de cidadão e ... chave móvel digital, com possibilidade de ...
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Lei n.º 46/2020
... Artigo 4.º Deveres dos antigos combatentes Os antigos combatentes ... ível e não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade militar. 4 - O ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... é grande a diferença estrutural entre os deveres negativos, de abstenção, e os positivos, de ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Décision nº 2001-446 DC, de 27 de Junho, ...
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Despacho n.º 9030/2020
... ção de conceitos e dos direitos e deveres de todos os intervenientes nos processos de ... Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte); b) Número de contribuinte ou ...
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Parecer n.º 10/2016
... como centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos quais lhes estão ... com outro partido é ocupada pelo cidadão imediatamente a seguir na lista apresentada ...
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Lei n.º 113/2017
... cidadão; ... Alargamento progressivo do modelo de certidão ... respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do ...
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Edital n.º 639/2021
... ção fiscal; f) Número do cartão de cidadão" ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidad\xC3" ... , os presentes termos, condições, deveres e obrigações. Artigo 10.º Comunicações Todas ...
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Regulamento n.º 607/2023
... Municipal do Cartaxo; ... b) Cartão de Cidadão ouTítulo de Residência, caso se trate de ... Artigo 13.º ... Direitos e deveres dos Bolseiros ... 1 — Constituem deveres dos ...
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Aviso n.º 7511/2016
... de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão; c) Certificado de habilitações literárias; d) ... Artigo 12.º Deveres São deveres do guarda-noturno: a) Manter, em ...
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Aviso n.º 13835/2023
... outros deveres, gerais ou particulares, que lhes sejam ... : não beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ... ascendência, sexo, raça, ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... 2 - Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo ... 3 - A ... Artigo 126.º ... Deveres dos profissionais de comunicação social ... Os ...
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Regulamento n.º 706/2023
... Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de ... estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado internacional ...
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Anúncio n.º 54/2023
... de Almeida, portador do cartão de cidadão n.º 10092187 6ZX5, válido até ... 14/06/2029, ... Artigo 12.º ... Deveres dos membros ... Representam deveres dos membros ...
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Aviso n.º 12234/2017
... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Acórdão nº 00392/16.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação...
... ça de portagem, e por sobre ela recaírem deveres de vigilância e fiscalização sobre a entidade ... apesar de estarmos perante a morte de um cidadão, a ocorrência de qualquer facto ilícito que ... -
Aviso n.º 13321/2020
... : a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em ... Artigo 18.º Funções e deveres 1 - No exercício da sua atividade, o ...
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Aviso n.º 18640/2018
... bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; b) Fotocópia do certificado das habilitações ... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares; e) No caso dos candidatos que ...
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Regulamento n.º 1110/2016
... , os prazos e, em especial, os direitos e deveres dos leitores deste equipamento cultural. A ... 2 - Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços destinados ...
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Portaria n.º 254/2014
... cidadão/passaporte); ... b) Cópia do documento de ... tes direitos e deveres ... 2 — O contrato previsto no presente ...
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Lei n.º 53/2017
... anterior, constantes do cartão de cidadão, devem ser ace- ... didos, quando necessário, ... mesmos deveres de regularização dos seus registos onco- ...
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Lei n.º 53/2017
... úmero anterior, constantes do cartão de cidadão, devem ser acedidos, quando necessário, através ... oncológicas ficam obrigados aos mesmos deveres de regularização dos seus registos oncológicos ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2017 . Registo Oncológico Nacional
... úmero anterior, constantes do cartão de cidadão, devem ser acedidos, quando ... necessário, ... oncológicas ficam obrigados aos mesmos deveres de regularização dos seus registos oncológicos ...