Regulamento n.º 607/2023
| Data de publicação | 31 Maio 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 105 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Cartaxo |
N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 321
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO CARTAXO
Regulamento n.º 607/2023
Sumário: Aprovação pela Assembleia Municipal do Cartaxo do Regulamento de Atribuição de
Bolsas de Estudo para Ensino Superior.
Regulamento Municipal
João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo: torna público que,
nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que, em sessão ordinária realizada no dia 26 de
abril de 2023, a Assembleia Municipal do Cartaxo aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição
de Bolsas de Estudo para Ensino Superior, que a seguir se transcreve na íntegra e que entrará
em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares
públicos de estilo e no sítio da internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.
2 de maio de 2023. — O Presidente da Câmara, João Miguel Ferreira Heitor.
Preâmbulo
O Município do Cartaxo tem como objetivo primordial a prossecução dos interesses próprios
e comuns dos seus munícipes, em particular a todos aqueles que contribuam para o desenvolvi-
mento concelhio.
Um concelho mais qualificado é um concelho mais competitivo, atento, justo e livre.
No entanto, verifica -se que cerca de um terço dos estudantes do concelho beneficiam de apoios
de ação social escolar devido a condições socioeconómicas desfavorecidas.
Urge, portanto, a necessidade de tomar medidas de caráter social que mitiguem as desigual-
dades de oportunidades para o prosseguimento de estudos no ensino superior.
Ajudar a capacitar os nossos munícipes com as práticas e técnicas necessárias para o bom exer-
cício das suas funções e ajudarmos a criar mais oportunidades de crescimento profissional e melhores
condições de vida, não só permite uma valorização em termos pessoais, como também coletiva.
A concessão de Bolsas de Estudo visa proporcionar apoio aos estudantes que, em virtude
da sua condição de carência económica, têm dificuldades em prosseguir os estudos no ensino
superior ou no ensino profissional ministrado por estabelecimentos de ensino superior, integrados
no sistema de ensino superior português.
Ajudar a assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes
do ensino superior, designadamente àqueles em condições de carência económica comprovada,
garantindo apoio financeiro sob a forma de bolsa de estudo, atendendo às disponibilidades finan-
ceiras anuais resultantes de decisões legais de política orçamental do município, contribui para a
consagração da igualdade material de oportunidades.
Por outro lado, com a atribuição de Bolsas de Estudo é estabelecido com os estudantes a
partilha de responsabilidades académicas, sociais e económicas, incluindo a responsabilidade pelo
desempenho académico por parte destes.
Tendo por base o princípio de boa aplicação dos recursos públicos, nos termos do qual o
apoio financeiro público deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando -se,
preferencialmente, no apoio aos estudantes economicamente mais desfavorecidos, a Câmara
Municipal do Cartaxo decidiu, no âmbito do desenvolvimento de medidas sociais, atribuir bolsas
de estudo a estudantes residentes no concelho, que integram agregados familiares com carências
económicas, com vista a ajudar estes cidadãos a ultrapassar dificuldades socioeconómicas que
dificultem o acesso ao ensino superior e, simultaneamente, contribuir para o desenvolvimento
cultural, educacional e económico do concelho do Cartaxo.
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