Lei n.º 53/2017 . Registo Oncológico Nacional
| Coming into Force | 14 Julho 2017 |
| Act Number | 53/2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/53/2017/p/cons/20170714/pt/html |
| Data de publicação | 14 Julho 2017 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14 |
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Finalidades
Artigo 3.º Registo Oncológico Nacional
Artigo 4.º Recolha de dados
Artigo 5.º Monitorização da efetividade terapêutica
Artigo 6.º Entidade responsável pela administração do RON
Artigo 7.º Formas de acesso
Artigo 8.º Tratamento de dados pessoais
Artigo 9.º Interconexão com outras bases de dados
Artigo 10.º Segurança da informação
Artigo 11.º Anonimização e conservação de dados
Artigo 12.º Confidencialidade
Artigo 13.º Informação a terceiros
Artigo 14.º Direito de acesso e retificação
Artigo 15.º Transferência de dados para países terceiros
Artigo 16.º Interoperabilidade com registos oncológicos europeus
Artigo 17.º Financiamento e incentivos
Artigo 18.º Profissionais afetos ao registo oncológico
Artigo 19.º Auditoria de qualidade dos dados do RON
Artigo 20.º Relatórios
Artigo 21.º Manual de procedimentos do RON
Artigo 22.º Disposições finais e transitórias
Artigo 23.º Norma revogatória
Artigo 24.º Entrada em vigor
REGISTO ONCOLÓGICO NACIONAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-7-2017 Pág.1de9
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