código procedimento administrativo anotado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... 3 - O registo é anotado nos requerimentos, mediante a menção do respetivo número e data. 4 - Nos serviços que disponibilizem meios eletrónicos de comunicação, o ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... datada nem firmada, faz prova do facto anotado, se favorecer a exoneração do devedor. 2 ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ... a advertência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo ... e de selo logo que seja cobrada, sendo anotado, junto à menção do estorno, o novo número de ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e ...
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Aviso n.º 15619/2017
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011 ...
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Aviso n.º 9300/2017
... aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho ... , número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ... , de 7/01 - Código de Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20/06 - Lei Geral do ... Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 2.ª edição, 2015, AlmedinaSilva, ...
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Aviso n.º 21116/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011 ...
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Aviso n.º 15553/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011 ...
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Declaração de Retificação n.º 728/2020
... /2020, de 6 de outubro, relativo ao procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... pelo Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Santos, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 224/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011 ...
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Aviso (extrato) n.º 11371/2019
Aviso (extrato) n.º 11371/2019 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... (Lei do Orçamento do Estado para 2019); e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL ... , Luís Gonçalves da, Código do Trabalho Anotado, Almedina; Martinez, Pedro Romano, Direito do ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... , de 26 de fevereiro, foi executado procedimento" prévio de recrutamento de trabalhadores em situa\xC3" ... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 2002, 5.ª edição. Alberto Sérgio ...
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Aviso n.º 3851/2020
Aviso n.º 3851/2020Sumário: Procedimento concursal comum para dois técnicos superiores ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).6 - Local de ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina;Silva, Jorge Andrade da, Código dos ...
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Aviso n.º 7749/2017
... aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho ... , número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ... , de 7/01 - Código de Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20/06 - Lei Geral do ... Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 2.ª edição, 2015, Almedina Silva, ...
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Aviso n.º 3497/2020
Aviso n.º 3497/2020 Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo). 6 - Local de ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 12026/2017
... da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento ... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Fernandes, António Lemos Monteiro, ...
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Aviso n.º 3445/2017
Aviso n.º 3445/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 3497/2017
Aviso n.º 3497/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...
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Aviso (extrato) n.º 10287/2017
Aviso (extrato) n.º 10287/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 3449/2017
Aviso n.º 3449/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 3446/2017
Aviso n.º 3446/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 3450/2017
Aviso n.º 3450/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 6117/2017
Aviso n.º 6117/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 6118/2017
Aviso n.º 6118/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...