lei direitos autorais
134 resultados para lei direitos autorais
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Regulamento n.º 965/2021
... intransigente dos direitos dos(as) cidadãos(ãs), com especial relevo para a proteção dos direitos ... autorais e não comprometido o seu estado de conservação ... Os pedidos de ...
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Acórdão nº 268/13.2YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I–Desde que o tribunal de 1ª instância funde convincentemente a sua decisão de facto, com a pertinente invocação do manancial de prova justificativo da valoração – designadamente através do depoimento de testemunhas especializadas e da análise rigorosa do acervo documental junto aos autos –, expressando suficientemente as razões concretas da sua convicção, não se vê qualquer...
... de fabricação e comercialização de roupa, e que viola os direitos" da A ... Tais condutas da R., constituindo uma prática de seguimento \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 72/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I - A comunicação pública - transmissão ou recepção-transmissão de sinais, sons ou imagens - de obras protegidas pelo direito de autor carece de autorização deste ou de quem o represente. II - A mera recepção de emissões de radiodifusão não depende nem da autorização dos autores das obras nem lhes atribui o direito à remuneração prevista no artigo 155º, do CDADC. Mas já depende dessa autorizaçã
... dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85 de 14/3, alterado pelas Leis nº ... expresso no citado parecer, o qual isenta de direitos autorais tão-somente a mera recepção das emissões em lugar público através de ... -
Despacho n.º 8782/2018
... ómico da região e do país; 3 - A proteção e valorização dos direitos intangíveis, resultado de investigação e desenvolvimento tecnológico, ... criador intelectual ou autor a titularidade dos direitos autorais relativos às obras concebidas ou realizadas pelos seus docentes, ...
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Regulamento n.º 283/2019
... sua entrada em vigor, tendo em conta o incremento do número de direitos de propriedade intelectual registados e necessidade da sua gestão, nos ... ao respetivo criador ou autor a titularidade dos direitos autorais relativos às obras concebidas ou realizadas pelos seus docentes, ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... -lhes boas condições de trabalho e um conjunto específico de direitos que hoje não estão ... devidamente consagrados ... Por outro lado, ... a) Atividades autorais, as que envolvem criações intelectuais do domínio literário e ...
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Acórdão nº 1329/11.8TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
I, Não se afigura questionável que a utilização feita, por meio de fotografias (imagens), não se reporte à utilização de criações intelectuais e artísticas dos autores e do falecido marido da autora, qualificadas como “obras” na aceção do CDADC, as quais se encontram protegidas por direitos autorais (cfr. artigo 1.º, 9.º, 11.º, 12.º, 40.º, 41.º, 67.º, 68.º, n.º1, alínea e) e 164.º, 165
... da sentença nos termos do artigo 211º-A do Código de Direitos" de Autor e Direitos Conexos (CDADC) ... Para fundamentarem a sua pretens\xC3" ... aceção do CDADC, as quais se encontram protegidas por direitos autorais (cfr. artigo 1.º, 9.º, 11.º, 12.º, 40.º, 41.º, 67.º, 68.º, n.º1, ... -
Acórdão nº 1329/11.8TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
I, Não se afigura questionável que a utilização feita, por meio de fotografias (imagens), não se reporte à utilização de criações intelectuais e artísticas dos autores e do falecido marido da autora, qualificadas como “obras” na aceção do CDADC, as quais se encontram protegidas por direitos autorais (cfr. artigo 1.º, 9.º, 11.º, 12.º, 40.º, 41.º, 67.º, 68.º, n.º1, alínea e) e 164.º, 165
... da sentença nos termos do artigo 211º-A do Código de Direitos" de Autor e Direitos Conexos (CDADC) ... Para fundamentarem a sua pretens\xC3" ... aceção do CDADC, as quais se encontram protegidas por direitos autorais (cfr. artigo 1.º, 9.º, 11.º, 12.º, 40.º, 41.º, 67.º, 68.º, n.º1, ... -
Edital n.º 110/2021
... esculturas, estátuas, pinturas e outros trabalhos protegidos por direitos de autor) deve enquadrá-los como um objeto no seu ambiente e não como ... de autor, responsabilidade e publicação8.1 - Os direitos autorais de todas as fotos submetidas ao Concurso devem ser detidos pelo ...
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Parecer n.º 31/2016
Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação externa dos alunos - Exame 1 ... ões suscitadas (supra § II.1) se reportam à tutela dos direitos autorais de natureza patrimonial regulados no CDADC, enquanto limites jurídicos à ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação externa dos alunos - Exame 1 ... ões suscitadas (supra § II.1) se reportam à tutela dos direitos autorais de natureza patrimonial regulados no CDADC, enquanto limites jurídicos à ...
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Acórdão nº 0093324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... elementos da equipa, pelo cumprimento do processo relativo aos direitos autorais. 47- O Autor apresentou propostas de interveno em programas ... -
Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... elementos da equipa, pelo cumprimento do processo relativo aos direitos autorais. 47- O Autor apresentou propostas de interveno em programas ... -
Edital n.º 1078/2019
... pecuniário ou outro.Artigo 5.ºPublicação da obra premiadaOs direitos autorais da obra premiada são transmitidos a título gracioso ao ...
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Regulamento n.º 436/2021
... Propriedade Intelectual, designadamente Propriedade Industrial, Direitos de Autor e Direitos conexos ou outros direitos sui generis. b) Programas ... , que pertence ao respetivo autor a titularidade dos direitos autorais relativos às obras concebidas ou realizadas pelos seus trabalhadores ...
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Regulamento n.º 132/2018
... ça da utilização da Internet, bem como à proteção dos direitos das pessoas, de harmonia com a legislação em vigor, a Câmara Municipal ... ão de qualquer material que possa violar questões de direito autorais.9 - Sendo este um acesso livre, sem registo, o utilizador assume toda a ...
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Regulamento n.º 697/2023
... e a identificação civil; ... 4 — Promover os direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Artigo 3.º ... a atribuição implica a permissão, a nível de direitos autorais, para ... a sua impressão e publicação pelo IRN I. P., sem prejuízo ...
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Acórdão nº 5454/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
I - Compete à entidade promotora do espectáculo provar o que respeita ao preço que pagou ao autor-intérprete e, por maioria de razão, ao autor cuja obra foi interpretada por terceiro. II - Não se tendo apurado que o acordo estabelecido entre a Ré e os intérpretes, incluíam os aludidos direitos de autor na sua nuance não patrimonial (a analisada natureza pessoal ou moral dos direitos em causa)...
... nos autos, em representação de 53 autores e titulares de direitos de autor que identifica, instaurou acção declarativa, com forma ... ção, como sucede com os autores e titulares de direitos autorais indicados na petição inicial ... - A Ré tem vindo a promover em ... -
Aviso n.º 6355/2018
... ção sob compromisso de honra transmitindo a título gracioso os direitos autorais ao Município de São Vicente, caducando decorridos 5 anos sem ...
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Edital n.º 1004/2022
... Artigo 5.º ... Publicação da obra premiada ... Os direitos autorais da obra premiada são transmitidos a título gracioso ao ...
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Edital n.º 458/2022
... Artigo 5.º ... Publicação da obra premiada ... Os direitos autorais da obra premiada são transmitidos a título gracioso ao ...
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Edital n.º 417/2018
... Artigo 5.º Direitos de autor e de utilização 1 - A participação no concurso pressupõe que ... que o trabalho não contém impedimentos relativamente a direitos autorais. Categoria 2 - Vídeo A inscrição é gratuita e poderá ser formalizada ...
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Regulamento n.º 741/2022
... restrições; ... ii) Declaração de direitos de propriedade, de direitos de autor e a assegurar a originalidade do ... dos direitos autorais ... Artigo 15.º ... Compromisso ... Para todos os efeitos legais ...
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Acórdão nº 949/20.4T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
- tendo a Sociedade Portuguesa de Autores tomado conhecimento, pelo titular dos direitos de autor de obra musical, da utilização indevida dessa obra por terceiro, a cobrança de direitos por essa utilização e o desenvolvimento de processo negocial com a entidade lesante com vista a obter pagamento de indemnização traduz o cumprimento das respetivas obrigações estatutárias relativamente ao...
... Portuguesa de Autores, CRL e GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Interpretes ou Executantes O Autor apresentou-se a ... autor não ter contactado com a ré GDA para defesa dos direitos autorais, e cuja qual não averiguou a utilização da música por terceiros sem ... -
Regulamento n.º 772/2022
... Artigo 9.º ... Direitos de propriedade intelectual ... 1 — Os concorrentes transmitem à Junta e Freguesia de Alcáçovas os direitos autorais ... sobre todas as criações que apresentem no âmbito do presente ...