decreto lei nº 62 79 30 março

2556 resultados para decreto lei nº 62 79 30 março

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto. Com as alterações introduzidas por: ... n.º 106-A/2010; Lei n.º 25/2011; Lei n.º 62/2011; Lei n.º 11/2012; Decreto-Lei n.º. ...Artigo 78.º Notificações. Artigo 79.º Aquisição directa de medicamentos. Secção ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de. 18 de ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ...21 000 3 Outros valores 21 000 30 Acréscimos e diferimentos (desdobramento igual ... por contrapartida da conta de gastos "62 0 - Participação nos resultados a atribuir" ou, ... como detido para venda 77 14 Outros 79 Outros rendimentos 79 0 Técnicos 79 00 Relativos ...29 de março de 2018. - O Conselho de Administração: José ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... artigos do Decreto-Lei n.º 140/81 , de 30 de maio; c) Decreto-Lei n.º 17/82 , de 26 de ... n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de junho (taxas do imposto de consumo ...; bb) Decreto-Lei n.º 86/82 , de 18 de março, que altera a regulamentação do imposto do selo ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ...79/2, 80/5 do Acordo Colectivo do Trabalho para o ... 62. (…) 74. Reconhecendo-se, como reconheceu o ... bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... 21º, n.º 1 e 24º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas de 10 ... Conversa Informal: 30) A prova assentou quanto ao facto 29, ultima ... condições para se exercer o contraditório 62) Este meio de prova não poderia mesmo que ... a casa daquele e entregar-lhe a mercadoria? 79) Não existe prova que contradiga ou imponha ... introduzida pela Lei n.º 11/04, de 27 de Março: «As penas previstas nos artigos 21º e 22º ...
  • Decreto-Lei n.º 66-A/2022
    N.º 190 30" de setembro de 2022 Pág. 119-(2). Diário da Rep\xC3"...Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, que assegura a ...-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas ...rr) Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, que altera as medidas ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...Sumário: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado. ...46 385 280. 1 561 792 818. 392 722 000. 62 435 725. 10 200 000. 176 207 396. 32 186 411. 13 ...6 390 674. 6 490 908. 400 000. 1 544 118. 79 877. 239 850. 4 871 946. 5 157 484. 3 836 011 ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...março, conjugado com o art. 15.º, n.º 4, al. c). do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ... por: Decreto-Lei n.º 63/2015; Lei n.º 62"/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021. \xC3"...ção ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março. Artigo 30.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23, em vigor a partir ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... reclamação, pelo que o termo do prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do ... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva. ... 6. Em 4 de março de 2009, creditou-lhe mais € 2 400,00 desses ... 10. A Lei nº 62-A/2008, de 11 de novembro “nacionaliza todas as ... 79". Em Julho de 2008, no âmbito da chamada \"operaç\xC3"...
  • Parecer n.º 7/2018
    ..., conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ....º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de dezembro. Norma que veio porém a ser ... públicas: primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não ...-se do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de março, em cujo preâmbulo se anuncia que o incremento ... que o refere expressamente no n.º 2 do artigo 62.º (redação originária), em termos que se ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... situação de paraplegia irreversível.» «30. Os arguidos sabiam que a sua conduta era ... o facto de, nessa mesma noite do dia 16 de março de 2009 (em momento posterior às 23.00 horas), o ... o pai pelo menos uma vez por semana.» «62. F… visitava o pai pelo menos duas vezes por ...ções e eventuais complicações.» «79. Devido às patologias de que sofria J… era um ... Civil na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 02-fev., – tendo em vista as ...
  • Parecer n.º 28/2017
    ..., quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ..., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, permaneceram intocadas a ... superior, com efeitos a partir de 11 de março de 2010, e a sua remuneração foi fixada no ... em mobilidade prevista no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. ... da administração direta e indireta do Estado(30), como se verifica justamente nos casos em ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
    ... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... República n.° 147/2015, Série I de 2015-07-30 – . Ministério do Ambiente, Ordenamento do ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à metrologia . Pilhas ... no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho . Produtos e ... sistema judiciário, aprovada pela Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto . DIREITO PENAL ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... artigo 3.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Artigo 4.º. Consignação de receitas ao ...ído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62"/2007, de 10 de setembro, e o previsto em. legisla\xC3"... previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de. maio, relativas a aposentados que ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020,. de 21 de abril. N.º 122 27 de junho de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ...{word-spacing:77.722866px;}.ws252{word-spacing:79...;}.fs28{font-size:29.830400px;}.fs21{font-size:30...;}.y1800{bottom:42.122031px;}.yb4{bottom:62... do Governo Regional n.º 258/91, de 21 de março; e ) O suplemento previsto no n.º 8 da ...
  • Parecer n.º 12/2016
    ... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ....º 4, do Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março. 5.ª - Por seu turno, a Comissão Europeia ... 9 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... n.º 1349/2015 SE Energia; - informação n.º 79/2015/MAOTE; - informação n.º 45/2015 ENMC e CE ... uso privativo de bens do domínio público(62). Se ponderarmos a hipótese de um agrupamento ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ... de 2014 - medeiam manifestamente mais do que 30 dias. Daqui decorre a ineficácia da ... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3".../2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e ...DOC. 12). 62. Tendo, em sequência do processamento da ... 79. Antes do processamento deste movimento, esta ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ..., aprovada pela Lei n.º 10/2017 , de 3 de março"; e v) Dos saldos apurados do Instituto de Proteç\xC3"... dos ministérios a que se refere o artigo 30.º, com exclusão dos que carecem de ... no capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, são competentes para ... III Administração regional e local Artigo 79.º Pagamento das autarquias locais, serviços ...
  • Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
    ..., declara -se que a Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016, cada no Diário da República, n.º 62, 1.º suplemento, 1.ª série, de 30 de março ... das pensões complementares previstas no Decreto -Lei n.º 141/79, de 22 de maio, alterado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ...: Nota Artigo 4.º, Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º ...-Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30, em vigor a partir ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, ....º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março", que estabelece o regime jurídico da Reserva Agr\xC3"...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ..., de 18 de janeiro, n.º 4/1998-R, de 16 de março, n.º 12/2000-R, de 13 de novembro, e n.º ... em vigor, renováveis no prazo máximo de 30 dias após a data da demonstração da posição ... por contrapartida da conta de gastos "62 0 - Participação nos resultados a atribuir" ou, ... como detido para venda 77 14 Outros 79 Outros rendimentos 79 0 Técnicos 79 00 Relativos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... 2.º escalão, mantendo a redução máxima em 30 %,. prevista na Lei das Finanças Regionais. Este ... Governo Regional n.º 100/2020, de 13 de março. 6 — Durante o ano de 2023, o montante das ...n.º 79, de 22 de abril de 2004, que continua a ser ...Artigo 62.º. Encargos com contratos de aquisição de ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2019
    . Decreto-Lei n.º 98/2019 de 30 de julho Sumário: Altera os procedimentos ...Em 14 de março de 2019, foi aprovada uma atualização da Lista ..., (Cianeto de bromobenzilo) (CA) (CAS 5798-79-8); 2 - [(2-clorofenil)metileno] ... HAP (perclorato de hidroxilamónio) (CAS 15588-62-2); 7 - HNF (nitroformato de hidrazínio) (CAS ...
  • Aviso n.º 5818/2022
    ...:-9.350000px;}._2{width:11.099200px;}._5{width:30... N.º 56 21 de março de 2022 Pág. 55 Diário da República, 2.ª ... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua .... N.º 56 21 de março de 2022 Pág. 62 Diário da República, 2.ª série PARTE C 5 — ... -Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 82/2019, de 2 ...
  • Aviso n.º 12150/2017
    ... ao abrigo do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua ...; alterado pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º ...º 214-G/2015, de 2 de outubro, e pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto); Decreto-Lei n.º 38382, ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2004, de 17 de maio, Resolução do Conselho de ...

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