decreto lei nº 62 79 30 março
2963 resultados para decreto lei nº 62 79 30 março
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Decreto-Lei n.º 24/2024
... Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março" Sumário: \xEE" ... 30/104 Decreto-Lei n.º 24/2024 26-03-2024 N.º 61 ... 62 ... 79 ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... artigos do Decreto-Lei n.º 140/81 , de 30 de maio; c) Decreto-Lei n.º 17/82 , de 26 de ... n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de junho (taxas do imposto de consumo ... ; bb) Decreto-Lei n.º 86/82 , de 18 de março, que altera a regulamentação do imposto do selo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 63 — 29 de Março de 2006 ... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS ... E DA ... to-Lei n.o ... 519-F2/79, de 29 de Dezembro; ... f) Alteração ao regime ... artigo 95.o ... da Lei n.o ... 60-A/2005, de 30 de Dezembro, ... e nos termos das alíneas a) e ... Artigo 62".o ... 1 — A matrícula destina-se à identifica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 119-(2) ... Diário da ... Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, que assegura a ... -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas ... rr) Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, que altera as medidas ...
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Lei n.º 79/2017
... ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembroA Assembleia da ... , 116/2008, de 4 de julho, e 26/2010, de 30 de março, pela Lei n.º 28/2010, de 2 de ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... Sumário: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado ... 1 561 792 818 ... 392 722 000 ... 62 435 725 ... 10 200 000 ... 176 207 396 ... 32 186 ... 04 Administração Regional 79 001 662,00 ... 01 Região Autónoma dos Açores ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... março, conjugado com o art. 15.º, n.º 4, al. c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... por: Decreto-Lei n.º 63/2015; Lei n.º 62/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... ção ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março ... Artigo 30.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23, em vigor a partir ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de dezembro. Norma que veio porém a ser ... públicas: primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não ... -se do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de março, em cujo preâmbulo se anuncia que o incremento ... que o refere expressamente no n.º 2 do artigo 62.º (redação originária), em termos que se ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... à verdade dos laços de filiação[30], estabelecendo-se, assim, a coincidência entre ... 62] ... Não obstante o ineditismo dessa decisão ... direito à constituição do estado de filho[79] ... 14. Como já se disse, o Tribunal ... de Direito Privado, N.º 45, janeiro/março ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... 735352px;}.h17{height:27.665039px;}.h7{height:30 ... ඞඑ do título එඑඑ da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, ... º do Decreto -Lei n.º 25/2017, de 3 de março, do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto -Lei ... ção do orçamento da segurança social Artigo 79.º Execução do orçamento da segurança social ...
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Parecer n.º 28/2017
... , quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ... , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, permaneceram intocadas a ... superior, com efeitos a partir de 11 de março de 2010, e a sua remuneração foi fixada no ... em mobilidade prevista no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro ... da administração direta e indireta do Estado(30), como se verifica justamente nos casos em ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... artigo 3.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março ... Artigo 4.º ... Consignação de receitas ao ... ído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o previsto em ... previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de ... maio, relativas a aposentados que ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, ... de 21 de abril ... N.º 122 27 de ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... º 4, do Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março. 5.ª - Por seu turno, a Comissão Europeia ... 9 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... n.º 1349/2015 SE Energia; - informação n.º 79/2015/MAOTE; - informação n.º 45/2015 ENMC e CE ... uso privativo de bens do domínio público(62). Se ponderarmos a hipótese de um agrupamento ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... de 2014 - medeiam manifestamente mais do que 30 dias. Daqui decorre a ineficácia da ... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3" ... /2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e ... cheque n.º 00003099, no montante de € 196,62, ficando a conta com um saldo disponível de € ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... -spacing:-33.291600px;}.ws291{word-spacing:-30 ... ;}.y7{bottom:61.543864px;}.y20a4{bottom:62 ... ;}.ye66{bottom:78.920610px;}.y1b9d{bottom:79 ... março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 199/2015, de 16 ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , aprovada pela Lei n.º 10/2017 , de 3 de março"; e v) Dos saldos apurados do Instituto de Proteç\xC3" ... dos ministérios a que se refere o artigo 30.º, com exclusão dos que carecem de ... no capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, são competentes para ... III Administração regional e local Artigo 79.º Pagamento das autarquias locais, serviços ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... 7 -A/2016, de 30 de maro, Oramento do Estado para 2016, publicada no Dirio da Repblica, n. 62, 1. suplemento, 1. srie, de 30 de maro de 2016, ... , das penses complementares previstas no Decreto -Lei n. 141/79, de 22 de maio, alterado pelo ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.fca{color:rgb(54,95,145);}.fc8{color:rgb(79 ... ;}.fse{font-size:27.936000px;}.fs0{font-size:30 ... ;}.y213{bottom:61.637798px;}.y70f{bottom:62 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... 15.º do DLR n.º 7/2008/A, de 24 de março", na sua redação atual » , manifestando discord\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(6) ... Diário da ... do Governo Regional n.º 258/91, de 21 de março"; ... e) O suplemento previsto no n.º 8 da Resolu\xC3" ... Artigo 62.º ... Encargos com contratos de aquisição de ... -RAM), criado pelo artigo 79.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ... , de 18 de janeiro, n.º 4/1998-R, de 16 de março, n.º 12/2000-R, de 13 de novembro, e n.º ... em vigor, renováveis no prazo máximo de 30 dias após a data da demonstração da posição ... por contrapartida da conta de gastos "62 0 - Participação nos resultados a atribuir" ou, ... como detido para venda 77 14 Outros 79 Outros rendimentos 79 0 Técnicos 79 00 Relativos ...
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Parecer n.º 33/2016
... artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código ... (artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) é condicional, pois o direito a ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... , dois anos antes, por acórdão de 6 de março de 2007 (12), o Pleno da Secção do Contencioso ... pelo presidente da câmara municipal (artigo 79.º, n.º 1, do RJUE) e desse facto é dado ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... vez que a sua extinção ocorre em 24 de Março de 2003, pareceu-nos adequado como nota ... 1) Dimensão material 62. Na definição do Tribunal de Justiça das ... 79. Sendo a instrução insuficiente para permitir ...
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Portaria n.º 207/2017
... , a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, ... que consolidou a legislação em matéria de ... saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este ... aqueles efeitos, a Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro, ... alterada pela Portaria n.º ... a) Doente — 62,95 €; ... b) Acompanhante — 39 € ... 3 C 10,5778 24.170,27 € - - 3.451,79 € 17.692,64 € 7 63 91 33 24.170,27 € - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 2.º escalão, mantendo a redução máxima em 30 %, ... prevista na Lei das Finanças Regionais ... Governo Regional n.º 100/2020, de 13 de março ... 6 — Durante o ano de 2023, o montante das ... n.º 79, de 22 de abril de 2004, que continua a ser ... Artigo 62.º ... Encargos com contratos de aquisição de ...
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Aviso n.º 12150/2017
... ao abrigo do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua ... ; alterado pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º ... º 214-G/2015, de 2 de outubro, e pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto); Decreto-Lei n.º 38382, ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2004, de 17 de maio, Resolução do Conselho de ...