contratos promessa compra e venda

8729 resultados para contratos promessa compra e venda

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2451/08.3TBCLD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    A sentença proferida em acção declarativa que reconheceu o direito de retenção aos créditos dos AA., resultante do incumprimento de contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais, em que intervieram como promitentes-compradores, que ali invocavam o direito de retenção – art. 755º, nº1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não a credora...

    ... a incumprimento de contratos de garantia de crédito e garantia ... a incumprimento de contrato promessa, embora de forma diversa da ...Pelo produto da venda das verbas apreendidas sob os nº ... da coisa para o promitente-comprador.             18. Uma vez ...

  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... declare a resolução dos contratos-promessa com eles celebrados, por ... os RR contratos-promessa de compra e venda de lotes de terreno e ...

  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ... a Ré foram celebrados os contratos promessa de compra e venda juntos ...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ....) foi adquirido pela ré, por compra, em 23 de Janeiro de 1948; que o ... com a ré um contrato-promessa de compra e venda da parcela, a ... poderão celebrar contratos de arrendamento da totalidade ou de ...

  • Acórdão nº 6132/08.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – Os contratos-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido. II – Em caso de recusa do administrador da insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador...

    ...,00, relativos a um contrato promessa que celebrou com o insolvente, em ... 6. O contrato promessa de compra e venda celebrado entre Insolvente e ... 14. Os contratos promessa, quer com eficácia real, ...

  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ...Os contratos sucessórios apenas são admitidos ...a qualidade promitentes-compradores nos contratos-promessa de compra e ... equiparado de compra e venda das fracções autónomas, com plena ...

  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-L.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

    ... prometido mediante contrato-promessa celebrado em 30.11.2006, relativo à ... à insolvente e relativo à compra e venda prometida e respectivos ... cumprimento, ou não, dos contratos promessa de compra e venda deve, ...

  • Acórdão nº 237/11.7TYVNG-N.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2019

    I - Não pode reconhecer-se ter havido tradição, para o promitente-comprador, de uma fracção negociada no âmbito de um contrato-promessa se o estado da construção do prédio onde ela se insere for tal que, apesar de se poderem situar as fracções nos espaços que a obra apresenta, as mesmas ainda não sejam passíveis do exercício de poderes de facto do promitente- comprador com exclusão dos demais...

    ... ineficaz a resolução dos contratos - promessa com eficácia real ...ão dos contratos-promessa de compra e venda com eficácia real, que ...

  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... definitivo do contrato-promessa por culpa exclusiva do réu; b) A ... à autora e esta prometeu comprar-lhe um prédio urbano. O réu ... promessa de compra e venda”, no qual a autora figura como ... que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... definitivo do contrato-promessa por culpa exclusiva do réu; b) A ... à autora e esta prometeu comprar-lhe um prédio urbano. O réu ... promessa de compra e venda”, no qual a autora figura como ... que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... definitivo do contrato-promessa por culpa exclusiva do réu; b) A ... à autora e esta prometeu comprar-lhe um prédio urbano. O réu ... promessa de compra e venda”, no qual a autora figura como ... que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... definitivo do contrato-promessa por culpa exclusiva do réu; b) A ... à autora e esta prometeu comprar-lhe um prédio urbano. O réu ... promessa de compra e venda”, no qual a autora figura como ... que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... definitivo do contrato-promessa por culpa exclusiva do réu; b) A ... à autora e esta prometeu comprar-lhe um prédio urbano. O réu ... promessa de compra e venda”, no qual a autora figura como ... que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... definitivo do contrato-promessa por culpa exclusiva do réu; b) A ... à autora e esta prometeu comprar-lhe um prédio urbano. O réu ... promessa de compra e venda”, no qual a autora figura como ... que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

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  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... definitivo do contrato-promessa por culpa exclusiva do réu; b) A ... à autora e esta prometeu comprar-lhe um prédio urbano. O réu ... promessa de compra e venda”, no qual a autora figura como ... que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de ...