decreto lei nº 62 79 30 março
2556 resultados para decreto lei nº 62 79 30 março
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Deliberação n.º 1161/2020
... conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, e nos termos ... ;i) Autorizar, no âmbito do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, o pagamento de trabalho ...
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Acórdão n.º 1/2016
... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... , é errado sustentar, como se faz no n.º 79 do acórdão recorrido, que o Decreto-Lei n.º ... prestações complementares previstas em IRCT; 30.ª A atribuição de um seguro de saúde com ... 2/2012, de 6 de janeiro e 20/2015, de 9 de março (LOPTC). 7 - Assim deve começar por referir-se ... 62 - Como se referiu, a LQER ainda que tenha ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... ), na redação dada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de ... julho, constituem receitas da Assembleia ... 01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 79" 500,00 ... 01.01.08 Pessoal aguardando aposentaç\xC3" ... 02.02.10b Transportes - Outras situações 62" 280 497,00 ... 02.02.11 Representação dos servi\xC3" ... 27 de março, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78, de 27 de ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ...
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Despacho n.º 3260/2022
N.º 54 17 de março de 2022 Pág. 51 ... Diário da República, 2.ª ... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... MJ IGFEJ ... 52-OB-62 Alcanena ... Alcanena e ... Posto da PVT — Moradias ... 21-JC-30 Ansião ... Ansião ... MF DGTF ... 21-CD-79 Cabeceiras de Basto ... União das Freguesias ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... , correspondendo a uma taxa de execução de 79,2 %, a um ano do seu termo (cf. o ponto 6.4.6. da ... Subsídios e Outros Apoios Financeiros 30 - Os subsídios e outros apoios financeiros ... , bem como o DRR n.º 2/2019/M, de 13 de março, que estabeleceu as normas de execução do ... para as crianças até aos 12 anos (artigo 62.º). k) A criação do Programa de Incentivo à ...
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Despacho n.º 7005/2019
... 62/2007, de 10 de setembro que estabelece o Regime ... de novembro de 2008 e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na atual ... e condições previstas no Decreto-Lei n.º 79/2014, de 22 de fevereiro, e demais legislação ... 30" créditos. 2 - Os valores mínimos referidos no n\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2023
... operacionais (EBITDA) em 62,4 milhões de euros face ao ano transato (213,3 ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... como previsto na Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado ... para ... ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias (18 ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág ... as dotações de despesa corrente representam 79,5 % e 20,3 % do total do ... respetivo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... 9 — PO Açores 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022 ... Quadro 10 — ProRural+, ... 5 408 -2,6% 56 122,5 -24,2% -17,8% 4,5% 52,8% 62,3% ... Vila do Porto 5 408 -2,6% 56 122,5 -24,2% ... N.º 2020 4 140 136 71 185 79 121 1 395 561 744 728 1 454 738 222 356 172 447 ... Em março de 2021, o Boletim Económico do BdP — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da ... e a Colômbia e o Peru, em Bruxelas, em 30 de junho de 2015; Considerando que nos termos do ... sobre classificações pautais, e do artigo 62.º são aplicáveis ao Equador dois anos após a ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ...
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Despacho n.º 7483/2023
... Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 1 ... do ... Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, ... n.º 45, de 5 de março, bem como, no âmbito do mesmo preceito, decidir ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 79 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de ... 31 de dezembro, e ...
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Parecer n.º 2/2019
... 30 - Evolução da dívida representada por ... 62 - Despesa por aplicações - 2016-2017 Quadro I ... e participações nos lucros em 206 M(euro) (79,4%) e da quebra nos juros no valor de 69 M(euro) ... para o período 2016-2019 foi aprovado em março de 2016(126). Os limites de despesa estimados ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Parecer n.º 3/2022
... financiadas pelo Plano Anual Regional, sendo 62,1 milhões de euros (41 %) classificados na área ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020 (14 ... capítulo 50 — Despesas do Plano (30,9 %) e operações extraorçamentais (11,4 %) ... como a respetiva despesa em transferências (79 ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 234 ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... , inconformado com o Acórdão proferido em 30 de Maio de 2014 (Cfr. Fls. 211 a 287 Procº ... por provada nos pontos 7, 14, 16, 17, 34, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 do Capítulo III – Matéria de ... Em 16 de março de 2014 veio o coletivo de juízes do tribunal a ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... atribuída redução léctica do artigo 79° do ECD, funções de Coordenador de ... -
Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... ísticas da Administração Regional direta, 62 serviços e fundos autónomos, dos quais 39 são ... íodo complementar acabou por ser abandonado (30), o que se regista como melhoria, embora ... meses, contratado para ser amortizado em março de 2020 (79). 6.1.3 - Princípio da ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, ... e 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2004, de 30 de junho; k) A produção e a comercialização ... tarifária, são segundo o n.º 1 do artigo 62.º, estabelecidas no Regulamento Tarifário. No ... vi do artigo 280.º, 3, parte final, CCP)» (79"). A propósito da interpretação do negócio jur\xC3" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ,97);}.fca{color:rgb(89,89,89);}.fc6{color:rgb(79 ... ;}.fs8{font-size:27.839989px;}.fs0{font-size:30 ... 223838px;}.w28{width:57.381479px;}.w6f{width:62 ... meramente administrativa, até 31 de março seguinte. Como se concluiu no ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... 735352px;}.h11{height:25.753906px;}.h6{height:30 ... º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova ... ública, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005); Conselho de Fiscalização do Sistema ... 62 — Despesas com o transporte de pessoal (aluguer ... 79 — Despesas efetuadas no âmbito do Grupo ...
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Despacho n.º 14425/2022
... vado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.\xC2" ... Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada ... N.º 241 16 de dezembro de 2022 Pág. 79 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... , ao abrigo da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a ... Portaria ... atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ... e do artigo 60.º do Estatuto dos ...
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Relatório n.º 4/2023
... Exerceram funções como Administradores, até 30 de novembro de 2022, Luís Manuel Sanches Laginha ... para com o Eurosistema 8 68 566 825 79 280 432 ... 16. Ver comunicado de imprensa de 10 de março de 2022 sobre as Decisões do Conselho do BCE ... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ...
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Parecer n.º 10/2016
... República (LEAR), aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 maio e objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... /88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, Lei n.º 18/90, de 24 julho, Lei n.º 31/91, de 20 julho, Lei n.º 72/93, de 30 novembro, Lei n.º 10/95, de 7 abril, Lei n.º ... 1, 3 e 4, 46.º, n.º 2, 55.º, n.º 3, 56.º, 62.º, n.os 1 e 2, 63.º, n.os 1 a 3, 65.º, n.os 2 ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 29.º Imputação ... Artigo 30.º Atos isolados ... Artigo 31.º Regime ... 62.º Rendimentos litigiosos ... Artigo 63.º ... Artigo 79.º Deduções dos sujeitos passivos, descendentes ... , de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações ... devidas em ...
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Despacho n.º 3104/2024
... ;}.y253{bottom:61.708883px;}.yde{bottom:62 ... 421875px;}.h11{height:29.109375px;}.ha{height:30 ... ;}.ydb{bottom:77.519200pt;}.y273{bottom:79 ... O Decreto"-Lei n.º82/2021, de 13 de outubro, na sua reda\xC3" ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... 6 de dezembro Os artigos 1.º, 2.º, 58.º e 62.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, na ... , bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, por violação do disposto nos ... - Nelas 76 - Óbidos 77 - Odivelas 78 - Oeiras 79 - Oliveira de Azeméis 80 - Oliveira de Frades 81 ... º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 março, na sua redação atual. Artigo 5.º Controlo de ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ... de 27 de Janeiro de 1986, publicada no de Março de 1986 ... Entrada em vigor ... 1 - A presente ... Artigo 30 ... Estudo Prévio ... Sáo elementos especiais ... e) Estimativa do custo da Obra ... Artigo 62 ... Projecto de Execuçáo ... Sáo elementos ... Artigo 79 ... Anteprojecto ... Sáo elementos especiais do ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... da Escola de Direito ter, em 25 de Março" de 2008, pedido que ele “na medida do possível\xE2" ... º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84) ... 7. Por oficio de 30.11.2007 o Presidente da Escola de Direito da UM, ... todos os alunos inscritos nos planos de curso 79 A/79 B/79 C/79 D e 79 E (Planos Antigos), desde ... 286 e ss. do p.a. apenso aos autos ... 62. Em 29.7.2008 o instrutor ouviu em declarações ...