decreto regulamentar nº 1 92 18 fevereiro
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) ... pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho, elo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pela Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto, ... n.º 91/2017, de 22 de agosto, pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto e pela Lei n.º 98/2017, de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... 74-(90) ... Diário da República, 1".ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.\xC2" ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(92) ... Diário da República, 1.ª série ... de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro ... 8 — O Governo fica igualmente autorizado ... 18 — O Governo fica autorizado, através do membro ... de Finanças (IGF), nos termos a regulamentar por portaria ... do membro do Governo ...
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Parecer n.º 33/2016
... 1.ª As operações urbanísticas, na generalidade, ... artigo 18.º, n.º 2 e n.º 3 da Constituição) - a ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... ónica com eficácia real e quase regulamentar de alguns parâmetros de edificação para cada ... Tribunal Administrativo, de 27 de fevereiro de 2007 (43): «Na verdade, o caso dos autos ... 3.º, n.º 3) e que o Decreto-Lei n.º 201/92, de 29 de setembro, demarcara. A verdade é que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a investimentos iniciados antes de 1 de Janeiro de 1989. Quanto às obrigações em ... silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, ... internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da Zona Franca da ... , até ao último dia do mês de Fevereiro, com referência ao exercício anterior, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ... ... 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, ... universo através de enquadramento regulamentar pela CMVM ou pelo Banco de Portugal, conforme os ... 18 - A regulação sistemática dos contratos de ... ; Directiva n.º 82/121/CEE , de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por ... /91, de 16 de Setembro; c) Portaria n.º 181-A/92, de 8 de Junho; d) Portaria n.º 647/93, de 7 de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a partir de 2010-01-01 Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho É ... à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92"/85/CEE , do Conselho, de 19 de Outubro, relativa \xC3" ... anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do ... do Trabalho; c) Tenham decorrido pelo menos 18 meses a contar da denúncia; d) Não tenha ... , e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro"; b) A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redac\xC3" ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ...
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Lei n.º 7/2019
... Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho. A Assembleia ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ... no artigo anterior, dispõem até 23 de fevereiro de 2019 para se conformarem com as disposições ... no n.º 2 do artigo 16.º, no n.º 3 do artigo 18.º e no n.º 2 do artigo 20.º do regime ... termos a definir pela ASF em norma regulamentar. Artigo 7.º Língua 1 - Salvo disposição ... ão do ponto 3 do artigo 2.º da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código ... fevereiro ... Artigo 9.º Regulamentação ... Artigo 10.º ... Artigo 17.º Bermas e passeios ... Artigo 18.º Distância entre veículos ... CÓDIGO DA ... Artigo 92".º Transporte de carga ... Secção III Iluminaç\xC3" ... 3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é ...
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Lei n.º 18/2022
... 2 ... Diário da República, 1".ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.\xC2" ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... Artigo 92.º ... Autorização de residência para ... ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Constitucional n.º 949/2015; Lei n.º 18/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 25/2017; Lei ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... 2/2019; Lei n.º 2/2020 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo ... Capítulo III Mobilidade ... Artigo 92.º Situações de mobilidade ... Artigo 93.º ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual ... Artigo 12.º ... LEI ... regulamentar ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... art. 615.°, nº 1, al. c), aplicável ex vi do art. 674.°, nº 1 ... 91 e 92 do Acórdão do T.RC.); - « O que tudo serve ... ário, como as actas de vistoria de Fevereiro de 1999, J ... Acabando o Autor por vi a ... 18 - Acresce que, segundo a doutrina, na compra de ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... , no Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Pedido formulado no processo n.º 2/2013 No ... artigo 104.º com a norma do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... Decretos-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, ... ºs 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e ... 5- O decreto regulamentar ...
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Resolução n.º 24/94, de 22 de Abril de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... 1 do artigo 6.° com o disposto no artigo 13.° do ... o disposto nos Decretos-Leis n.os 21 875, de 18 de Novembro de 1932, e 34 993, de 11 de Outubro ... lado, dada a revogação do Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março, pelo Decreto ... ência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António ...
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Edital n.º 19/2022
... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... Presidente da ... lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º ... conjugado com o artigo 56.º, ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, ... de 19 de fevereiro, pelo ... setembro, pelos Decretos-Leis n.os ... 18/2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho, ... bro, e 92/2020, de 23 de outubro, com exceção do n.º 2 ...
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Resolução n.º 13/94, de 15 de Março de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... da parte final da alínea f) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 6.° e dos artigos 18.°, ... lado, dada a revogação do Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março, pelo Decreto ... ência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António ...
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Resolução n.º 62/94, de 04 de Agosto de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... n.° 448/91, de 29 de Novembro, e a Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, e outras normas cujo ... de Março, com a redacção dada pela Lei n.° 18/91, de 12 de Junho; O artigo 81.°, por violar o ... e excluindo sótãos sem pé-direito regulamentar, para fins habitacionais ou comerciais, bem como ... Regulamentar n.° 1/92, de 18 de Fevereiro ... 2 - Quando as linhas eléctricas tiverem ...
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Decreto-Lei n.º 78/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
... Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de ... 4.º e o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de março; ... b) A alínea ... 6.º do Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de novembro; ... d) A alínea b) do artigo ... Regulamentares n.os 3/2004, de 12 de fevereiro, e 21/2006, de 27 de dezembro; ... n) A ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... ção do Conselho de Ministros prevista no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 ... de soleira; sótão sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais ou comerciais; terraços; ... de sucata; 2.17 - Rede rodoviária nacional; 2.18 - Rede rodoviária municipal principal colectora; ... ública, 1.' série, n.° 40, de 17 de Fevereiro de 1993, em anexo à Portaria n.° 192/93, e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro, que altera várias normas da ... ) O Decreto-Lei n.º 17/79 , de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ... ção de impostos; tt) O Decreto-Lei n.º 92/76 , de 29 de janeiro, que extingue a Comissão ... Regulamentar n.º 85/79 , de 31 de dezembro, e prorroga até ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... O n.º 1 do artigo 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de ... 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º ... , e pela Lei n.º 14/2019 , de 12 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do ... º 100/2017 , de 23 de agosto, e pela Lei n.º 92/2019 , de 4 de setembro, que aprova o Código do ... ) À sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de outubro, alterado pelos ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... 1. A ... é a concessionária geral da RRN, e o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e ... 18. E, note-se, nem poderia o Tribunal a quo ... 254 e segs. dos autos; e fls. 92 do processo administrativo); M) A presente ... mais recente: poder normativo (regulamentar), poder de configuração de efeitos jurídicos ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... I ... – Relatório ... 1 ... Trinta e cinco Deputados à Assembleia da ... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... 20 de fevereiro» ... A ... iniciativa previa que a ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º ... 2/2016, de 23 de agosto. Porém, a ... 2 , já citado no presente acórdão, n.ºs 92 ... e 93). ... Deste modo, o tratamento ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... , (2) ... 606) ... 18. Sendo certo que, a providencia cautelar também ... suspendendo violou também o disposto no Decreto-Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro, que ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... CEPSA PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A., com os ... árias, I.P., (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... o Diploma de Licença com o registo nº 33/92, para instalação de uma área de serviço ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a sua execução, conservação, gestão e ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... ; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento ... consulares); j) O Decreto-Lei n.º 18/83 , de 21 de janeiro, que cria um lugar de ... de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das ... no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público ...