decreto lei 95 92 23 maio
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... Artigo 23.º Poderes do concedente ... Artigo 24.º ... Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, assenta na agregação dos ... pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
Aviso n.º 13241-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... , alterado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio. 2 - O presente procedimento concursal foi ... /2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013 - Criação e ... ção de Berna), ratificada pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, foi alterado pelo Decreto-Lei ... ção das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho (relativa à preservação ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho ... CAPÍTULO II ... Disposições ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de maio ... 4 — O arrendamento das habitações ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, integradas ... no setor ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... /2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013 - Criação e ... República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2013 - Criação e atribuições de Unidades ... ção de Berna), ratificada pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, foi alterado pelo Decreto-Lei ... ção das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho (relativa à preservação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
... : Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto"-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua reda\xC3" ... ção epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, a situação ... 95 , de 15 de março, na sua redação atual, do ... de Ministros n.º 38/2020 , de 17 de maio, da Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
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Aviso n.º 9678/2021
... Natura 2000, designadas ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE, com a redação dada pela Diretiva ... de Áreas Classificadas, estruturado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua atual ... Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, assume três vértices estratégicos: i) ... ário da República, 2.ª série, Parte C, n.º 95, de 15 de maio de 2020, relativo à abertura de ... Aviso no Diário da República, até às 23 horas e 59 minutos do dia 30 de junho de 2021, ...
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Parecer n.º 33/2016
... 15.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) é condicional, pois o direito a edificar em ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... desta disposição, embora há muito revogada (23), um subsídio interpretativo. De valor não ... 3.º, n.º 3) e que o Decreto-Lei n.º 201/92, de 29 de setembro, demarcara. A verdade é que a ... Com o Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de junho, os POOC ingressam na órbita dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... íntegra, os princípios da Directiva n.º 96/92/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 ... ígios, de acordo com o previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os ... ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ... /2006, 23 de agosto, e 226-A/2007, de 31 de maio; b) Que beneficiem da compensação pecuniária ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... ; 7.ª Neste domínio, o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, que estabeleceu as bases da ... a título da CESE não são repercutíveis; 23.ª E, de acordo com o disposto no citado n.º 1 ... pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, n.º 264/2007, de 24 de julho, e n.º 32/2013, ... orientações traçadas pela Diretiva n.º 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de ...
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Aviso n.º 9021/2016
... em Funções Públicas (INA) emitiu, a 30 de maio de 2016, a declaração de inexistência de ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho (Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 92/58/CEE de 24 de Junho, relativa às prescrições ... a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... 421579px;}._1c{width:84.985043px;}._1b{width:92 ... ;}.y18d8{bottom:94.767503px;}.y182a{bottom:95 ... 581007px;}.h82{height:22.823058px;}.h25{height:23 ... ção ao Decreto -Lei n.º 120/86, de 28 de maio, que estabelece disposições quanto ao ...
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Decreto-Lei n.º 49/2015
... 92 ... Vidro/plástico ... 95 ... Vidro/alumínio ... 31 de maio, sujeitam a captação de água para produção ... 33.º-E do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de ... agosto, ou no Decreto-Lei n.º 153/2014, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... adotada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 (aprovada pela Resolução da ... tora, maio de 2012, ponto 27). Posição idêntica explica ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, ... 23 de maio de 2019, indiciava já tais ... ção desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento ... Geral de Proteção de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... /2021 Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... do Conselho da Europa, adotada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 (aprovada pela Resolução ... , Tomo I, 2.ª Edição, Coimbra Editora, maio de 2012, ponto 27). Posição idêntica explica ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 , 23 de maio de 2019, indiciava já tais ... ção desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados ...
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Portaria n.º 220/2014
... de 22 de outubro ... O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado ... pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, estabelece ... as normas e os critérios para a ... -72876,9 -105175,0 ... 23 ... -72624,9 -105233,0 ... 92 ... -72631,9 -105301,0 ... 95 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... o Direito dos Tratados celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969; OMC, a Organização Mundial do ... de consumo abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... 92 - Security Intelligence Review Committee. 93 - ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... , alterado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio. 2 - O presente procedimento concursal foi ... : Qualidade do Ar: Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de julho, que aprova a Lei-Quadro da Qualidade do ... ção de Berna), ratificada pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, foi alterado pelo Decreto-Lei ... ção das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho (relativa à preservação ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... , procedeu à nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de ... julho, que aprova o regime ... , 24.º-A, 24.º-B, 31.º-A, 49.º-A, 51.º-A, 92.º-B e ... 92.º-C, com a seguinte redação: ... artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, ... alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Parecer n.º 2/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80 ... Diário da ... da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 28/92) ... 14 — Em 2021, as “Operações ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... de 3 de maio, que estabeleceu as normas de execução do ... o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ...
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Aviso n.º 8911/2022
N.º 85 3 de maio de 2022 Pág. 220 ... Diário da República, 2.ª ... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... municipal; Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro que estabelece o ... procedimento de ... 95/2019, de 18 de julho que estabelece o regime ... 258/2009 de 25 de setembro, 92/2017 de 31 de julho ... e 95/2019 de 18 de julho ...
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Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho,
... qualquer norma do Regulamento (CEE) nº 2080/92; Abuso de direito ... 6.ª A ajuda em causa ... 21.ª Pelo Regulamento nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, foi adoptada a ... 23.ª Acresce ainda que, mesmo que se considerasse ... anos a que alude o artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, também por aqui, ... (CE) n.° 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diver- ... sas medidas ... pelo Decreto-Lei n.o ... 207/95, de 14 de Agosto, ... incluindo a revogação de ... de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 ... de Janeiro, ... Artigo 23.o ... 1 — ...
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Aviso n.º 14290/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º ... e Apoio aos Órgãos Municipais (Praça 8 de maio - 3000-300 Coimbra), das 08:30 às 16:30 horas ou ... órgão executivo municipal, na sua reunião de 23 de junho de 2014, disponível no site oficial ... Proteção dos Animais de Companhia; Lei n.º 92/95, de 12 setembro, com as alterações ...
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Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... Presidente do Tribunal de Contas, de 29 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de quinze ... República, 2.ª série, n.º 99, Parte D, de 23 de maio de 2018. 3 - De acordo com as ... /82, de 30 de setembro, 1/89, de 8 de julho, 1/92, de 25 de novembro, 1/97, de 20 de setembro, ... -Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ...
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Aviso n.º 13988/2016
... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... de 2006; Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio; Lei n.º 14/79, de 16 de maio; Lei n.º 14/87, ... ); Regulamento de Publicidade (Edital n.º 35/92, de 6 de março, com as alterações introduzidas pelos Editais n.os 42/95, de 2 de abril, e 53/95, 30 de outubro); ... , de 17 de agosto; Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro; Regulamento Municipal de ...