contravenções
- Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
- Em vigor Lei n.º 30/2006 . Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
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Lei n.º 30/2006
132 — 11 de Julho de 2006 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... de 11 de Julho ... Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções ... e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do artigo 161.o ...
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Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...
... ões: «1 - Os julgamentos dos recursos de contraordenação regem-se pelas normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções", previstas no Dec.-Lei nº 17/91, de 10/01, por força do disposto no art. 66°, do RGCO; 2 - Nos termos do disposto no art. 6°, nº1, do Dec.-Lei n\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991
... O Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, aprovou o Código de Processo Penal e estabeleceu normas para o processamento das contravenções e transgressões que remetem, conforme os casos, para as formas de processo sumaríssimo, sumário e comum ... O critério utilizado pelo ...
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Acórdão nº 00207/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2008
I. Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda a referência às contravenções e transgressões ainda previstas na lei, a CONSTITUIÇÃO DE 1992 deixa entender claramente que essas figuras desapareceram como tipos sancionatórios autónomos, motivo pelo qual as contravenções e as transgressões ainda remanescentes deveriam passar a ser tratadas conforme a natureza que tivessem no...
... Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda a referência às contravenções e transgressões ainda previstas na lei, a CONSTITUIÇÃO DE 1992 deixa entender claramente que essas figuras desapareceram como tipos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Assume o problema particular melindre no que respeita ao processamento das transgressões e contravenções que em legislação avulsa se vêm mantendo, não obstante o declarado movimento no sentido da consolação desses ilícitos penais para o direito ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 04 de Setembro de 1993
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Jurisprudência n.º 9/2001, de 29 de Novembro de 2001
... , no qual, depois de judiciosas considerações, propõe a fixação de jurisprudência nos seguintes termos: 'A despenalização das contravenções laborais, ocorrida durante ou após o julgamento, não está abrangida na excepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo ...
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Lei n.º 20/90, de 03 de Agosto de 1990
Lei n.º 20/90 de 3 de Agosto Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.os 1, alíneas c) e d), e 2, e 169.º, n.º ...
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Acórdão nº 8229/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Não se pode pretender que o nº 1 do § 4º do artigo 125º do Código Penal de 1886 se aplique apenas aos crimes "stricto sensu" e não também às contravenções, uma vez que todas elas constituíam, ao tempo, infracções de natureza criminal e o referido Código, quando visava abranger também as contravenções, utilizava o termo responsabilidade criminal. II - A menção que no artigo 4º do Decreto-Lei
... º e 7º do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, mantém-se ainda hoje em vigor as normas do Código Penal de 1886 relativas às contravenções ... De entre estas contam-se as que, naquele código, regulavam o instituto da prescrição do procedimento criminal que, após a entrada em vigor ... -
Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 387-E/87 de 29 de Dezembro O processamento das transgressões e contravenções foi previsto no Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo Penal, mediante a remissão, salvo algumas ...
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Acórdão nº 687/11.9TBSCR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
Iº Em processo de contra-ordenação, havendo lugar a audiência de julgamento, esta obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, o que significa a aplicabilidade dos nº5 a 7 do artigo 13º do Decreto-Lei nº17/91, de 10Jan., sendo subsidiariamente aplicáveis ao julgamento as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, devendo a
... audiência de julgamento, esta obedece, salvo disposição em contrário, às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, conforme dispõe o artigo 66.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro), o que ... -
Acórdão nº 02P628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
Se a lei que altera a qualificação de um facto como crime ou contravenção para contra-ordenação não estabelece, mediante norma transitória, a sua aplicabilidade às acções praticadas antes do início da sua vigência, tais acções devem considerar-se juridicamente irrelevantes pois que tendo sido, necessária e constitucionalmente, despenalizadas (como crimes ou contravenções) também não podem ser...
- Declaração de Rectificação n.º 47/2006, de 07 de Agosto de 2006
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Decreto-Lei n.º 67/76, de 24 de Janeiro de 1976
Decreto-Lei n.º 67/76 de 24 de Janeiro Desde há vários anos têm-se registado actos ou operações que constituem contravenções ou transgressões, mais ou menos graves, das disposições reguladoras das transacções com o exterior e das respectivas transferências e que são ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... contravenções ou como crimes, regista-se um crescente movimento de neopunição, com o alargamento notável das áreas de actividade que agora são objecto de ...
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Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994
... : Artigo 1.° - 1 - As infracções às disposições do Decreto n.° 47 123, de 30 de Julho de 1966, que aí estão previstas como contravenções passam a assumir a natureza de contra-ordenações e são processadas nos termos dos artigos 135.° e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo ...
- Declaração de Rectificação n.º 73/91, de 30 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro de 1984
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Acórdão nº 00S2026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2001
A despenalização das contravenções laborais, por efeito da aplicação do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, decretada depois da sentença da 1.ª instância que condenou também em indemnização cível, nos termos do n.º 2 do artigo 187.º do Código de Processo do Trabalho, não prejudica a apreciação do recurso interposto daquela sentença, na parte respeitante à indemnização cível
... , no qual, depois de judiciosas considerações, propõe a fixação de jurisprudência nos seguintes termos: «A despenalização das contravenções laborais, ocorrida durante ou após o julgamento, não está abrangida na excepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo ... - Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
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Acórdão nº 0070113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com maior flexibilidade e tolerância do que as correspondentes em processo penal. Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções.
... Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções ... -
Acórdão nº 0070113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com maior flexibilidade e tolerância do que as correspondentes em processo penal. Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções.
... Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções ... -
Acórdão nº 9540705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996
I - São abrangidas pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, apenas as contravenções punidas com multa até 500 contos. II - Se à sanção pecuniária acrescerem outras penas acessórias, não lhe é aplicável a citada lei da amnistia.
... Sumário: I - São abrangidas pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, apenas as contravenções punidas com multa até 500 contos. II - Se à sanção pecuniária acrescerem outras penas acessórias, não lhe é aplicável a citada lei da ...