decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... Lei Orgânica n.º 4/2004 , de 6 de novembro, que a republicou (incluindo a Declaração de ... ínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 41/2004 , de 18 de agosto, sobre Segurança nas ... Filipa Urbano Calvão, ob. cit., pág. 90"). Verifica-se, assim, que existe uma forte intera\xC3" ... º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto - Lei de Segurança Interna - LSI) -, ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2016 , de 23 de agosto. Porém, a ação ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... ção do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e na a nº. 1532/2008 de 29 de Dezembro, mormente as particularidades do ... os factos constantes nos pontos 34, 35, 40, 41, 42 e 54 da matéria de facto provada e nos ... 90. A obra foi entregue pela Ré à 2ª Autora, que ... ções de utilização, nos termos a regulamentar" na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.\xC2" ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... Municipal do Fundão na sua sessão de 29 de ... setembro de 2023, sob proposta da Câmara ... ) — Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro; ... c) Plano de Gestão da Região Hidrográfica ... ções do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, ... permitindo-se ... Artigo 41.º ... Regime de edificabilidade ... 1 — A ... Artigo 90.º ... Ocupações e utilizações permitidas ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... 224-A/96, de 26 de Novembro ... 1 - O regime de isençáo fiscal aplicável ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, ... Artigo 41 ... Isençáo de contribuiçóes nas áreas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n. 13 -A/98, de ... das seguintes normas do Decreto n. 217/X, da Assembleia da República, de 27 de ... 29. No que em especial diz respeito à norma ... 41". Cumpre, contudo, aferir se, no tocante às condi\xC3" ... 90. Táo pouco o critério espacial do 'território ... da República o respectivo poder regulamentar ... 97. A norma sindicada náo assume natureza ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008
... Através do Decreto Regulamentar Regional n. 29 -A/2005/M, de 31 de Agosto, foi ... 1, alínea b), 90., 108., n.os 1 e 2, 110., 119., n.os 1, alínea ... 442 -A/88, de 30 de Novembro, à Direcçáo -Geral dos Impostos, em matéria ... 3 - As referências legais feitas nos artigos 41., n. 1, alínea b), e 52., alínea b), do Regime ...
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Aviso n.º 434/2023
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o \xE2" ... no n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, do n.º 1 do Artigo ... h) Lei n.º 41/2018, de 08/08, altera o Decreto-Lei n.º ... k) Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro na sua redação atual, relativo ao regime ... l) Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, relativa à localização de ... nacional, igual a 90 % do volume de água consumido, excetuando-se os ...
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Declaração n.º 120/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação ... e Entre Douro e Vouga - Decreto Regulamentar n.º 42/2007, publicado no Diário da República ... ído no Decreto Regulamentar n.º 09/2009, de 29" de maio de 2009 e no Regime Jurídico de Urbaniza\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e demais legislação aplicável. f) Para ... Índice Máximo de Utilização do Solo é de 0.90; c) A área mínima dos lotes é de 200 m2, ... - equipamentos e infraestruturas Artigo 41.º Identificação e caraterização As ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, alterado ... Artigo 29.º ... Competência ... 1 - Compete ao ... Funções de interesse público ... Artigo 41.º ... Atos próprios dos revisores oficiais de ... Artigo 90.º ... Cessação de funções em caso de ... de contas aplica-se o regime legal e regulamentar da Ordem, exceto as disposições que impliquem o ...
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Regulamento n.º 4/2022
... ;}.y21b{bottom:89.120269px;}.y649{bottom:90 ... /2016, de 24 de agosto, no estatuído no Decreto -Lei n.º 135/2004, de 3 de junho na sua atual ... os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os ... 1 — A presente alteração regulamentar entra em vigor no prazo de cinco dias após a sua ... Artigo 41.º Transferência por iniciativa do arrendatário ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022
... Radioativos ... O Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, que ... ário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro ... de 2015, que fixa as taxas devidas ... Transporte por via terrestre: Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação ... f) ... 90, de 27 de ... novembro, em conformidade com as ... , resulta deste quadro legislativo e regulamentar, e ainda, no que respeita à sucessão do ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 ... de 20 doses a um individuo Para levar ... , fls 90 fls. 91 o comprador das sextas queria 22 ( sendo ... , significativo e impressionante , ac de 29.03.2006 proc. nº. 466.06-3 a ser preenchido ... da actividade ilícita entre Março e Novembro ... G) Na determinação da medida concreta da ... para ir fazer tal entrega, o que esta (às 11:41 horas) confirmou ter efectuado ... Cerca das ... o sistema de ensino em idade regulamentar, até conclusão do 5º ano de escolaridade, com ...
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Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , 23/2009, de 20 de janeiro, e 104/2010, de 29 de setembro, ficam autorizados a exercer a ... pelo Decreto -Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, com- petindo à ERSE a receção e tratamento ... ou ocupante legal, procederem, no prazo de 90 dias, à instalação de um ponto de ... Artigo 41.º Controlo de destruição 1 — O operador de ... Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro 1 — Os artigos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... de 30 de maio, 23/2014/A, de 28 de novembro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de ... Artigo 29.º ... Comprovação da participação ... 1 — ... do presente Estatuto ... Artigo 41".º ... Verificação dos requisitos físicos e ps\xC3" ... Estatuto é definida por decreto regulamentar ... Artigo 67.º ... Relevância ... A ... Incentivos à estabilidade ... Artigo 90.º ... Natureza e âmbito de aplicação dos ...
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Acórdão nº 02278/19.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... a 31 de outubro de 2018 e 13 de novembro" de 2018, tendo as operações físicas de formaç\xC3" ... por posição diversa, a norma regulamentar que prevê um valor de € 140,00 por formando ... 29 - Termos em que deve ser modificada a douta ... ção modular para DLD ( ... ) aprovado pelo decreto-lei n. 159/2014, de 27 de outubro e do artigo ... ( ... )» - cfr. fls. 41 a 43 do PA, constante a fls. 401 do SITAF do ... ções, que foram certificados» «%» «90%» - cfr. fls. anexos a fls. 47 a 50 do PA ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
... 1, e 57.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), que o Tribunal aprecie preventivamente a ... de toda as normas constantes do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República, recebido ... Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho. 2.º No artigo 1.º ... ário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis ... os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 ... -se a sua relevância obrigatória (artigo 41.º), o seu âmbito e periodicidade (artigo ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ao longo dos anos, objeto de ... ) n.º 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para ... aprecia e decide a reclamação no prazo de 90" dias, podendo este prazo ser prorrogado por decis\xC3" ... da construção, estabelecido pela Lei n.º 41/2015, de 3 de junho. 2 - As entidades ... de qualquer ato legislativo ou regulamentar, aos serviços mencionados no anexo ii-B da ...
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Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à
... , 645 a 720 e 846 e ss e do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71 de 5 de Novembro a resposta ao ... 502/71 de 18 de Novembro, no Decreto Regulamentar 2/88 de 20 de Janeiro, no Dec. Lei n° 21/98 de 3 de Fevereiro, no Decreto-Lei n° 336/93 de 29 de Setembro, no Decreto-Lei n.° 70/90 de 2 de ... 41./ Verificados assim todos os pressupostos da ... -
Acórdão nº 631/13.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30
I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar (625º, nº1 do CPC). II - Tal asserção traduz, na prática, a inutilidade da repetição de decisões transitadas, contraditórias ou não, já que será sempre a que primeiro tiver transitado que prevalece. III - Esta regra vale tanto para o caso julgado material, como para o caso...
... ao artigo 814° na versão anterior à Lei n°41/2013, de 26 de junho); ... 17.ª Pese embora a ... 29.ª Desde logo, não pode verificar-se uma ... Executada), o que perfaz o total de €456.743,90 que foi reembolsado ao Exequente ... P) ... do artigo 32°, alínea e), do CIRC, e Decreto-Lei n°311/82, de 4 de Agosto, do que resulta um ... , 23°, alíneas f) e g), do Decreto Regulamentar n° 2/90, de 12 de Janeiro, e 1°, n°1, do ... 2.Em 19 de Novembro de 1993 foi emitido pelos serviços de ... -
Aviso n.º 7105/2017
... do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... a alínea a) e acrescentado o ponto 3 Artigo 29.º Foi corrigido o ponto 8 Foram introduzidas as ... Retificação n.º 103-A/2007, de 2 de novembro"); b) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (Resoluç\xC3" ... Hidrográfica do Mondego (Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 1 de março); d) Plano de Bacia ... Artigo 41.º Ocupação e utilizações 1 - Nestes espaços ... rodoviária (ver documento original) Artigo 90.º Regime específico 1 - A implementação da ...
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Acórdão nº 934/08.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24
I Com a contradita o que se pretende é fornecer ao julgador determinados factos acessórios exteriores ao depoimento prestado tendo como desígnio abalar a sua credibilidade, ou seja, pretende constituir um sobreaviso na apreciação da força probatória do depoimento e bem assim, questionar a credibilidade da própria testemunha e não a veracidade dos respetivos depoimentos. II Na fixação da matéria...
... Lança Gomes, verificou-se que a factura nº 41 não corresponde à factura que existe na ... 21. Na sentença, quando se refere (fls. 29) que "( ... ) a versão da impugnante não merece ... dinheiro) são datados de 2001 (Outubro, Novembro e Dezembro de 2001). O montante assim ... % (Código 0150 - Cercas, do Despacho Regulamentar n.º 2/90). Ao resultado tributável declarado ... de defesa contra inundações, etc." do Decreto Regulamentar n.º 2/90 e sujeitos à taxa de ... -
Regulamento n.º 4/2022
... /2016, de 24 de agosto, no estatuído no Decreto-Lei n.º 135/2004, ... de 3 de junho na sua atual ... e pelos Decretos-Leis n.os ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os ... da habitação no prazo nunca inferior a 90 dias e a consequência do seu não ... 1 — A presente alteração regulamentar entra em vigor no prazo de cinco dias após a sua ... damento apoiado ... Artigo 41.º ... Transferência por iniciativa do ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... artigo 34º do Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de agosto) ... K) Nessa ... , por despacho do director-geral de 17 de Novembro de 1999, o procedimento de ingresso com vista à ... °s 90.°/1/b)/2 e 88.º/4 da L VCR, respectivamente) ... 26.° do DL n.° 519-F2/79 de 29.12, alterado pelo DL n.° 256/95, de 30.06, e jugado com o art. 41.º do Código de Procedimento Administrativo ... 75.º/1 do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 08.10 ... Idêntica formulação ...
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Acórdão nº 3279/22.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-25
I - Relativamente à carreira de TATA, refere o n.° 1 do artigo 106.° da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que “Tornando-se impossível a transição dos trabalhadores nos termos dos artigos 95.° a 101.° em virtude do grau de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento...
... , abrangido pelo n.° 3 do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 132/2019, de 30 de agosto, autorizado ... acesso se faz, nos termos do n.° 1 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 557/99, de entre os ... , no artigo 38°/3, que "no prazo de 90 dias após a data da entrada em vigor do presente ... de carreira especial, nos termos do artigo 41.° da Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, na sua ... as suas Contra-alegações em 16 de novembro de 2024, tendo concluído: ... “I. A vertente ... sistema de Avaliação Permanente (a regulamentar); (iii) aquisição do vínculo de nomeação (as ... -
Declaração de Rectificação N.º 11/2004 de 7 de Outubro
... de 9 de Setembro ... O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de ... Resolução n.º 220/98, de 5 de Novembro ... Aprovada em Conselho do Governo Regional, ... Decreto n.º 41 191, de 18 de Julho de 1957 ... Casa do 3.º ... de Junho, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/A, de 22 de Julho ... Olaria ... Resolução n.º 90/2000, de 4 de Maio ... Casa dos Corvelos, Caminho ...