código procedimento administrativo anotado

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  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por ...173º, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo causa ... Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 5ª edição, 2005. [12] ...

  • Acórdão nº 21/16.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - Exige o n.º 4 do art. 24.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, que a deliberação de designação de inspectores judiciais seja tomada por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do plenário. Temos como bom o entendimento de que a figura do «voto validamente expresso» exclui o «voto branco» para a obtenção da maioria absoluta necessária à eleição do...

    ..., constantes do procedimento, para o cargo de inspetor Judicial ... (CRP) que "os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos ...CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativo ... Procedimento Administrativo anotado, Coimbra Editora, 2015, Coimbra, pp. ...

  • Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada

    ...não constitui acto administrativo, é manifesta a inadmissibilidade ...ção (artigo 173, b), do Código do Procedimento Administrativo)” ... Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 5ª edição, 2005. [16] ...

  • Acórdão nº 10481/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea h) do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e que é...

    ... termos em que se desenvolveu o procedimento subsequentemente ao deferimento do PIP, ...Pacheco de Amorim, in, Código do Procedimento Administrativo, comentado, 2.ª ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40. Em sentido ...

  • Acórdão nº 00006/12.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    Não havendo norma especial aplicável quanto às consequências da devolução de carta registada enviada para a correta morada do destinatário, ter-se-ia de recorrer subsidiariamente às normas do Cód. Proc. Civil, concretamente do art.º 254.º, n.º 4 do da anterior versão do CPC, então aplicável, quando o mesmo não tivesse constituído mandatário, o que quer dizer que, quer em processo administrativo,...

    ... prevista nos artigos 66.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; 2.ª - O facto de ... "CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO", 4.ª Edição, Almedina, página 145, “a ...

  • Acórdão nº 08514/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 14º nºs 1 e 2 do CPA/1991 compete ao presidente do órgão colegial abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. II – Nos termos do artigo 14º nº 3 do CPA/1991 o presidente do órgão colegial pode determinar o encerramento antecipado das respetivas reuniões, a que preside, caso se verifiquem “circunst

    ... da FPF e do regimento do CJ, sendo o Código do Procedimento Administrativo aplicável apenas ... in Código do Procedimento Administrativo Anotado, págs 151 e 152, parecer do Professor Vieira de ...

  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...

    ...artigo 10.º do Código Civil). XXIII. Tendo em atenção o carácter ....000,00 e abertura dos competentes procedimentos concursais operado pela Junta Metropolitana do ..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, A.A.V.V., 3ª Edição, Coimbra, Almedina, 2001, ...

  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por ...173º, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo causa ... Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 5ª ed. 2005. [3] Cf., ...

  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ...artigo 10.º do Código Civil). XXIII. Tendo em atenção o carácter ....000,00 e abertura dos competentes procedimentos concursais operado pela Junta Metropolitana do ..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, A.A.V.V., 3ª Edição, Coimbra, Almedina, 2001, ...

  • Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... alíneas a), c) e d) do artigo 120º do Código do Processo Tributário, e artigo 77º da LGT; ... a ampliação por três meses do procedimento inspectivo identificado no ponto anterior; 4-O ...Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 142 e ...

  • Acórdão nº 243/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I – Os pilotos das aeronaves da T.... desenvolvem uma actividade que satisfaz um interesse de natureza privada, e não um interesse de natureza pública ao abrigo de um vínculo funcional público. II - As funções de piloto da T.... não se enquadram no conceito de funções públicas decorrente do regime incompatibilidades constante dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção do...

    ... 11ª Face ao novo procedimento administrativo e à tutela jurisdicional efectiva ..., bem como dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo.”. Os ora ... in CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO, 3ª Edição, 1996, pag. 347. Por outro lado, ...

  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... pessoais são efectuadas nos termos do Código do Processo Civil; 6-Estando em causa uma ...Tributário anotado e comentado, III volume, 6ª. edição, 2011, ... de Oliveira e Outros, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª.edição, págs.190 ...

  • Acórdão nº 00183/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 - No campo dos concursos de provimento, o princípio da imparcialidade visa em última análise prevenir “o risco de...actuações parciais”, impedir que se sedimente uma “actuação destinada a favorecer algum dos interessados em concurso, com prejuízo de outros” (expressões entre comas in Acórdão do TCA Norte de 16.11.2006, Processo nº 0054/05.6BCBR, citado no próprio acórdão do TAF), ou, acrescente-

    ... Pública de intervirem em quaisquer procedimentos, actos ou contratos, que digam respeito a ... nos órgãos da administração.” (Código do Procedimento Administrativo, Anotado, 5ª ...

  • Acórdão nº 00696/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, o requerimento para atribuição do subsídio de parentalidade deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência do facto determinante da protecção, ou seja, do parto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Esteves, José Cândido de Pinho, in, Código de Procedimento Administrativo Anotado e ...

  • Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... prazo de cinco dias: 1) Certidão do procedimento que culminou com a notificação do ofício ... a que se refere o nº.1 do artigo 57 do Código do IRS, contado continuamente a partir da data do ...Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, IV, Coimbra Editora, 1987, pág.566 e seg.; ...

  • Acórdão nº 00518/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç

    ... termos do artigo 133º, g) do anterior Código de Procedimento Administrativo, a deliberação ... in Código de Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, Coimbra, 1997, a págs. 188, o ato de ...

  • Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

    ... não ter qualquer interesse no procedimento contra-ordenacional n.º 10.07/122/RN/10 e, bem ... artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Novo Código de Processo Civil, ex vi artigo 1.º do CPTA; 8) ...Reis (Código de Processo Civil anotado, Volume V, Coimbra Editora, 1981 (reimpressão), ...

  • Acórdão nº 2957/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ..." EE - Por sua vez, o artigo 11º do atual Código Civil estipula: "As normas excepcionais não ..., como automática, inserindo-se num procedimento administrativo complexo, como disso dá nota a ..., Código de Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 5ª ed., 2002, pág. 280], ou seja, ...

  • Acórdão nº 1523/16.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I – O procedimento previsto no n.º 2 do art. 88º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 29/2012, de 9/8, e conforme decorre expressamente dos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 54º, do Decreto Regulamentar 84/2007, na redacção do Decreto Regulamentar 2/2013, é um procedimento oficioso, ou seja, a sua abertura depende da decisão de um órgão da Administração – in casu, do Ministro da Administração Interna (

    ... CC - Por sua vez, o artigo 11º do atual Código Civil estipula: "As normas excepcionais não ... 2 - O procedimento oficioso de concessão excecional de ..., Código de Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 5ª ed., 2002, pág. 280], ou seja, ...

  • Acórdão nº 03044/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. Os pareceres são obrigatórios ou facultativos, conforme a lei imponha, ou não, a necessidade de eles serem emitidos, e são vinculativos, ou não vinculativos, quando a lei imponha, ou não, a necessidade de as suas conclusões serem seguidas pelo órgão decisor competente. II. O parecer do Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho, exigido no artigo 1º da Portaria n.º 382/93, de 2 de...

    ...b) e 2.°, als. a) e b) do Código do Procedimento Administrativo). 14.ªE carece ... DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume II, Coimbra Editora, 3.ª edição – ...

  • Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

    ..., as certidões de actos e termos do procedimento tributário e do processo judicial, bem como os ...-Por seu turno, dispõe o artigo 138º do Código Processo Civil que os prazos são contínuos, ..., Código do Procedimento Administrativo anotado e comentado, Almedina, 4ª. edição, 2000, ...

  • Acórdão nº 12747/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    i) A audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro (anteriormente no art. 100.º), constitui juntamente com o princípio da participação, consagrado actualmente no artigo 12.º do mesmo diploma (anteriormente o art. 8.º), a concretização do modelo de administração participada,

    ... é proferido no âmbito de um procedimento revogatório - em que se revoga um despacho ... interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redacção ..., Código do Procedimento Administrativo Anotado...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ... e 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais ...do Tribunal Central Administrativo Sul de 22/02/2001, Proc. 2201/98, ... 87.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo ... Procedimento Administrativo Anotado e Comentado”, 2017, 5.ª edição ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ... e 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais ...do Tribunal Central Administrativo Sul de 22/02/2001, Proc. 2201/98, ... 87.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo ... Procedimento Administrativo Anotado e Comentado”, 2017, 5.ª edição ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ... e 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais ...do Tribunal Central Administrativo Sul de 22/02/2001, Proc. 2201/98, ... 87.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo ... Procedimento Administrativo Anotado e Comentado”, 2017, 5.ª edição ...