decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Aviso n.º 1419/2023
... , na sua 4.ª sessão ordinária de 30 de novembro de 2022, a alteração ao Regulamento ... tem, assim, como objetivo regulamentar o uso do espaço público, da ... publicidade e ... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, na sua atual redação, que foi ... 41/2001, de 9 de fevereiro, republicado pelo ... artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; ... 6) Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... -se de grande empresa, de € 24 000,00 a € 90 000,00 ... Artigo 19.º ... Classificação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... 202.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que regula- menta o ... inoperacionalidade por um período superior a 90 dias, sem que o proprietário ou o armador ... e no enquadramento legislativo e regulamentar do Estatuto do Pessoal das Administrações ... 615243.13 4177588.64 25º 41' 31,660" W. 37º 44' 15,773" N. Ponto 2 ...
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Acórdão nº 778/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
... , alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua ... atual versão (Lei do Tribunal ... ção contra despacho do relator no STJ de 29 de ... julho de 20 (que indeferira o ... a norma extraída dos ... artigos 90.°, n.° 2,95.°, n.° 1,107.°, 118.°, n.° 1, ... Decreto- Lei n.° 10-A/2020, de 13 de março, aditada ... 41.º ... Inconformado, o ... ora Recorrente ... regulamentar") de que derivaria tal «interpretação normativa\xC2" ...
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Acórdão nº 1065/22.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-27
I – Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado. Cabe pois ao Requerente da Providência...
... Ajudante-General do Exército, em 23 de novembro de 2022, que - em virtude de ter sido solicitado ... do artigo 7°, n° 4, da Portaria 188/2016, de 29 de junho, como, aliás, a própria douta ... de restringir o âmbito da norma regulamentar aplicável de forma ilegal; ... V. A ... 2°, 24°, n° 1, e 26°, n° 1, do Decreto- Lei n° 13/2018, de 26 de fevereiro; ... VII ... no Diário da República, 2^ série, n° 41, de 13.02.2013, e em 30.06.2020, constante do ... ças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 90/2015, de 29 de Maio, conjugado com o artigo 7.° ... -
Aviso n.º 2939/2017
... 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, emitida pela entidade gestora do sistema de ... ção da prova e terá a duração máxima de 90 minutos. 12.3.2 - A prova de conhecimentos ... ânica do Ministério da Defesa Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, com as ... da Defesa Nacional - Decreto Regulamentar n.º 8/2015, de 31 de julho, Portaria n.º ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... Na portaria n° 1157/2004, de 5 de Novembro, o réu Estado Português considerou ... 41. Na verdade, a entrada em vigor do Despacho n° ... (o então em vigor – o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961) - vide ... do Mar com o n°23 408/2004 (2a Série) de 29 de Outubro de 2004, publicado no Diário da ... (vide, entre outros, os acórdãos nº 303/90, n.º 786/96, n.º 141/2002 e n.º 620/2007), ... expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... - tivo Regional nº 28-A/2001/M, de 13 de novembro ... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo ... ção dada pela Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de março, e do artigo 30º da Lei Orgânica nº ... norma serão definidos no decreto regulamentar regional de execução orçamental ... Artigo ... abrigo do disposto no artigo 6º da Lei nº 8/90, de 20 de fevereiro, é atribuído ao FGPFP ... em euros Por capítulos Por departamentos 41 — ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA 01 ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... norma jurídica regulamentar constante do artigo 15.°, n.º 1, alínea b), do ... ípio de Tavira", aprovado por deliberação de 29 de ... fevereiro de 2016, da Assembleia ... os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de ... 7 de maio), ulteriormente ... reservado à lei ou ocupado por lei ou decreto-lei. ( ... ) O ... regulamento que verse matéria ... n. os 17/83, 238/88, 135/90, 308/93, 397/93, 804/93, 806/93, 186/94, ...
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Portaria n.º 135/2020
... ), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008 , de 29 de dezembro. O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime ... º, 31.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41".º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.\xC2" ... inferior ou igual a 28 m ou da classe EI 90 nas restantes situações, exceto se for ... , obedecendo ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95 , de 23 de agosto, retificado pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... de 30 de maio, 23/2014/A, de 28 de novembro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de ... Artigo 29.º ... Comprovação da participação ... 1 — ... CAPÍTULO VI ... Vinculação ... Artigo 41.º ... Formas de vinculação ... 1 — A ... Sem prejuízo da lecionação de um mínimo de 90 dias de aulas, o período de acompa- ... nhamento ... Estatuto é definida por decreto regulamentar ... Artigo 61.º ... Relevância ... A ...
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Lei n.º 18/2022
... 29/2012, de 9 de ... agosto, 56/2015, de 23 de ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao ... estabelecimento, ao ... º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, 106.º, ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 41 ... Diário da República, 1.ª série ... ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar ...
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Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... violação de lei por inobservância do Decreto-Lei n.º 503/99 e da Lei n.º 35/2014 e, ainda, ... inicial e, ainda, para o invocado nos artigos 29 e 30º da mesma peça processual ... Quanto aos ... do art.º 24.º do DL 503/99, de 20 de novembro, e nos termos do art.º 19.º, vamos proceder à ... serviço) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, devendo o mesmo ...
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Regulamento n.º 541/2017
... compete-lhes, no exercício do poder regulamentar próprio, aprovar os regulamentos municipais de ... apenas por R.J.U.E., aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... , pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de ... no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, sem prejuízo das definições ... Artigo 41.º Deveres do Técnico Responsável pela Obra 1 - ... por corrimão colocado à altura de 0,90 metros acima do respetivo pavimento. 4 - A ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... da aplicação da lei no tempo (art°s 28° e 29° da LPTA) por elementares razões de segurança ... - Dec-Lei n° 196/89 e do REN - Dec-Lei n° 93/90, de 19 de Março, não foram objecto de ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ... doc. junto sob o n° l (fls. 39 a 41) ... No dia 20/4/2002, a Entidade Pública ... (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro; Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro) ... -
Portaria n.º 454-A/2023
... {word-spacing:-42.000000px;}.ws64{word-spacing:-41 ... ;}.y5f{bottom:89.120597px;}.y101{bottom:90 ... A publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua ... Para regulamentar este decreto -lei, foi aprovada a Portaria n.º ... 27 Arcos Saúde. 28 Argoncilhe. 29 Arouca. 30 Arquis Nova. 31 Artemisa. 32 As ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A, de 03 de Setembro de 2012
... ainda enqua- drado pelo Decreto -Lei n.º 302/90, de 26 de setembro, Decreto -Lei n.º 309/93, de ... Regional n.º 18/98/A, de 9 de novembro, Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de ... , de 21 de setembro, e pela Reso- lução n.º 41/2009, de 2 de março, que manda proceder à ... , do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, que fixa os con- ceitos técnicos nos ...
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Acórdão nº 0850/10.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-25
I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...
... íodo compreendido entre Abril de 2004 e Novembro de 2004, no montante de € 12.699,95, mal andou ... Decreto Regulamentar n.º 12/83 de 12 de Fevereiro, que ... oficio a fls. 90 dos autos) ... 5 -Em 29/8/2008, o Departamento ... artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do ... -
Lei n.º 140/2015
... de março, alterada pelas Leis n.os ... 41/2012, de 28 de agosto, ... e 25/2014, de 2 de ... Decreto-Lei ... n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível ... 16 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... de 20 de ... 29.º ... Competência ... 1 — Compete ao ... da mesma sociedade ... Artigo 90.º ... Cessação de funções em caso de ... -se o regime legal e regulamentar da Ordem, exceto as ... disposições que ...
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Acórdão nº 2918/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I. Aos recursos interpostos de decisões, em acções pendentes, proferidas a partir da entrada em vigor do novo CPC (a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aprovou o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013 - artigo 8.º) aplica-se o regime de recursos decorrente deste novo diploma sempre que não estejam em causa normas que interfiram na relação substantiva. II. No...
... ção à data dos factos e artigo 5° do Decreto-Lei n°44/99 A ... Uma vez que alguns produtos ... IRC e do artigo 4° n°6 do Decreto-Lei n°192/90 E ... À Recorrente não pode ser limitado o ... 17°, n°4, alínea d) do Decreto-Regulamentar n°2/90, de 12 de Janeiro O ... Os proveitos ... 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:28.702408px;}.ls6e{letter-spacing:29 ... -spacing:39.738403px;}.ls2{letter-spacing:41 ... {word-spacing:88.489974px;}.wsf4{word-spacing:90 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... - gional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro, tendo observado que o mesmo não respeita ... complementar 48 O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... {vertical-align:34.160000px;}.va{vertical-align:41 ... {word-spacing:28.714594px;}.wsc0d{word-spacing:29 ... {word-spacing:89.968143px;}.ws9c9{word-spacing:90 ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. Os seguros ...
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Aviso n.º 6677/2023
... (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... do Aviso n.º 13473/2015, de 18 de novembro, ... 2.ª série n.º 266 ... Paralelamente, em ... 90 031 m2 ... Bairro da 20 de Julho ... 41 667 m2 ... Bairro Monte Belo Sul ... os incentivos na vertente fiscal e regulamentar" com ... vista a estimular as ações de reabilita\xC3" ... ções: (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29/12) ... a) Sejam objeto de intervenções de ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... efeitos da devida consulta pública regulamentar, proporcionando assim a intervenção do Governo, ... dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, bem como na ... ato de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à data da entrega do pedido de ... Artigo 29.º Ronda inicial 1 - A ronda inicial tem início ... de utilização de frequências Artigo 41".º Condições associadas aos direitos de utiliza\xC3" ... ão de Execução 2012/688/UE(8), de 5 de novembro de 2012. 2.4 - Condições para a faixa de ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966; ... b) O Novo Regime Jurídico do ... de 1 de agosto, pelos Decretos-Leisn.os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ... º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de ... artigos do Código aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho ... Artigo 9.º ... Entrada ... responsável pela área da justiça regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, ...
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Aviso n.º 1934/2023
... termos do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de o Territorial (RJIGT), ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... regulamentar para fins habitacionais; ... iv) Arrecadações ... Artigo 29.º ... Âmbito e Objetivos ... As áreas ... estátuas e esculturas ... Artigo 41.º ... Área verde lúdico-produtiva ... 1 — ... Quinze de Novembro (R. de), 71-75 ... 813 Edifícios de Habitação ...