decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).
...13º da Directiva 2006/112/CE de 28 de Novembro de 2006 refere que “1. Os Estados, as regiões, ...pág. 90 da sentença. T-Aliás, tal como é salientado ...ública em matéria desportiva (ex: regulamentar, disciplinar e outros de natureza pública) que, ... 29-Todos os actos levados a cabo pela Recorrida no ...I, pgs. 628 a 630; Decreto Regulamentar 34/95, de 16.12, Portaria nº ... 41-Da análise dos actos praticados pela Recorrida, ... -
Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.- 15/2018, de 7 de março, na sua. ... Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, ao abrigo do desenvolvimento ... ser vinculado a exercer o seu poder regulamentar (ou legislativo) por. instruções ou ...ção atual e o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua. redação atual), ....º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da. Organização, Funcionamento e Processo ... instituída ( ibidem , p. 41"). . Assim, é preciso enquadrar o exame do princ\xC3"...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
...41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das ...- (cfr. doc. de fls. 76 destes autos). M)Em 29-02-2004 a sociedade M.., SA emitiu em nome da ... com o estabelecido no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal ...do CPPT) e no prazo de noventa (90) dias a contar do termo do prazo para pagamento ..., com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n° 1/88, de 15 de Janeiro, decida proceder a ... pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de ... -
Edital n.º 1028/2021
... m2 das casas à venda por tipologia a novembro de 2019. Tabela 6 - Preço por m2 das casas para ... indignas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 37/2018 (2); As soluções habitacionais ... do Montijo à data dos últimos censos é de 41,29 anos, ainda que 29 % do parque habitacional ...90 foram construídos 144 fogos de Habitação ... sem programa funcional autónomo ou regulamentar", porquanto é recorrente a ausência de instalaç\xC3"...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A ... matérias, a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da ... de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de .../2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leisn.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, ... Decretos -Leis n.os 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de 10 de março, da Lei n.º 73/2013, ... a caducidade do regime legal, regulamentar ou contratual aplicável à exploração. ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ..." face ao mapa anexo ao DL n.º 622/76, de 29 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º ... e em termos gerais dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e ... ' de acordo com a ata nº 32 de 21 de Novembro de 1986, do Conselho Geral deste Parque Natural". ...”, cfr. Doc. 11 fls. 89 e 90 dos autos. F – O Conselho Geral do Parque ... 5 e 639º do CPC novo (aprovado pela Lei n.º 41/013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... .., que deporá à matéria dos artigos 28.º, 29.º e 30.º deste requerimento; 2 - Doutor HH, ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...34 a 37) e 40 e 41 (págs. 39 a 41), aborda esta temática. ... 23 de Novembro de 2006, processo n.º 4096/06-5.ª – ...90 e 95, e igualmente, presentes em Código Penal ..., após a entrada em vigor do decreto regulamentar que aprovava os novos Estatutos. À ...
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Aviso n.º 16520/2021
..., nos termos do n.º 4 do artigo 3.º, do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3"... entre os dias 18 de outubro e 8 de novembro de 2016. No âmbito do período destinado à ....º, 32.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41".º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.\xC2"... técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, pelo Regime Jurídico ... as devidas adaptações, nos termos do artigo 90.º do RJUE, e eficaz a partir da sua ...
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Regulamento n.º 1212/2022
...{word-spacing:27.628243px;}.ws1f9{word-spacing:29...:29.872696px;}._7e{width:34.989308px;}._e{width:41...;}.ycf4{bottom:60.471867pt;}.y18c{bottom:90...ária da Câmara Municipal de 21 de novembro de 2022 e em Sessão Ordinária da Assembleia ...Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ...regulamentar próprio, devem aprovar regulamentos municipais ...
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Portaria n.º 47/2023
...artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o ...&5,$1d$28-29...português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro e ... como tal no competente diploma regulamentar, as de. mineiros e as de pescadores. Os seguros ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 41. Diário da República, 1.ª série. QUADRO 3D - ...
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Aviso n.º 16940/2023
...-spacing:-42.413828px;}.ws3fb{word-spacing:-41...{word-spacing:28.798920px;}.ws26f{word-spacing:29...;}.y13b{bottom:89.535583px;}.y16{bottom:90... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... do Norte foi constituída em 24 de novembro de 2021 e a Comissão Técnica iniciou trabalhos ... extensivo com rebanhos 3.1.1.1 – Regulamentar e implementar o uso do fogo 4.3.2.4 - ...
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Deliberação (extrato) n.º 1049-A/2023
...;}.y6af{bottom:88.571995px;}.y7d9{bottom:90....393406px;}.h2{height:39.724609px;}.hd{height:41...;}._14{width:1462.439293pt;}.fsa{font-size:29... Aire e Candeeiros (PNSAC) foi criado pelo Decreto" -Lei n.º 118/79, de 4 de maio, abrangendo uma \xC3"... e Candeeiros (aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que procede à ... -Lei n.º 156 -A/2013, de 8 de novembro. Para garantia da conservação dos habitats e ...
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Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação
... e Fiscal de Sintra prolatada em 22 de Novembro de 2018, que julgou improcedente a impugnação ... lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo autorizado por lei parlamentar, ... redacção que lhe introduziu o Edital n° 60/90, de 7/8/90, em 0.7% do valor patrimonial do ... Finanças Locais e 39° do DL n° 100/84, de 29/3 e que a definição do preço ou tarifa da taxa ... vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto bastará o simples fato ..., 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45 e 47, a Avenida ………, n.°1 a 6, ao ... -
Decreto-Lei n.º 74/2022
...{word-spacing:-42.000000px;}.ws9d{word-spacing:-41...;}.y947{bottom:60.473200pt;}.y7f2{bottom:90... Urgente», aprovado pelo Decreto -Lei n.º 29/2018, de 4 de maio (Programa Porta de Entrada), ..., de 2 de outubro, e 89/2021, de 3 de novembro, e pela Lei n.º 12/2021, de 10 de março, que ..., no exercício do seu poder regulamentar. Artigo 8.º Rendimento anual O rendimento anual ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...
...29/12/2017, que julgou parcialmente procedente a ... de segredo previsto no artigo 78.° do Decreto-Lei n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral ... 1 e 3, do Decreto-Lei n.° 363/78, e no artigo 41.° do EBF, inexistir dever de colaboração do ...novembro, solução que (i) estava ao seu dispor, (ii) era ... que se mostra condensada no Acórdão nº 186/90 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, ... requeria a definição de um quadro regulamentar que definisse o âmbito e a forma de atuação ... -
Acórdão nº 00361/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
I) – Falha a ilicitude, pressuposto de responsabilidade, apontada à ré sob alegação de violação de um direito exclusivo de fornecimento de água.* * Sumário elaborado pelo relator
...ções introduzidas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, não se aplicam ao Contrato de ..., e da distinção que o legislador, no artigo 41.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2005, de 29 de ...única entidade com legitimidade para regulamentar a utilização privativa dos recursos hídricos .../93, de 29 de outubro, e 379/93, de 5 de novembro, o único conceito relevante no contexto da ... concessionárias ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril e, sem prejuízo do disposto ... -
Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
....° 1 do Dec.-Lei n.° 422-A/88, de 30 de novembro, encontrando-se, por via disso, os ganhos obtidos ...° do Decreto-Lei n. ° 41616, de 10 de Maio de 1958, e que ... são vinculativos), tudo nos idos anos de 90, inexiste, por isso, fundamento para que os ...» ou «título translativo»"- Ac do STA de 29"-10-2008, rec° 0539/08 16. No caso em apreço, n\xC3"...41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das ... 2 do art° 3° do supracitado Dec Regulamentar". >Embora existindo parecer favorável, emitido ... -
Decreto-Lei n.º 19/2022
...n.º 185/2014, de 29 de dezembro;. N.º 16 24 de janeiro de 2022 ...Artigo 41.º. Comando de Operações de Ciberdefesa. 1 — ...érea são estabelecidas por decreto regulamentar, a aprovar no prazo de. 180 dias, a contar da ... em Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2021. — António Luís Santos. da Costa — ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 90. Diário da República, 1.ª série. 5 — ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
...;}.fs8{font-size:26.000000px;}.fs6{font-size:29...;}.yd07{bottom:89.123357px;}.y8c2{bottom:90...Artigo 41.º Comando de Operações de Ciberdefesa 1 — O ...érea são estabelecidas por decreto regulamentar, a aprovar no prazo de 180 dias, a contar da ... em Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2021. — António Luís Santos da Costa ...
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Acórdão nº 2742/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
A não aceitação dos custos relativos a amortizações extraordinárias de bens do activo corpóreo imobilizado, com base na mera preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada.
... previstos nas alíneas a) e b) do Decreto Regulamentar 2/90. III. Contudo, da análise do ... e aplicação de norma inconstitucional; 29"\t.ª Na verdade, tomando como correta a interpreta\xC3"... integram o processo de documentação fiscal; 41 .ª Assim, atendendo à carga coativa que a ... pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro). A propósito da desvalorização excepcional ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... n.º 79/2014 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo ...ção” (Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro), no contexto das políticas euro- peias, bem ... 13-15 anos Cervejas 49 % 42 % 34 % Vinhos 48 % 41 % 34 % ECATD: Estudantes 13-15 anos 16-17 anos ... 12.598 apreensões, num total de cerca de 90,7 toneladas), a cannabis herbácea tem vindo a ...às substâncias ilícitas e às NSP, regulamentar e fiscalizar o mercado das substâncias lícitas ...
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Aviso n.º 18137-A/2021
....187144px;}.ha{height:26.477539px;}.h2f{height:29...;}.y6ef{bottom:60.471867pt;}.y6ed{bottom:90...ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Revisão do ... de Vouzela, na sua sessão de 28 de novembro, 2020 foi aprovada a 1.ª Alteração ao PDM de V ... Valor Artigo 40.º — Identificação Artigo 41".º — Ocupações e utilizações Artigo 42.º \xE2\x80"...ANEXOS ANEXO A Quadro Regulamentar CLASSIFICAÇÃO DO SOLO SOLOS URBANIZADOS ...
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Aviso n.º 9365/2019
... quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria, reveste o ... do respetivo programa, tem a duração de 90 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 ... de dezembro, Lei n.º 57/2011 de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 116/2011 de 5 de dezembro, Lei ... Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 125/2011 de 29 de dezembro). III - Atividade Administrativa: ... das carreiras gerais (Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho); Identificação ...
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Declaração n.º 137-A/2021
...;}.fsf{font-size:25.988000px;}.fs6{font-size:29...;}.fs5{font-size:38.000000px;}.fsb{font-size:41...;}.y191e{bottom:60.845333pt;}.y83b{bottom:90...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na atual ... de Vila Nova de Milfontes: a ) Regulamentar a intervenção no tecido edificado existente; b ... vigente (Decreto-Lei n.º 468/71 de 5 de novembro, na sua redação atual o Decreto-Lei n.º 46/94 ...
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Edital n.º 1577/2023
...;}.y2dd{bottom:48.666667pt;}.y1af{bottom:90... câmara de competências no âmbito do Decreto -Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e Proposta ... lugares ao ar livre, nos termos do artigo 29.º e seguintes, sem prejuízo do disposto na ...ânsito, normas previstas no Decreto Regulamentar n.º 2 -A/2005, de 24 de março (cf. artigo ...artigo 261.º, n. os 1 e 2 CPPT); 41) Declarar extinta a execução, no caso de ..., do Decreto -Lei n.º 220/08, de 12 de novembro", na redação mais atualizada. C) Ordenar a execu\xC3"...