defesa do consumidor madeira
1314 resultados para defesa do consumidor madeira
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Acórdão nº 0259/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental. II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social,...
... vontade e consciência ambiental do consumidor final em cumprir as regras da reciclagem, ... Legislativa da Região Autónoma da Madeira pode criar e aprovar o regime jurídico da taxa ...defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, da ... -
Regulamento n.º 107/2019
... Juntas de Freguesia do concelho, a DECO - Defesa do Consumidor, a UGT - União Geral dos ... diretamente sobre o solo com estrutura de madeira ou outro material de duas faces com forma ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... de 26 de outubro, respetivamente; e) «Consumidor final», uma pessoa singular ou coletiva que ... destinados aos organismos nos domínios da defesa e da segurança, na medida em que a sua ... às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de as competências cometidas a ...
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Decreto-Lei n.º 152/2017
... a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e ... às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à ... da captação até à torneira do consumidor, nos termos das recomendações da ERSAR, devendo ...
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Acórdão nº 088/18.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... vontade e consciência ambiental do consumidor final em cumprir as regras da reciclagem, ... Legislativa da Região Autónoma da Madeira pode criar e aprovar o regime jurídico da taxa ...defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, da ... -
Acórdão nº 057/18.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... vontade e consciência ambiental do consumidor final em cumprir as regras da reciclagem, ... Legislativa da Região Autónoma da Madeira pode criar e aprovar o regime jurídico da taxa ...defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, da ... -
Acórdão nº 02374/14.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
...Como vimos, o A. enquanto consumidor tem direito à qualidade dos serviços que ...Defesa do Consumidor é determinar se o bem ou serviço ...– Costa Reis (relator) – Madeira...
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Despacho n.º 908/2018
... forma à disposição do público consumidor, nomeadamente em estabelecimentos especializados ... e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais ... quer para edifícios novos - trabalhos em madeira (portas e janelas, soalhos, estruturas para ...
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Acórdão nº 023/21.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental. II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social,...
... foi adaptado à Região Autónoma da Madeira, respetivamente, pelo Decreto-Legislativo ... pelo erário público e pelo consumidor final, segundo o que avançado no preâmbulo do ...defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, da ... -
Portaria n.º 139/2019
...ão florestal, da aplicação de medidas de defesa da floresta e da gestão do território; b) ... das indústrias transformadoras da madeira, designadamente cascas, restos, aparas e ..., desde o local de recolha, até ao consumidor final, assegurando que a madeira, cortiça ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... máximo de tempo de deslocação do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial em ... como das entidades públicas e privadas de defesa do consumidor e das. associações de pessoas com ..., tais como, têxteis, PVC, metal, zinco, madeira, mármores e granitos, cera, argila, ou outros, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... máximo de tempo de deslocação do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial em ... das entidades públicas e privadas de defesa do consumidor e das associações de pessoas com ..., tais como, têxteis, PVC, metal, zinco, madeira, mármores e granitos, cera, argila, ou outros, ...
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Lei n.º 75-C/2020
... às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, empreender um conjunto de ações com vista à ... as Funções de Soberania As políticas de Defesa Nacional têm como missão primordial a ...ção da legislação de defesa do consumidor às particularidades da economia digital, assim ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... não discriminação em benefício do consumidor. Tais medidas, agora introduzidas, traduzem -se ...-lei aplica -se às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, sem prejuízo das competências ... zonas ou instalações de interesse para a defesa nacional são realizados pelos órgãos ...
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Aviso n.º 7257/2018
... e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios: a) Nos termos da ... afetos a este: a) A venda ao consumidor final dos produtos resultantes das: i) Atividades ... potencial produtivo que permitam obter madeira de qualidade, principalmente nos terrenos ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
...c) Disponibilizar ao consumidor os elementos de contacto dos estabelecimentos e ...Todas. Divisão 16 - Indústria da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário, ...ção de armas de caça, de desporto e defesa. Todas. 25402 Fabricação de armamento Todas. ...
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Aviso n.º 10099/2020
... de comodidades mais apelativas para o consumidor. Face a uma nova lógica do comércio atual, a ... da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, da ACIF - Associação Comercial e ...Taxa de Uso de Mesa Madeira*/Unidade - 3,00 (euro)/dia. Taxa de Uso de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira ... da Moeda INDEP Indústrias Nacionais de Defesa, E.P INE Instituto Nacional de Estatística IP ... ISSM Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado ...
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Aviso n.º 12030/2020
... pressão - conduta elevatória); k) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...ízo da possibilidade de apresentação de defesa escrita, no mesmo prazo. Artigo 85.º Danos ao ...madeira, aparas de jardim, e objetos volumosos fora de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...Artigo 4.º Finanças. Artigo 5.º Defesa. Artigo 6.º Justiça. Artigo 7.º ...dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respetivos ... preços máximos de venda de adubos ao consumidor;. ggg) O Decreto-Lei n.º 155/77, de 14 de abril, ...
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Acórdão nº 249/11.0TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
1.As normas relativas aos aspectos substanciais, vg. do apuramento da responsabilidade do vendedor ou produtor, do regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04, porque eivadas de uma nova ratio e teleologia atinentes à tutela de novas necessidades/concepções sociais, aplicam-se às relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor – artº 12º nº2 do CC. 2.Provado...
... uma garantia voluntária perante o consumidor final nos termos do preceituado no art. 9º do DL ... provocaram estragos: I – no forro de madeira de carvalho da sala; II – na mobília dos dois ... -, a legislação da UE atinente à defesa do consumidor. Ademais, com a legislação ... -
Aviso n.º 6619/2018
... ligeiros, designadamente prefabricados de madeira ou similar, que permitam a sua fácil desmontagem ...ório, de forma a garantir a salvaguarda, a defesa e a qualidade dos recursos naturais, numa ...ção dos índices dos preços ao consumidor (sem habitação) publicados pelo INE. Título V ...
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Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...
Processo nº 754/09.9TYVNG-I.P1 Relator: Madeira Pinto Adjuntos: Carlos Portela José Manuel ... sem conceder, os Autores – como consumidor; deve começar por se relembrar que o Autor ... está, desde logo, definido na Lei de Defesa do Consumidor. Assim, o artº 2º, nº 1, da Lei ... -
Despacho n.º 10456/2016
...ífica da informação autárquica ao consumidor: Informar os consumidores sobre o exercício dos ... vista a implementar medidas no âmbito da defesa da Saúde Pública; Apoiar os diversos serviços ... Maria Catarina Calvário Estevens Calisto Madeira, coordenadora técnica; Maria Colaço Palma ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 - .. a) .. b) Avaliar os processos técnicos ..., à venda direta pelo produtor ao consumidor final, ao comércio a retalho local que abastece ...ção da rama se mostre necessária à defesa...