decreto lei nº 62 79 30 março
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Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...
... pelas Recorridas, nos termos da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, e que, consequentemente, ... 3 do presente acórdão; • Revoga[r] o decreto absolutório do acórdão arbitral recorrido, ... (Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março), norma também ela determinante na decisão do ... 30) O Tribunal a quo entendeu que, pelo simples ... 79) Dos factos provados também não resultou ... -
Lei n.º 56/2023
... veis (IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... b) À ... de 23 de abril, pelas Leis n.os ... 62/2018, de 22 de agosto, e 71/2018, de 31 de ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; ... i) À alteração ao Estatuto ... 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de ... dezembro, 42/2017, de 14 de ... de 12 de fevereiro, e 2/2020, de 31 de março"; ... n) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Portaria n.º 328-A/2023
N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(2) ... Diário da ... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... abrigos», que inclui os artigos 79.º a 89.º que são aditados ao Regulamento; ... º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, os ... mecanismos de bonificação e/ou de ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(62) ... Diário da República, 1.ª série ... 4 — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assem- bleia da ... U.M. Euro U.M. Euro 62.741.843,00 94,2% 01. DESPESAS COM PESSOAL ... ,00 100,0% 03.06.01 Outros Encargos Financeiros 79 9.000,00 04. Transferências Correntes 46.450,00 ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ... República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005. Aplicação das reduções estipuladas ...
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Despacho n.º 9858/2022
... 62/2007, de 10 de setembro ... que estabelece o ... do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na atual ... 30".º, 32.º, 33.º, 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.\xC2" ... vistas no Decreto-Lei n.º 79/2014, de 22 de fevereiro, e demais legislação ...
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Despacho n.º 47/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 62 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... anos (n.º 8 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 79.º do CIRC), devendo preencher-se este campo ... prevista na Diretiva 2010/24/UE, de 16 de março de 2010, em consequência: ... a) Da cessação ...
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Aviso n.º 11273/2016
... 1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar ... de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo. 3 - O ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril; i) Estatutos da Faculdade de ...
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Aviso n.º 11274/2016
... Lisboa.1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar ... de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo.3 - O ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril;i) Estatutos da Faculdade de ...
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Aviso n.º 11271/2016
... Lisboa.1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar ... de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo.3 - O ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril;i) Estatutos da Faculdade de ...
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Aviso n.º 11275/2016
... 1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar ... de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo. 3 - O ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril; i) Estatutos da Faculdade de ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... árias estritamente indispensáveis (artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril) ... 30.ª Todavia, a exibição de declaração ... lá existentes (Lei n.º 2080, de 21 de março de 1956). Justamente entre esses recursos ... ou a falta de legitimação do objeto (62). Explicam Marcelo Rebelo de Sousa e André ...
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Declaração de Retificação n.º 307/2022
... o Despacho n.º 3688/2022, de 21 de março, publicado no Diário da República, ... 2.ª rie, n.º 62, de 29 de março de 2022 ... Por ter sido ... e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, ... na sua ... 79 AO 18 AT ... * A caracterização do posto de ...
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Despacho n.º 11633/2021
... ), com a ref.ª R/A-Cr 64/2021, em 05 de março, foi criado pelo Despa- ... cho RT/C-07/2021, de ... , de 19 de junho, alterado pelo despacho RT/C-30/2011, de 27 de abril ... As consideráveis ... Assim, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos ... CBB Anual ... 700 T — 22; TP — 79; PL — 104; ... OT — 177; O — 18 ... CBB Anual ... 644 T — 22; TP — 62; PL — 73; ... OT — 178; O — 28 ...
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Edital n.º 185/2019
... alínea g) do n.º 4 do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002, o Plano de Ordenamento da Albufeira de ... Cais do Marégrafo (nas coordenadas 41.º08'.79 N - 008.º40'.01 W; Datum WGS 84) são ativados ... ário de atendimento ao público: 09:00 - 12:30 e 14:00 - 16:30 horas. (3) Telefones: (geral) - ...
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Edital n.º 185/2019
... alínea g) do n.º 4 do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002, o Plano de Ordenamento da Albufeira de ... Cais do Marégrafo (nas coordenadas 41.º08'.79 N - 008.º40'.01 W; Datum WGS 84) são ativados ... ário de atendimento ao público: 09:00 - 12:30 e 14:00 - 16:30 horas. (3) Telefones: (geral) - ...
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Parecer n.º 1/2021
... ção pública: 70% financiados pelo OE e 30% provêm de financiamento comunitário 4.3 - ... 61 - Dívida de terceiros - 2018-2019 Quadro I.62 - Disponibilidades - 2018-2019 Quadro I.63 - ... M(euro) (mais 8 462 M(euro) do que em 2018): - 79 115 M(euro) correspondem à carteira do Estado ... implementação da LEO (em revisão desde março de 2019), à operacionalização do modelo de ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n. 21/2009/A, de 2 de ... , na época imediatamente anterior, mais de 30 equipas no mesmo escaláo e sexo poderáo ... e 62 ... Artigo 52 ... Atletas integrados em projeto ... 79 ... Utilizaçáo do parque desportivo regional ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009, do ... Promulgado em 30 de março de 2015 ... Publique-se ... O ... 72 ... 73 74 75 76 77 78 79 ...
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Despacho n.º 8022-A/2022
N.º 125 30" de junho de 2022 Pág. 361-(2) ... Diário da Rep\xC3" ... Nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime ... ões de ensino superior, no artigo 4.º do Decreto-Lei ... n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua ... , e no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua ... redação atual, ... de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... Constituição, bem como nos artigos 51.º e 62.º da Lei ... de Organização, Funcionamento e ... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos Decretos-Lei ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 79. Isto significa, desde logo, ... que o poder que ... de 9 de março de 2010 –, a igualdade tem de ser uma igualdade ...
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Anúncio n.º 178/2016
... Público, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação ... Lima Gonçalves, Rua Sacadura Cabral, n.º 30" 4950-852- Monção48 - Marcus Vinícios da Concei\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... Sumário: Acórdão do STA de 9 de Março de 2023, no Proc.º n.º 2586/14.3BELSB — 1.ª ... 62".º, 83.º, 161.º, als. c) e ... d), e 198.º, n.\xC2" ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 30 ... Diário da República, 1.ª série ... 15 — ... 79 — Se nada mais se quiser considerar, é, pelo ...
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Edital n.º 1733/2023
... alínea g), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto"-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de março, na sua vers\xC3" ... 30 (trinta) ... dias, mesmo que tal não resulte de ... N.º 185 22 de setembro de 2023 Pág. 62 ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ordinária do Conselho Consultivo de 3 de março de 2017(2), o projeto foi redistribuído a novo ... participantes na respetiva função pública(30). Relativamente aos enunciados das provas de ... da administração aberta (artigo 2.º da LADA(62), e pelo princípio específico de que os ... não sofre condicionamentos ou restrições(79). Sobre os direitos de autor, salienta Jorge ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção VI Conselho diretivo ... Artigo 30.º Conselho diretivo ... Artigo 31.º ... Artigo 61.º Deveres em geral ... Artigo 62.º Dever de elaboração e divulgação do ... Artigo 78.º ... Artigo 79.º Comunicação de irregularidades nas entidades ... Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de ... novembro, alterado ... reúne até ao fim do mês de março para discutir e votar o relatório do conselho ...