decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
...ção do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e na a nº. 1532/2008 de 29 de Dezembro, mormente as particularidades do ... os factos constantes nos pontos 34, 35, 40, 41, 42 e 54 da matéria de facto provada e nos ... 90. A obra foi entregue pela Ré à 2ª Autora, que ...ções de utilização, nos termos a regulamentar" na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.\xC2"... -
Acórdão nº 13143/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I- Para se poder falar em ato administrativo (existente), é necessário que o mesmo tenha autor, o que exige a assinatura do ato administrativo escrito, conforme as alíneas a) e g) do nº 1 do art. 151º do novo C.P.A. II – O “parecer escrito fundamentado” e vinculativo da junta médica da ADSE, emitido ao abrigo da Lei nº 35/2014 e do Dec. Regul. nº 41/90 (que regulamenta a composiç
... tarefas moderadas do Artigo 11º do Decreto Regulamentar Nº 41/90, de 29 de Novembro” ... -
Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ...panham, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJGIT:. A Assembleia Municipal, sob ... vãos de cobertura sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial. ou terciário. ...categoria de espaços agrícolas. Artigo 29.º. Usos complementares e compatíveis — ...SECÇÃO VII. Espaços culturais. Artigo 41.º. Caracterização. Esta categoria de espaços ...14 de novembro, através de qualquer das seguintes formas:. i) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008
...Através do Decreto Regulamentar Regional n. 29 -A/2005/M, de 31 de Agosto, foi ...1, alínea b), 90., 108., n.os 1 e 2, 110., 119., n.os 1, alínea ...442 -A/88, de 30 de Novembro, à Direcçáo -Geral dos Impostos, em matéria ...3 - As referências legais feitas nos artigos 41., n. 1, alínea b), e 52., alínea b), do Regime ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
...28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n. 13 -A/98, de ... das seguintes normas do Decreto n. 217/X, da Assembleia da República, de 27 de ...29. No que em especial diz respeito à norma ...41". Cumpre, contudo, aferir se, no tocante às condi\xC3"...90. Táo pouco o critério espacial do 'território ... da República o respectivo poder regulamentar. 97. A norma sindicada náo assume natureza ...
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Regulamento n.º 4/2022
...;}.y21b{bottom:89.120269px;}.y649{bottom:90.../2016, de 24 de agosto, no estatuído no Decreto -Lei n.º 135/2004, de 3 de junho na sua atual ...os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os ... 1 — A presente alteração regulamentar entra em vigor no prazo de cinco dias após a sua ...Artigo 41.º Transferência por iniciativa do arrendatário ...
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Declaração n.º 120/2021
...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação ... e Entre Douro e Vouga - Decreto Regulamentar n.º 42/2007, publicado no Diário da República ...ído no Decreto Regulamentar n.º 09/2009, de 29" de maio de 2009 e no Regime Jurídico de Urbaniza\xC3"... do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e demais legislação aplicável. f) Para ...Índice Máximo de Utilização do Solo é de 0.90; c) A área mínima dos lotes é de 200 m2, ... - equipamentos e infraestruturas Artigo 41.º Identificação e caraterização As ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
...º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 ... de 20 doses a um individuo Para levar .., fls 90 fls. 91 o comprador das sextas queria 22 ( sendo ..., significativo e impressionante , ac de 29.03.2006 proc. nº. 466.06-3 a ser preenchido ... da actividade ilícita entre Março e Novembro. G) Na determinação da medida concreta da pena ... para ir fazer tal entrega, o que esta (às 11:41 horas) confirmou ter efectuado. Cerca das 10:54 ... o sistema de ensino em idade regulamentar, até conclusão do 5º ano de escolaridade, com ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, alterado ...Artigo 29.º. Competência. 1 - Compete ao bastonário:. a) ...41.º. Atos próprios dos revisores oficiais de ...Artigo 90.º. Cessação de funções em caso de ... de contas aplica-se o regime legal e regulamentar da Ordem, exceto as disposições que impliquem o ...
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Aviso n.º 434/2023
...Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o \xE2"...no n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, do n.º 1 do Artigo ...h) Lei n.º 41/2018, de 08/08, altera o Decreto-Lei n.º ...k) Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro na sua redação atual, relativo ao regime. ...29 de dezembro, relativa à localização de ...nacional, igual a 90 % do volume de água consumido, excetuando-se os ...
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Acórdão nº 02278/19.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja
... a 31 de outubro de 2018 e 13 de novembro" de 2018, tendo as operações físicas de formaç\xC3"... por posição diversa, a norma regulamentar que prevê um valor de € 140,00 por formando ... 29 - Termos em que deve ser modificada a douta ...ção modular para DLD (..) aprovado pelo decreto-lei n. 159/2014, de 27 de outubro e do artigo ...(..)» - cfr. fls. 41 a 43 do PA, constante a fls. 401 do SITAF do ...ções, que foram certificados» «%» «90%» - cfr. fls. anexos a fls. 47 a 50 do PA ... -
Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
..., 23/2009, de 20 de janeiro, e 104/2010, de 29 de setembro, ficam autorizados a exercer a ... pelo Decreto -Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, com- petindo à ERSE a receção e tratamento ... ou ocupante legal, procederem, no prazo de 90 dias, à instalação de um ponto de ...Artigo 41.º Controlo de destruição 1 — O operador de ...Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro 1 — Os artigos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022
...Radioativos. O Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, que ...ário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro. de 2015, que fixa as taxas devidas ... Transporte por via terrestre: Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação. atual; ...90, de 27 de. novembro, em conformidade com as ..., resulta deste quadro legislativo e regulamentar, e ainda, no que respeita à sucessão do. ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ao longo dos anos, objeto de ...) n.º 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para ... aprecia e decide a reclamação no prazo de 90" dias, podendo este prazo ser prorrogado por decis\xC3"... da construção, estabelecido pela Lei n.º 41/2015, de 3 de junho. 2 - As entidades ... de qualquer ato legislativo ou regulamentar, aos serviços mencionados no anexo ii-B da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
...de 30 de maio, 23/2014/A, de 28 de novembro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de ...Artigo 29.º. Comprovação da participação. 1 — ...do presente Estatuto. Artigo 41.º. Verificação dos requisitos físicos e ... Estatuto é definida por decreto regulamentar. regional. Artigo 67.º. Relevância. A ...Incentivos à estabilidade. Artigo 90.º. Natureza e âmbito de aplicação dos ...
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Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à
..., 645 a 720 e 846 e ss e do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71 de 5 de Novembro a resposta ao ... 502/71 de 18 de Novembro, no Decreto Regulamentar 2/88 de 20 de Janeiro, no Dec. Lei n° 21/98 de 3 de Fevereiro, no Decreto-Lei n° 336/93 de 29 de Setembro, no Decreto-Lei n.° 70/90 de 2 de ... 41./ Verificados assim todos os pressupostos da ... -
Regulamento n.º 4/2022
.../2016, de 24 de agosto, no estatuído no Decreto-Lei n.º 135/2004,. de 3 de junho na sua atual ...e pelos Decretos-Leis n.os. 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os. ... da habitação no prazo nunca inferior a 90 dias e a consequência do seu não. cumprimento. ...1 — A presente alteração regulamentar entra em vigor no prazo de cinco dias após a ...damento apoiado. Artigo 41.º. Transferência por iniciativa do ...
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Aviso n.º 7105/2017
... do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3"... a alínea a) e acrescentado o ponto 3 Artigo 29.º Foi corrigido o ponto 8 Foram introduzidas as ... Retificação n.º 103-A/2007, de 2 de novembro"); b) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (Resoluç\xC3"... Hidrográfica do Mondego (Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 1 de março); d) Plano de Bacia ...Artigo 41.º Ocupação e utilizações 1 - Nestes espaços ... rodoviária (ver documento original) Artigo 90.º Regime específico 1 - A implementação da ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Resulta dos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e artigos 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo I - «Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas» - da Lei n.º 59/2008, de 11.09, à data vigente, que os adjuntos de conservador com contratos administrativos de provimento devem ver os seus vínculos jurídicos convertidos para a modalidade de...
...artigo 34º do Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de agosto). K) Nessa ..., por despacho do director-geral de 17 de Novembro de 1999, o procedimento de ingresso com vista à ...°s 90.°/1/b)/2 e 88.º/4 da L VCR, respectivamente). ...26.° do DL n.° 519-F2/79 de 29.12, alterado pelo DL n.° 256/95, de 30.06, e jugado com o art. 41.º do Código de Procedimento Administrativo ...75.º/1 do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 08.10. Idêntica formulação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
... 1, e 57.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), que o Tribunal aprecie preventivamente a ... de toda as normas constantes do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República, recebido ...Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho. 2.º No artigo 1.º ...ário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis . os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 ... -se a sua relevância obrigatória (artigo 41.º), o seu âmbito e periodicidade (artigo ...
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Relatório n.º 3/2023
...29 % no produtor e 26 % nas indústrias alimentares, ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de. 12 de novembro (RJSPME), ... e pontuais à IFRS 1, IFRS 9, IFRS 16 e IAS 41. N.º 96 18 de maio de 2023 Pág. 260. Diário ...deração o enquadramento regulamentar disponível. Face ao exposto, conforme ...Clientes com atraso superior a 90 dias — Crédito com atraso no pagamento de ...
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Declaração de Rectificação N.º 11/2004 de 7 de Outubro
...de 9 de Setembro. O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de ...Resolução n.º 220/98, de 5 de Novembro. Aprovada em Conselho do Governo Regional, Ponta ... . . Decreto n.º 41 191, de 18 de Julho de 1957. . . . Casa do ... de Junho, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/A, de 22 de Julho. . . . ... . . Resolução n.º 90/2000, de 4 de Maio. . . . Casa dos Corvelos, ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual art.º. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada
...de 21.11.1991, FNCE, proc. C-354/90). S. «[U]ma decisão da Comissão que declare ... IN ÖSTERRREICH GMBH, processo C-368/04, n.º 41; cf., ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo ... de Abril de 2013, proferidos nos recursos n.° 29/13-30 e 48/13, de 30 de Abril de 2013, proferidos ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei nº 137/95, de 14 de Junho, são auxílios ... outros, no Acórdão Saumon, de 21 de Novembro, de 1991, proc C-354/90, “que os actos ... procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da ... -
Aviso n.º 3054/2018
...ª reunião, em sessão ordinária, realizada a 29 de janeiro de 2018 foi aprovado o Regulamento da ...novembro de 2012, de forma a dar cumprimento às ...ção e Edificação (RJUE) fixada no Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, bem como aos ... técnicos previstos no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, dos fixados no ...Artigo 41.º Características dos pisos destinados a ...ão das obras isentas de controlo prévio é de 90 dias. Artigo 45.º Prorrogação do prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
...{word-spacing:28.790877px;}.ws2bf{word-spacing:29...;}.fs4{font-size:38.000000px;}.fs9{font-size:41...;}.y1564{bottom:60.461200pt;}.y11ea{bottom:90... Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das ...9 - […]. 10 - A CMVM pode regulamentar o conteúdo e a forma da informação prevista ...