decreto lei nº 62 79 30 março
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 89/2017; Lei n.º 49/2018; ... Artigo 30.º (Direitos dos credores quanto às entradas) ... Artigo 62.º (Renovação da deliberação) ... Artigo ... de 9 de março, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ção; rr) Decreto-Lei n.º 318-C/76 , de 30 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para a ... -A/76 , de 4 de outubro; eee) Decreto-Lei n.º 62/77 , de 24 de fevereiro, que extingue as Juntas ... ência oficial; rrr) Decreto-Lei n.º 472/79 , de 14 de dezembro, que dá nova redação ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 30/2021; Declaração de Retificação n.º 25/2021 ... Artigo 62.º Modo de apresentação das propostas ... Artigo 79.º Causas de não adjudicação ... Artigo 80.º ... do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... que revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova a Lei Orgânica ... do Ministério da ... 3 de 69 ... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros ... g) O Decreto-Lei n.º 270-A/75, de 30 de maio, que define a situação de servidores do ... bbbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 62/78, de 4 de abril, que institui um fundo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova ... a Lei Orgânica do Ministério da ... de Cabo Verde; ... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o ... Conselho de ... g) O Decreto-Lei n.º 270-A/75, de 30 de maio, que ... define a situação de ... bbbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 62/78, de 4 de abril, que ... institui um fundo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março ... Com as alterações introduzidas por: ... Artigo 29.º Direção ... Artigo 30.º Regime jurídico ... Artigo 31.º Estatuto ... Artigo 79.º Desdobramento ... Artigo 80.º Departamento de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... genérica constante do Decreto-Lei n.º 191-C/79 ; i) O Decreto-Lei n.º 463/82 , de 30 de ... ; d) O Decreto-Lei n.º 34/81 , de 5 de março, que transfere para o Instituto Financeiro de ... do estandarte nacional); jj) Decreto-Lei n.º 62/84 , de 24 de fevereiro, que altera a redação ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... 21-12-2006 Subtotal 125 530,62 ABV Aveiro -- Guilherme Go- mes Fernandes. 326,67 ... 3 282,30 Presidente ... 13-12-2006 1 918,74 ... -10-2006 218,85 Vice-presidente 4-8-2006 1 408,79 Presidente ... 15-11-2006 600 Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
Decreto-Lei n.º 23/2021 de 23 de março Sumário: Determina a cessação de vigência de ... (DGE); o) O Decreto-Lei n.º 52/87 , de 30 de janeiro, que permite a publicidade ao tabaco ... P.; ff) O Decreto-Lei n.º 62/89 , de 23 de fevereiro, que reestrutura a ... n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 218/79 , de 17 de julho (cria a Comissão Nacional da ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ... a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do ... com o Decreto -Lei 39/2008, de 7 de Março; ... e) Emissão de licença de estabelecimentos ... VENDIDAS E DAS MATER. CONSUMIDAS 62 FORNECIMENTOS E SERVICOS EXTERNOS 62.1 ... ,00 de construção 389.809,22 79.882,18 9.192.120,74 ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte: ... República, 2.a série, n.o 74, de 28 de Março de 2003; c) Anexo L - IVA - Elementos ... NOTA 30 - DÍVIDAS A TERCEIROS COBERTAS POR GARANTIAS ... , ... , ... , 79 ... 7941 7942 7943 ... 7983 7981/2+7984/9 ... 27 ... , ... , 62 ... I117 I118 I119 I120 I121 I122 I123 I124 ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, ... n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62"/88 , de 27 de fevereiro, que determina o uso da l\xC3" ... 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2011 , de 20 de junho, que transpõe para a ordem ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 30/08/2014, que vigorou até à aplicação da ... 10 de Dezembro de 2014 até ao dia 19 de Março de 2015 que EE se encontrou ininterruptamente ... ão [[60]] actual e ilícita [[61]]; - defesa [[62]] necessária [[63]] e com intenção defensiva ... da menor lesividade do meio que se julga.” [[79]] Asseverando que deve ser usado, na acção ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... de incidências entre as 00:01 e as 07:30 do dia 17 de abril de 2017, na qual consta, ... por todas que as Partes Contratantes no Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de outubro e suas Bases ... 62 - Nem sequer foi alegado, e consequentemente ... março de 2013, no processo 201/06.8TBFAL.E1.S1, ... 79. Posição que se acolheu no recentíssimo aresto ... -
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... uma berma em cimento com a largura de 1,30 m, sobre a qual este veículo parou, deixando um ... ': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... 62 - Assim, em conclusão, por qualquer das ... c) do CPC ... 79. Deste modo, e não se encontrando preenchidos os ... -
Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... francos suíços (que corresponde a € 9 146,62), no valor total de € 43 448,42, acrescidos de ... 30) Tratando-se, pois, de uma contingência, que ... 79) E que, portanto, a eventual responsabilidade ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, cujos ... Março, 1992, p. 47, citado no ac. STJ de 14-07-2016 no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... /91; Decreto-Lei n.º 80/92; Decreto-Lei n.º 30/93; Decreto-Lei n.º ... 255/93; Decreto-Lei n.º ... Artigo 62.º (Lançamento da nota nos documentos) ... Secção I Descrições ... Artigo 79.º (Finalidade) ... Artigo 80.º (Abertura de ... pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967, do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... 21 000 3 Outros valores 21 000 30 Acréscimos e diferimentos (desdobramento igual ... por contrapartida da conta de gastos "62 0 - Participação nos resultados a atribuir" ou, ... como detido para venda 77 14 Outros 79 Outros rendimentos 79 0 Técnicos 79 00 Relativos ... 29 de março de 2018. - O Conselho de Administração: José ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... artigos do Decreto-Lei n.º 140/81 , de 30 de maio; c) Decreto-Lei n.º 17/82 , de 26 de ... n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de junho (taxas do imposto de consumo ... ; bb) Decreto-Lei n.º 86/82 , de 18 de março, que altera a regulamentação do imposto do selo ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 119-(2) ... Diário da ... Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, que assegura a ... -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas ... rr) Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, que altera as medidas ...
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Lei n.º 79/2017
... ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembroA Assembleia da ... , 116/2008, de 4 de julho, e 26/2010, de 30 de março, pela Lei n.º 28/2010, de 2 de ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... Sumário: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado ... 1 561 792 818 ... 392 722 000 ... 62 435 725 ... 10 200 000 ... 176 207 396 ... 32 186 ... 04 Administração Regional 79 001 662,00 ... 01 Região Autónoma dos Açores ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... março, conjugado com o art. 15.º, n.º 4, al. c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... por: Decreto-Lei n.º 63/2015; Lei n.º 62/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... ção ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março ... Artigo 30.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23, em vigor a partir ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... reclamação, pelo que o termo do prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do ... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva ... 6. Em 4 de março de 2009, creditou-lhe mais € 2 400,00 desses ... 10. A Lei nº 62-A/2008, de 11 de novembro “nacionaliza todas as ... 79". Em Julho de 2008, no âmbito da chamada \"operaç\xC3" ...