decreto regulamentar 8 94 26 novembro

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ...8 -- A autorização prevista no número anterior ... A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida ... o cumprimento da lei ou de norma regulamentar" que a concretize, ou para a execução de senten\xC3"...Artigo 26.º Retenção de fundos municipais 1 -- É retida ... Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, no ponto 8.º, n.º 3, alínea b), se assinala o papel ..., 79.º, 83.º a 90.º-A, 91.º, n.º 2, 93.º, 94.º e 111.º, n.º 1. 2 - A revogação dos ... Promulgado em 30 de Novembro de 1998. Publique-se. O Presidente da República, ... República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26, em vigor a partir de 2018-01-01 Alterado ... acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012

    ... Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que estabelece o regime jurí- dico de ... Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana O ... do Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de maio, com as alterações que lhe .../2006, de 29 de agosto, e do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, ...ítimos devem respeitar as normas regulamentares" em vigor. 4 — Os médicos que recusarem a emiss\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro de 2001

    ..., foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/97, de 26 de Setembro, tendo traduzido, à data, a ... seguradora constante do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, a qual apresenta como uma ... órgãos do ISP de um amplo poder regulamentar e a ampliação das competências decisórias em ...Artigo 8.º Quórum e regras de deliberação 1 - Os ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...8 - No âmbito de operações de deslocalização ... a aplicação do disposto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida ...2 - Os decretos regulamentares que procederem às reestruturações ou ....º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes despachos ... pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 9.º ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... delegar, sendo revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março. Artigo 8.º ... Governo adoptará as providências regulamentares, organizativas e financeiras necessárias à ... o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro. 2 - Durante o ano de 1987 o Governo ...) Isentar do imposto do selo previsto no artigo 94 do Tabela sobre os montantes caucionados através ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...8 - O Governo, através do Ministro das Finanças e ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... Ministério da Cultura a verba de (euro) 261869 para o orçamento do Ministério da Defesa ... 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto. CAPÍTULO III Finanças ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar a transferência de competências para os ... pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 9.º ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... à relação de trabalho; d) Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à ... n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da ... do Conselho, de 22 de Junho; f) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à ... em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ..., feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (lei da greve); f) Lei n.º 16/79, de ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 8 - A ...º da Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro, até ao limite de 10% da verba disponível no ...árias, até ao montante de (euro) 4906400; 26) Transferir para a APS, S. A. (Administração do ...édito autorizadas pelos Decretos-Lei n.os 145/94, de 24 de Maio, 298/98, de 28 de Setembro, e ... circulação - previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/92, de 14 deOutubro. 4 - Findo o prazo ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ...a 8., n.os 1 a 3 do artigo 9., artigos 25. a 31., 40. ...Artigo 26". Incompatibilidade com outras funçóes. As funç\xC3"... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis ...5 do artigo 118. Artigo 94. Reapreciaçáo dos contratos de prestaçáo de ...82/83, de 30 de Novembro;. l) O Decreto -Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro;. ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...8"% do total das verbas afectas à Lei de Programaç\xC3"... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienaç\xC3"... Europeu no montante máximo de (euro)1795672; 26) Transferir, por despacho conjunto dos Ministros ...édito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação ... Setembro, tomará as providências regulamentares necessárias à concretização das ...-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ...Artigo 8. Sistema de informaçáo criminal. 1 - A PJ ... por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto -Lei n. 457/99, de 5 de Novembro. Artigo 19. ...Artigo 26. Conselho Superior da Polícia Judiciária. 1 - O ... A -22/90 -XI, de 5 de Abril, Decreto Regulamentar...13/91, de 11 de Abril, Portaria n. 1070/94...

  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007

    ... das disposiçóes legais e regulamentares referentes à protecçáo e conservaçáo da ...8044 supletivamente, para o cumprimento de outras ...Artigo 26. Órgáos de inspecçáo, conselho e apoio geral. ... comando e direcçáo sáo definidos por decreto regulamentar. CAPÍTULO III. Unidades. SECÇÁO ...b) Dos artigos 33., 92. e 94...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ...Os artigos 1., 2., 3., 5., 7., 8., 10. a 11. -A, 13. a 19., 21. a 24., 26., 28., ... regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas ...Artigo 94. Perda da arma. 1 - Sem prejuízo de ser ...do regulamento aprovado pelo Decreto...m) O Decreto -Lei n. 258/2002, de 23 de Novembro...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro. Artigo 6.º Alterações ... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ...P., até ao montante de 260000 contos destinado ao financiamento de ...édito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio; 21) Integrar no ....' 3 - O artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, passa a ter a ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ... Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82", de 11 deDezembro). A razão de ser de tal previs\xC3"... necessidade de, com detalhe e rigor, regulamentar a actividade dos cidadãos que voluntariamente ...Art. 26.º - 1 - Até à criação do curso de ... no Decreto-Lei n.º 314/81, de 20 de Novembro, permanecem ao serviço em regime de contrato, ...º 920/76, de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 945/76, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... ao Relatório de Diligência Externa datada de 26"/02/2013).                    \xC2"... de 25 de agosto, tal como consta de folhas 94. ... 23 de Novembro de 2006, processo n.º 4096/06-5.ª – ..., após a entrada em vigor do decreto regulamentar que aprovava os novos Estatutos.       À ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... referidos programas a cargo dessas entidades; 8) Transferir verbas do Programa PRISMA, inscritas ...ão das acções e dos programas em causa; 26) O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa ... de idade para aposentação; c) Rever o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, visando ... disposições legislativas e regulamentares, gerais ou especiais, em vigor. CAPÍTULO IV ...-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 3.º-A ...2 - Os artigos 4, 13, 94 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passam ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... unicamente para simplificação de exposição; 8 V…, filho W… e de X…, solteiro, nascido a ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 26. Conhecimento com cópias do presente acórdão, ...17 Apenso 11), 28. No dia 18 de Novembro de 2011, pelas 19h02min., um indivíduo conhecido ...795 e exame pericial de fls. 948-959. 79. No dia 20 de Maio de 2012, pelas ... arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ...8 - O Governo fica obrigado a apresentar à ...árias, até ao montante de 846000 contos; 26) Transferir para a APL, S. A. (Administração do ...édito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação ... Setembro, tomará as providências regulamentares necessárias à concretização das ...-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. 2 - Para os efeitos da alínea h) do n.º 1 do ...

  • Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003

    ... momento, regulados pelos Decretos-Leis n.os 18/88, de 21 de Janeiro, e 35/88, de 4 de Fevereiro. ...regulamentar, o que acarretou reflexos negativos ao nível da ... do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro. Seis diplomas legais, publicados entre 1993 e ... decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º ... de Outubro de 1989; h) O despacho n.º 37/ME/94...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    ...regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e ... excluídos pelo n.º 4 do artigo 2.º 8 - No artigo 13.º consagra-se o conceito de ..., das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, ..., de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94"/18/CE, de 30 de Maio, todas relativas à coordena\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ...-Leis números 211/ 79, de 12 de Julho, 227/85, de 4 de Julho, 215/87, de 29 de Maio , 24/92, de ..., consagrado no Decreto-Lei n° 323/89, de 26 de Setembro, que contém normas inovadoras acerca ... ou com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. 3 - A competência fixada nos ... para trabalhos de concepção Artigo 94.° Trabalhos de concepção 1 - Os concursos para ...Novembro, relativo à realização de despesas públicas ...

  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020

    ... n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante designada por LTC). . ....º 93/2019, de 4 de setembro), veio regulamentar. matérias do Código do Trabalho relativas a ... Diretiva 94/33/CE. . 5. Mais especificamente esta. Lei tem ...ção das Crianças e Jovens criada no Decreto-Lei. n.º 195/2015, de 10 de agosto, na ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva n.º 80"/987/CEE, do Conselho, de 20 de Outubro, relativa \xC3"...; f) Directiva n.º 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à protecção dos ... do Conselho, de 22 de Junho; i) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à ... em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada por efeito da ... b) Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro; c) Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro; d) ...