deveres do cidadão portugues
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ou a praticar seja ou não contrário aos deveres do cargo do funcionário corrompido. Integram ... simples e eficientes, que aproximem o cidadão da Administração e fomentem relações de ...
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Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
...6270 Artigo 8.º. Deveres. O guarda -noturno deve:. a) Apresentar -se ...a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em ...
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Lei n.º 105/2015
...Deveres. O guarda-noturno deve:. a) Apresentar-se ...a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um. Estado membro da União Europeia ou, em ...
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Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...
... grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente ... mais nem menos do que qualquer normal cidadão neste país. 66. Conclui ainda que a Recorrente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... 2012-11-07 Artigo 20.º Deveres do titular da licença de produção 1 - ..., nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital. 5 - Quando, por ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ... do Ministério Público: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 80/2018
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 409/2018
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 34/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 48/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 303/2017
... documentação: - Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; - Cópia do cartão ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 33/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 279/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 68/2018
... documentação: - Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Decreto-Lei n.º 70/2021
...º 1 do artigo 68.º, a par dos direitos e deveres dos pais na educação dos filhos, previstos no ... e fiscal, conforme constam do cartão do cidadão ou de outro documento legalmente equivalente; b) ...
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Regulamento n.º 581/2020
... Coletiva e exibição do Cartão de Cidadão dos representantes da pessoa coletiva, ou, no ..., os seguintes elementos: a) Os direitos e deveres das partes; b) Os prazos de implementação; c) A ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 26/2019
... documentação: - Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 231/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 410/2018
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 16/2019
... documentação: - Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 27/2018
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 411/2018
... documentação: -Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ...ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado. assegurar, ... articula a sua ação com o gabinete do cidadão, e ao qual compete, designadamente:. a) ...
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Aviso n.º 12030/2020
... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... n.º .., portador do BI/cartão de Cidadão n.º .., contribuinte n.º .., inscrito na ...
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Aviso n.º 4758/2021
...: a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em ...Artigo 18.º Funções e deveres 1 - No exercício da sua atividade, o ...