decreto regulamentar 8 94 26 novembro
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ..., projectos apoiados por aquele Programa; 8) Transferir verbas do Programa Formação da ...édito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio; 21) Integrar no ...Artigo 26.º Saldos de gerência do Instituto do Emprego e ....' 3 - O artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, passa a ter a ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...52-A/2006, em 8 de Março de 2006. . Assinado em 21 de Junho de ... Maio de 2008, 31 de Maio de 2009, 30 de Novembro de 2009, 31 de Maio de 2010, 30 de Novembro de ...Artigo 26. 1. A Bulgária e a Roménia devem pagar os ...1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ... a) e b), os Estados-Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
...regulamentar, o que acarretou reflexos negativos ao nível da ... do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro. Seis diplomas legais, publicados entre 1993 e ... decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º ...SECÇÃO III Procedimentos do concurso Artigo 8.º Abertura do concurso 1 - A abertura de ... de Outubro de 1989; h) O despacho n.º 37/ME/94...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...Artigo 8. Conceito. 1 - É acidente de trabalho aquele que ...Artigo 26. Primeiros socorros. 1 - A verificaçáo das ..., pagos nos meses de Junho e Novembro. 3 - A indemnizaçáo por incapacidade ... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo ... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros ...Artigo 94. Lista das doenças profissionais. 1 - A ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... n.º 28/82, de 15 de novembro", adiante designada por LTC). . Através da Decis\xC3"....º 93/2019, de 4 de setembro), veio regulamentar. matérias do Código do Trabalho relativas a ... Diretiva 94/33/CE. . 5. Mais especificamente esta. Lei tem .... 6. Nos artigos 5.º, 6.º, 7.º,. 8.º e 11.º estabelece-se o regime de ...ção das Crianças e Jovens criada no Decreto-Lei. n.º 195/2015, de 10 de agosto, na ... direitos de personalidade. . 26. Por isso, com a. consagração do regime legal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Rectificação n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º 357-. A/2007; Declaração ...53/2011; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 26/2015; Decreto-Lei n.º 98/2015; Lei n.º ...109-D/2021; Lei n.º 94/2021;. Índice. Diploma. Artigo 1.º (Aprovação ...15 de Novembro de 1969, alargando-os aos outros tipos de ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver. ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 8.º Contratos a termo. Artigo 9.º Aplicação no ...Artigo 25.º Limite de faltas. Artigo 26.º Submissão a junta médica independentemente ...Artigo 94.º Forma de operar a mobilidade. Artigo 95.º ...442/91, de 15 de novembro, na redação atual. 3 - Se a comunicação e o ...regulamentar. LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... n.º 187/2013 Processo n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013 Plenário Relator: Conselheiro ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ..., e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n. º ..., Gestão e Alienação do BPN em 16 de novembro de 2012. 29. Acresce que na LOE 2013 se verifica ... 94. A ausência de necessidade, adequação e ... 5- O decreto regulamentar...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
..., ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte:. ...(empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril); g) Anexo C1 - IRC - ...Comentário:. 0526 Comentário:. NOTA 26 - DÍVIDAS TITULADAS POR RUBRICAS DE BALANçO, E ...çáo da reserva de reavaliaçáo regulamentar (a). . . , . . , . . ...477/99, DE 9 DE NOVEMBRO). . , . , . , ...
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Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro de 2007
...do Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril, o presente decreto -lei ...176/95, de 26 de Julho, a apólice deve ainda conter os ...Artigo 8. Informaçóes para efeitos do registo central. ... dias após a publicaçáo da norma regulamentar referida no artigo 15. para darem cumprimento ao ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... (Legitimidade) e 8.º (Requerimento). . 5. Sucede que a Lei n.º 38 ... desenvolvimento da personalidade (cf. artigo 26.º, n.º 1, da Constituição, e. artigo 3.º, ... tal competência à actividade regulamentar, pelo que os. únicos regulamentos admitidos ... Assembleia da República ou de decreto-lei emitido na sequência de autorização. ... Cornwall County Council (processo n.º C-13/94), que o ordenamento. jurídico europeu se opõe ... Comité das Regiões, de 12 de novembro de 2020, sobre União da Igualdade:. ...
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Decreto-Lei n.º 94/2020
... à quinta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, alterado pelos ... n.os 14/2007, de 20 de março, e 17/2008, de 26 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 151/2009, ... n.º 3/2006, de 6 de fevereiroOs artigos 7.º e 8.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... apreensão realizada entre os dias 28 de novembro e 21 de dezembro de. 2018 . . 7. Durante tais ... . 8. Mercê dessas ações foi. determinada a ... ‘ o novo RJC veio expressamente regulamentar. os recursos das decisões interlocutórias e ... . 26. O critério de lesão. imediata de direitos e ... Decreto-lei n.º 125/2014 de 18 de agosto e alínea j) do ... recurso. . 94. Sem prejuízo do acabado. de explanar e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
. Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio O Programa do XXI Governo Constitucional ... a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"... - LNICT; l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80 , de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado no ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74 , de 11 de março; aaa) O Decreto-Lei n.º ...Regulamentar n.º 85/79 , de 31 de dezembro, e prorroga até ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... agosto, alterada pelas Leis n.os 109/2015, de 26 de agosto, e 63/2017, de 3 de agosto, que aprova ..., de 24 de março, e 169/2019, de 29 de novembro, que regula as atividades de distribuição, ..., de 11 de novembro, 7/2017, de 2 de março, 8/2019, de 1 de fevereiro, 15/2020, de 29 de maio, ...94 , de 20 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ...) À sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de outubro, alterado pelos ...
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Contrato-Programa n.º 94/2019 de 26 de março de 2019
... da respetiva Federação e promover, regulamentar e dirigir, a nível local e regional a prática ... ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de ..., com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho e com o Decreto ar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, é celebrado entre:A Direção Regional do ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... aprovação do Decreto-Lei n.º 32/2018 , de 8 de maio, determinando expressamente a cessação ... i) O Decreto-Lei n.º 463/82 , de 30 de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada ...26.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro ... no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público ... no estrangeiro); aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 94"/83 , de 17 de fevereiro, que prescreve sanções \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... por ser objecto de normas de nível regulamentar e só em 1928 veio a ser objecto de legislação, ...Art. 8.° Os artigos 1.° a 3.° do presente diploma ...26.° Marcha lenta 1 - Os condutores não devem ...Novembro de 1954, desde que não estejam domiciliados em ...
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Contrato-Programa n.º 94/2020 de 26 de março de 2020
... associativo desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de .../2020, de 13 de março, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho de 2013, e ... Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, é celebrado entre:1) A Direção Regional do ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...ção do preço da venda de acções em € 94.343,19, e no que se apurar em liquidação ...ÃO, «Direito das Obrigações», Volume III, 8.a Edição, Almedina, 2013, pág. 30 (e n.r. 49) ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao ...Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda ...º, 56.º, 60.º a 64.º, 78.º a 81.º, 93.º, 94.º e 97.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de ...Artigo 8.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. ...ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 - O plano de pensões confere ...Artigo 26.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - Os contribuintes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... verdadeira revolução do seu quadro regulamentar e institucional e, bem assim, do respectivo ... pela Assembleia da República em 14 de Novembro de 1991. E com o ingresso do escudo no mecanismo ... do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86, de 26" de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.\xC2"... Artigo 8.º Princípio da exclusividade 1 - Só as ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 94/2009 - Diário da República n.º 169/2009, ...
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Aditamento n.º 94/2019 de 27 de maio de 2019
... da Portaria n.º 147/2015 de 10 de novembro de 2015, que aprova o regulamento que estabelece ... no Jornal Oficial, II série, n.º 60 de 26 de março de 2019, correspondente ao apoio ao ..., ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de ... 15 de janeiro de 2019, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho de 2013 e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio. Com as alterações introduzidas por: ...a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"...l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado no ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de março;. aaa) O Decreto-Lei n.º ...Regulamentar n.º 85/79, de 31 de dezembro, e prorroga até 15 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... aprovação do Decreto-Lei n.º 32/2018 , de 8 de maio, determinando expressamente a cessação ... Europeias; k) O Decreto-Lei n.º 323/86 , de 26 de setembro, que transfere para o Instituto de ...) O Decreto-Lei n.º 439/88 , de 30 de novembro", que estabelece os princípios gerais da articula\xC3".../82 , de 11 de agosto; z) O Decreto-Lei n.º 94/90 , de 20 de março, que altera a Lei Orgânica ...Regulamentar n.º 5/79 , de 13 de março; mm) O Decreto-Lei ...