decreto lei n 133 88
2012 resultados para decreto lei n 133 88
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... bleia da República, ... humana (cf. BVerfGE 39, 1 ; 88, 203 ; 115, 118 ), não se pode daí inferir ... Assembleia da República, Série II-A, n.º 133 — Suplemento, de 21 de ... dezembro de 2022, e ...
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Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... d) As deliberações nºs 133/2014 e 134/2013 (sic) de 16/01/2014 e 393/2014 e ... dos Solicitadores na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro (ECS) e no ... 88. No dia 24-02-2014, o Arguido depositou a quantia ... -
Acórdão nº 00655/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... 58°, n.°4, 88° e 89° do CPTA, bem como quaisquer outras que o ... °, 35.° e 68.° do CP A, na redação do Decreto-Lei n.° 442/91 de 15/11, arts. 2.°, 13.° ... 133.° a 136.° do CPA ... VI. Apreciemos, agora, ...
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Despacho n.º 10867/2008, de 14 de Abril de 2008
Despacho n. 10867/2008 ... O Decreto-Lei n. 88/2006, de 23 de Maio inscreve-se na ... Sistemas de Informaçáo Geográfica I 133 102 5,5 ... Arquitectura e urbanismo Desenho ...
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Portaria n.º 177/2022
... consta da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei ... n.º 85/2015, de 21 de maio, assegurando ... 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de ... , de 18 de julho, 303/2018, de 26 de novembro, 133/2019, de 9 de maio, 250/2019, ... de 8 de agosto, ...
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Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... ෩CURGGOR,s ... ෩fCURGGOR,s ... CURG ( 133 ) ... ෩CURGCVOR,s ... CURG Proveitos permitidos ...
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Acórdão nº 00226/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1 – Tendo o legislador nos nºs 1 e 2 do artigo 53º da Lei 12-A/2008 compartimentado os métodos de seleção obrigatórios em dois binómios, dependentes da natureza dos candidatos, não podia a Administração escolher um único método a utilizar indistintamente a todos os candidatos, desrespeitando a natureza, objeto e objetivo desses binómios. 2 – Uma vez que o referido regime jurídico...
... ões III), publicadas no DR, 2ª Série, nº 88, de 06/05/2011, Aviso nº 10350/2011 (doc. nº ... 133°, n" 2, alínea d), do CPA, com referência ao ... apenas os fixados por lei parlamentar ou decreto-lei autorizado (artigo 47°, nº 1 e nº 2, e ... -
Acórdão n.º 469/2022
... 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... aos recursos (cf. fls. 128-133/v.º). O recorrente PCP respondeu, nos termos do ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... 52 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 88.º ... 1 — A UEFISM tem a seguinte estrutura: ... a) O Departamento de ... , 73.º-D, 110.º-A, 114.º-A, 118.º-A, 118.º-B, 118.º-C, 128.º-A, 133.º-A, ... 142.º-A e 142.º-B, com a seguinte redação: ... «Artigo ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... Decreto n.º 23/XV, da Assembleia da República, ... BVerfGE 39, ... 1 <41 e 42>; 88, 203 <252>; 115, 118 <152>), não se pode daí ... 133 - Suplemento, de 21 de dezembro de 2022, e ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... 30.190,12 € 13 88 126 58,36 2 Transplante cardíaco e/ou ... de medula óssea 3 C 14,0626 32.133,04 € - - 4.588,96 € ...
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Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...
... de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a ... íneas A), G) e I) dos factos provados e ponto 133 da decisão proferida pela Comissão, limitada ao ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... -
Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... Artigo 133.º ... UT para efeitos de perequação da ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... Artigo 133.º ... UT para efeitos de perequação da ...
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Declaração n.º 5/2022
... ;}.yd37{bottom:87.991429px;}.yb3a{bottom:88 ... ;}.ycaf{bottom:131.744263px;}.ybef{bottom:133 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... ;}.y3f9{bottom:130.371441px;}.y12d{bottom:132.468035px;}.y417{bottom:133 ... Artigo 88.º Prazo de validade das cédulas As cédulas são válidas por dez ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... art. 133.° do EMJ) jamais o Mmo. Instrutor poderia ter ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... 88. No processo 8/11.0BE…. só foi proferida ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008
... 442 -A/88, de 30 de Novembro, à Direcçáo -Geral dos Impostos, em matéria que se ... 4 - A referência legal feita no artigo 133., n. 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... ção do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e na ... os factos constantes nos pontos 6, 86, 87 e 88 da matéria de facto provada ... 2- Desde logo, ... provados os factos constantes nos pontos 132, 133, 134 e 135 da matéria de facto provada ... 28- ... -
Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:83.644600px;}.ws12c{word-spacing:88 ... 282400px;}._15{width:126.966200px;}._1f{width:133 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 87 - Piorreia alveolar. 88 - Polipose múltipla. 89 - Proctites, abcessos ... 133 - Sinovites e tenossinovites. SECÇÃO XII ...
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... no artigo 44º do CIRC e 7º nº 2 do DL 495/88, de 30.12 - tal como resulta da acima referida ... 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 134, 137, 139, 140, 141, 142, 146 e 148. da Pl ... Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12 e artigo 44.º do ... -
Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... (artigo 14.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 133/2013) ... Mas mesmo no respeitante às empresas ... º 143/85, de 26/11, n.º 85/89, de 07/09, n.º 88/95, de 01/09, n.º 13-A/98, de 26/02 e Lei ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... estão exaradas a fls 51 verso do livro n.° 133-J do 17.º Cartório Notarial de Lisboa em 29 de ... ° 1, 5º, 53°, n.°1,e 56°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro ... É que, ... doc. de fls 83 a 88, cujo teor se dá aqui por integralmente ... -
Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
... 442 -B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redaçáo: ... «Artigo 92 ... a) O artigo 13. da Lei n. 10/2009, de 10 de março; ... b) O artigo 133. da Lei n. 55 -A/2010, de 31 de dezembro; ... c) A alínea d) do n. 2 do ...