decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro

1465 resultados para decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro

  • Decreto-Lei n.º 81/2022
    ... 29.º; ... x) [Anterior alínea d).] ... y) ... do artigo 90.º; ... k) A violação das obrigações das ... em Conselho de Ministros de 10 de novembro de 2022. — António Luís San- ... tos da Costa ... e regulamentar em vigor; ... ce) «Responsabilidade clínica», ... termos do disposto no artigo 31.º ... Artigo 41.º ... Suspensão, revogação e caducidade da ...
  • Aviso n.º 6972/2022
    ... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro ... (plano setorial), incidindo sobre a ... Regulamentar" n.º 5/2019, de 27 de setembro e demais legislaç\xC3" ... Artigo 29.º ... Recursos energéticos renováveis ... 1 ... no concelho ... Artigo 41.º ... Disposições específicas às áreas ... Artigo 90.º ... Fundo de compensação municipal ...
  • Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...

    ... quanto à origem do incêndio: HM [passagem 1:41:30 a 1:43:25 do1º depoimento e 00:27:50 do ... junto aos autos, tendo a data de 16 de Novembro de 2009, ou seja, foi elaborado 10 meses após o ... 280º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro ... II. Da ... III. Do Decreto-Lei nº 102/90, de 21 de Março 25. Caso se considere que a ... 13º, ambos do Decreto-Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho. (…) b) Taxa de ...
  • Lei n.º 81/2021
    N.º 232 30 de novembro" de 2021 Pág. 5 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 29.º ... Comissão de Autorização de Utilização ... decreto-lei de execução orçamental ... N.º 232 30 ... Controlo de dopagem ... Artigo 41.º ... Controlo de dopagem em competição e fora ... da publicitação prevista no n.º 4 do artigo 90.º ... 5 — Cabe ao coordenador da subcomissão ... As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria ...
  • Acórdão nº 13143/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
    ... tarefas moderadas do Artigo 11º do Decreto Regulamentar41/90, de 29 de Novembro” ...
  • Aviso n.º 17337/2021
    ... Brás de Alportel na sua sessão ordinária de 29 de junho de ... 2021, aprovou, sob proposta da ... , de 12 de setembro, do artigo 62.º do Decreto- ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do eto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei ... n.º ... /2014, de 21 de julho, alterado pela Lei n.º 41/2008, de 8 de agosto, ... relativamente à ... 90 % do volume de água consumido, excetuando-se os ... ás de Alportel até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que ...
  • Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
    ... ção conforme à Constituição do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro. 13. ... no Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967 ... iii. Da omissão de pronúncia ... doc. 3 de fls. 90 a 93); 4. Por despacho de 1.10.1991, publicado no ... o referido doc. 10); 29".\tA CCRAlentejo elaborou um documento intitulado \xE2\x80" ... entre o disposto no PROTALI (Decreto Regulamentar n.° 26/93 e Portaria n.° 761/93, ambos de 27 de ... de Pormenor que, nos termos do n° 2 do artigo 41.° do Decreto Regulamentar nº 26/93, de 27 de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... Lei Orgânica n.º 4/2004 , de 6 de novembro, que a republicou (incluindo a Declaração de ... ínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 41/2004 , de 18 de agosto, sobre Segurança nas ... Filipa Urbano Calvão, ob. cit., pág. 90"). Verifica-se, assim, que existe uma forte intera\xC3" ... º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto - Lei de Segurança Interna - LSI) -, ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2016 , de 23 de agosto. Porém, a ação ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... ção do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e na a nº. 1532/2008 de 29 de Dezembro, mormente as particularidades do ... os factos constantes nos pontos 34, 35, 40, 41, 42 e 54 da matéria de facto provada e nos ... 90. A obra foi entregue pela Ré à 2ª Autora, que ... ções de utilização, nos termos a regulamentar" na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.\xC2" ...
  • Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
    ... urbano, posto que um é definido pelo Decreto-Lei n.° 794/76, e outro pelo DL 69/90 ... 5.° ... especial intentada pelo Recorrente, em 29 de Novembro de 2007, pela qual se visava i) a ... 12.°, n.° 1, alínea a) do Decreto Regulamentar n.° 23/98, de 14 de Outubro, não era ... ://portal.icnb.pf/NR/rdonlvres/110371FE­7411-41 E0-834B-6A 57A06001 FF/0/RelatSintCaracf. pdf ) ...
  • Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
    ... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ... Artigo 29.º Conhecimento dos beneficiários efetivos ... Artigo 41".º Execução do dever de identificação e dilig\xC3" ... Artigo 89.º Entidades competentes ... Artigo 90".º Ordens profissionais ... Divisão III Comunica\xC3" ... Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; ... e) «Autoridades policiais», os ... ário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada; ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

    ... 18. A Lei Orgânica da C., aprovada Decreto-Lei n° 48953, de 5 de abril de 1969, decidiu que ... O Decreto-Lei n° 461/77, de 7 de novembro", veio a alterar a redação dos art.°s 32° e 36\xC2" ... tal redação passe a ser a agora descrita) 29. A acusação foi notificada ao Autor em ... Fls. 313 do processo administrativo ... 41. E tendo a acusação sido notificada ao Autor em ... 08.2010 foi aplicada a sanção disciplinar de 90 dias de suspensão de exercício e vencimento, ... serão adaptados, por decreto regulamentar, ao que no Estatuto aprovado pelo artigo 1º se ...
  • Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... Artigo 28.º Bastonário ... Artigo 29.º Competência ... Subsecção VI Conselho ... 41.º ... Artigo 42.º Auditoria às contas ... Artigo 90.º Cessação de funções em caso de ... Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de ... novembro, alterado ... de contas aplica-se o regime legal e regulamentar da Ordem, exceto as disposições que ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... 224-A/96, de 26 de Novembro ... 1 - O regime de isençáo fiscal aplicável ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, ... Artigo 41 ... Isençáo de contribuiçóes nas áreas ...
  • Acórdão nº 726/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
    ... ório previsto no art 1º, nº 1 e 2 do Decreto Regulamentar nº 1-B/2009, auferido pelo mesmo à ... , mensalmente, entre julho de 2009 e novembro de 2010; (b) a pagar ao autor a diferença entre ... 29 - Pelo que, o valor da pensão de aposentação ... 5 e 41 juntos à PI, e informação a fls. 69 do PA) ... ário — aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/ 90, de 28 de abril, na versão alterada e ...
  • Portaria n.º 256/2021
    N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 16 ... Diário da República, 1.ª ... De acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, as normas que ... conformidade legal, regulamentar e/ou nor- ... mativa dos atos, produtos ou ...
  • Aviso n.º 14449/2022
    ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... panham, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJGIT: ... A Assembleia Municipal, sob ... vãos de cobertura sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ... ou ... categoria de espaços agrícolas ... Artigo 29.º ... Usos complementares e compatíveis — ... Espaços culturais ... Artigo 41.º ... Caracterização ... Esta categoria de ... 14 de novembro, através de qualquer das seguintes formas: ...
  • Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

    ... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... 29. A própria decisão recorrida, naquilo que ... 41. Mas mesmo que essa hipotética, e fabulosa, qual ... 90. A decisão oblitera o regime de produção de ... do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2012 de 20 de junho, aprovado em ... No mesmo sentido o Acórdão de 20 de novembro de 2014 do Tribunal Central Administrativo Sul ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
    ... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... pública, entre 7 de março e 29 de abril de 2022, tendo as propostas e ... de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro de 2020, que define quatro ... agendas temáticas ... 41,69% 0,27 40,47% 0,26 35,63% 0,26 36,51% 0,29 ... ii) Volatilidade regulamentar e legislativa em matéria de ambiente e, em ... Quantidade de ... resíduos não ... 82,7% 90,2% % ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 64 ...
  • Aviso n.º 20155-I/2023
    ... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... Municipal do Fundão na sua sessão de 29 de ... setembro de 2023, sob proposta da Câmara ... ) — Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro; ... c) Plano de Gestão da Região Hidrográfica ... ções do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, ... permitindo-se ... Artigo 41.º ... Regime de edificabilidade ... 1 — A ... Artigo 90.º ... Ocupações e utilizações permitidas ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
    ... Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro ... Com as alterações introduzidas por: Decreto ... temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias ... Artigo 23.º-B Visto de estada ... Artigo 29.º Procedimento aplicável ... Artigo 30.º Visto ... Artigo 41.º Vistos de curta duração ... Artigo 42.º ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ... ;}.y21b{bottom:89.120269px;}.y649{bottom:90 ... /2016, de 24 de agosto, no estatuído no Decreto -Lei n.º 135/2004, de 3 de junho na sua atual ... os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os ... 1 — A presente alteração regulamentar entra em vigor no prazo de cinco dias após a sua ... Artigo 41.º Transferência por iniciativa do arrendatário ...
  • Declaração n.º 120/2021
    ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação ... e Entre Douro e Vouga - Decreto Regulamentar n.º 42/2007, publicado no Diário da República ... ído no Decreto Regulamentar n.º 09/2009, de 29" de maio de 2009 e no Regime Jurídico de Urbaniza\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e demais legislação aplicável. f) Para ... Índice Máximo de Utilização do Solo é de 0.90; c) A área mínima dos lotes é de 200 m2, ... - equipamentos e infraestruturas Artigo 41.º Identificação e caraterização As ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, alterado ... Artigo 29.º ... Competência ... 1 - Compete ao ... Funções de interesse público ... Artigo 41.º ... Atos próprios dos revisores oficiais de ... Artigo 90.º ... Cessação de funções em caso de ... de contas aplica-se o regime legal e regulamentar da Ordem, exceto as disposições que impliquem o ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
    ... º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 ... de 20 doses a um individuo Para levar ... , fls 90 fls. 91 o comprador das sextas queria 22 ( sendo ... , significativo e impressionante , ac de 29.03.2006 proc. nº. 466.06-3  a ser preenchido ... da actividade ilícita entre Março e Novembro ... G) Na determinação da medida concreta da ... para ir fazer tal entrega, o que esta (às 11:41 horas) confirmou ter efectuado ... Cerca das ... o sistema de ensino em idade regulamentar, até conclusão do 5º ano de escolaridade, com ...

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